ATA - Resumo
da Audiência do Ministro da Previdência
ao Instituto MOSAP, realizada em 05 de
fevereiro de 2003
Aos
cinco dias do mês de fevereiro de 2003, às 15:40 horas, no gabinete
ministerial, foi realizada audiência concedida pelo ministro da Previdência
Social, Ricardo Berzoini, aos representantes das entidades filiadas ao MOSAP,
sob a coordenação de seu vice-presidente, Edison Guilherme Haubbert. Estiveram presentes: Edison da UNAFISCO/MG, Misma da ANFIP,
Norma, Liége e Hélio do SINDTTEN, Pinheiro da ACAF/SP, Ana Mary da UNAFISCO,
Ayrton da ANPPREV, Edina da ADPF,
Fernando, Dinorá, Ernani e Sérgio do
SINDIPOL/DF, Pimenta da FENAFISP, Nísio da ASSISEFE, Ogib e Jolimar da ASA/CD, Munduruca e Rubens da UPRB (Casa do
Inspetor), Antonio da ASSECOR, Josepha Britto da Frente Parlamentar e Cláudia
do MOSAP. Informes – O
vice-presidente Edison Haubbert fez a apresentação do MOSAP ao ministro,
falando da finalidade de sua criação; mostrando a importância do grupo filiado;
elogiando a atuação do ministro como parlamentar; dizendo da satisfação pela
escolha dos nossos colegas Álvaro e Antonio Neto para os postos de Secretário
Executivo e Chefe de Gabinete. Em seguida apresentou as bandeiras do MOSAP, e declarou
que o servidor público não é radical e está disposto a colaborar com o governo,
ajudando-o no combate à corrupção e à sonegação. Citou os pontos do documento que foi entregue na ocasião, e cujo
teor se segue:
Ofício nº
003/03-IM Brasília, 05 de fevereiro de 2003.
Senhor Ministro,
O Instituto
MOSAP – Movimento Nacional dos Servidores Públicos Aposentados e Pensionistas,
que congrega mais de setecentas entidades de servidores públicos das esferas
federal, estadual e municipal, no momento em que entra em pauta o tema alusivo
à reforma da Previdência, apresenta a Vossa Excelência as reivindicações a seguir:
PARIDADE – Manutenção da paridade de remuneração entre servidores
ativos e aposentados e pensionistas, nos exatos termos do § 8º do artigo 40 da
Constituição Federal: “os proventos de aposentadoria e pensão serão revistos na
mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos
servidores em atividade, sendo também estendidos aos aposentados e aos
pensionistas quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos
servidores em atividade, inclusive quando decorrentes de transformação ou
reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria ou que servir
de referência para a concessão da pensão”;
INTEGRALIDADE – Garantia dos proventos, com
base na totalidade da remuneração do servidor no cargo efetivo em que se der a
aposentadoria ou a pensão, nos termos da lei e do § 3º do art. 40 da
Constituição Federal;
NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA Manutenção do
princípio constitucional da não cobrança de contribuição dos aposentados e
pensionistas, posto que representaria uma forma indireta de redução salarial e
confisco, conforme decisão unânime do Supremo Tribunal Federal;
REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA – Garantia de
permanência dos Regimes Próprios de Previdência dos Servidores Públicos;
COMBATE À SONEGAÇÃO – As entidades integrantes do
MOSAP, preocupadas com a corrupção e a sonegação que tantos prejuízos têm
causado à Nação Brasileira, manifestam, na oportunidade, a disposição de, por
intermédio dos servidores componentes de seus quadros, somarem-se ao esforço
desenvolvido por Vossa Excelência, em consonância com o Governo Lula, no
sentido de moralizar o País e suas instituições. Torna-se fundamental a adoção
de medidas enérgicas para impedir a sonegação, as fraudes e a corrupção no
serviço público e cobrança efetiva dos débitos, com a punição dos infratores e
devolução dos bens apropriados, permitindo-se à Previdência cumprir,
efetivamente, o seu papel social, com o pleno respeito aos princípios
constitucionais;
CONSELHO
DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL - Com fulcro no artigo 10 da
Constituição, o Instituto MOSAP reitera os termos do ofício 002/03-IM, de 13 de
janeiro de 2003, protocolado em
seu Gabinete no dia 16, onde solicitou
sua inclusão no Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social, bem como nas Comissões
que vierem a se formar para discussão de qualquer proposta de alteração na
Legislação Previdenciária.
Na
oportunidade em que renova a Vossa Excelência os mais elevados votos de
profícua administração à frente da Previdência Social, o Instituto MOSAP
manifesta a convicção de que os direitos adquiridos serão plenamente respeitados
pelo Governo, colocando-se à disposição desse Ministério para prestação de
informações e oferecimento de novas propostas e sugestões.
Respeitosamente,
Alguns
dos presentes fizeram observações pertinentes aos temas apresentados, e em
seguida ouviram atentamente a fala do ministro, que disse: conhecer a luta do
MOSAP; ter recebido do Presidente da República determinação de ouvir a
sociedade, pelo seu compromisso com a democracia; o problema colocado em discussão é uma previdência com
desequilíbrio e reformas com base no diálogo só são possíveis no primeiro
ano; o mais importante já está sendo
feito, criando a consciência nacional em torno do tema; o direito adquirido não
está em questão, e eles não são garantidos pelo governo, mas pela Constituição;
quem já adquiriu o direito mas não exerceu não o estará perdendo; a imprensa,
que não reproduz aquilo que a gente fala, tentou criar divergências entre o
ministro e o presidente do STF mas já foi desfeito o equívoco; reformulou as
contas para falar da previdência do servidor, caindo para 23 bilhões a
diferença entre arrecadação e pagamentos, isto porque considera a contribuição
que o governo deveria fazer; não existe
o propósito de demonizar o servidor, como sindicalista militante e parlamentar, ele
pretende fazer um debate amplo; não se pode ser egoista e pensar só no
presente, temos que criar um sistema para as próximas gerações; o servidor é
vítima de preconceitos, mas aquilo que se conquista com a lei não pode ser
chamado de privilégio; teremos 90 dias
para a discussão com a sociedade, o
país será visitado, para que se ouça todas as camadas, colhendo opiniões e
propostas; este governo não vai
administrar o INSS de forma política, mas profissional, pois temos que
recuperar a credibilidade do sistema; a
decisão tem que ser da sociedade, entendendo que a inflação não respeita
direitos adquiridos; finalizou dizendo que defende o Estado Democrático de
Direito. Com respeito à inclusão do
MOSAP como membro do Conselho de Desenvolvimento Social, explicou que não é sua
a decisão, porém vai colocar como indicação. O encontro foi encerrado, e um
grupo ainda esperou para saudar o colega Álvaro Solon de França pela sua nomeação
como Secretário Executivo do Ministério, e todos já haviam cumprimentado o
colega Antonio Rodrigues de Souza Neto, chefe de gabinete do ministro. E para
constar eu, Misma Rosa Suhett, secretária geral, lavrei a presente ata que
assino ao lado do presidente.
MISMA ROSA SUHETT EDISON G. HAUBBERT
Secretária
Geral Presidente em exercício