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Legislação |
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Legislação¿ PORTARIA NORMATIVA Nº 6, DE 18 DE SETEMBRO DE 2009 - (D.O.U Sessão 1 Nº 181, terça-feira, 22 de setembro de 2009 ). ¿ LEI Nº 12.008, DE 29 DE JULHO DE 2009 - (Este texto não substitui o publicado no DOU de 30.7.2009.). ¿ PORTARIA NORMATIVA Nº 5, DE 8 DE OUTUBRO DE 2008 - (D.O.U., 09/10/2008 - Seção 1, pág. 55). ¿ Dispõe Sobre o Processamento das Consignações - (Decreto nº 6.574, de 19 de setembro de 2008 - altera o Decreto n° 6.386, de 29.02.2008). ¿ D.O.U. - Edição Extra de 05-09-2008 - (Retifica as MP's n° 440 e 441 de 29 de Agosto de 2008). ¿ Presidência da República - (Medida Provisória nº 441, de 29 de agosto de 2008). ¿ Presidência da República - (Medida Provisória nº 440, de 29 de agosto de 2008). ¿ Secretaria de Recursos Humanos - (Orientação Normativa nº 5, de 14 de julho de 2008). ¿ Meidida Provisória reajusta aposentadorias e pensões - (Medida Provisória nº 431, de 14 de maio de 2008). ¿ Dispõe Sobre o Processamento das Consignações - (Decreto nº 6.386, de 29 de fevereiro de 2008). ¿ Efetua alterações na tabela do imposto de renda da pessoa física - (Lei nº 11.482, de 31 de maio de 2007). ¿ Dispõe sobre a aplicação de disposições da Emenda Constitucional no 41 - (Lei no 10.887, de 18 de junho de 2004). ¿ Estatuto dos Idosos - (Lei no 10.741, de 1º de outubro de 2003). ¿ Modifica os arts. 37, 40, 42, 48, 96, 149 e 201 da Constituição Federal - (Emenda Constitucional nº 41, de 2003). ¿ Modifica o sistema de previdência social - (Emenda Constitucional nº 20, de 1998). ¿ CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988).
Presidência da República - LEGISLAÇÃO
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