ATA - Resumo
da Reunião Ordinária do Instituto MOSAP
realizada em
24 de abril de 2003
Aos vinte e quatro dias do mês de abril de 2003, às 16:15
horas, na sede social, SHCGN 702/3-bloco E-loja 37, prédio do Sindtten – 4º
andar, Brasília/DF, foi iniciada reunião ordinária, convocada com a
seguinte pauta: 1) - Avaliação da Audiência da Comissão Especial na Câmara dos
Deputados sobre a Reforma da Previdência ocorrida na manhã do dia 24, MOSAP,
CNI (Confederação Nacional da Indústria), CNA (Confederação Nacional da
Agricultura), CNC (Confederação Nacional do Comércio) e COBAP - 2)
Avaliação sobre o Seminário Internacional: Reforma da Previdência,
realizado dia 23/04; 3) - Avaliação e consideração iniciais sobre as Propostas
da Reforma da Previdência que o Presidente LULA prometeu, através da mídia,
enviar até o dia 16 ou 17 de abril corrente, ao Congresso Nacional;
4) - Assuntos Gerais. A
reunião foi presidida por Edison Guilherme Haubbert, que saudou os presentes em
nome de Domingos Travesso, e explicou a mudança de horário, em face da
audiência ter terminado depois das 14 horas. Solicitou aos presentes que se
apresentassem: Edison da UNAFISCO/MG, Pinheiro da ACAF/SP, Darcy da ASAPTCU,
Sálvio do MOSAP/DF, Ana Maria, Haroldo e Wilson da CLDF/DF, Robinson e Anamany
da APAFERJ, Francisco e Maria José do SINPRO, Jocyléa da ASAPTCU, ..........., Luiz e Rubens da UPRB-Casa do
Inspetor, David Ferreira da Ass. dos
Fiscais de MG, Norma Piazera do SINDTTEN e Ogib da ASA/CD. Correspondência recebida – Recebemos
muitas cartas, boletins, jornais, na maioria enfocando a situação que estamos
vivendo, e que os interessados poderão procurar na Secretaria. Correspondência
expedida –.No período foi expedida correspondência a todas as entidades,
citando em especial o seminário de 23/04 e a audiência do MOSAP em 24/04. Além
dos presentes a esta reunião, houve presença maciça de representantes do MOSAP
nos dois eventos. Reforma da Previdência
- É preciso registrar a importância do material produzido, e que as
palestras dos convidados ao seminário podem ser encontradas nas páginas das
entidades que integram o Movimento. Reproduzimos a fala de Edison na audiência
pública, para que todos conheçam e fique registrada: “O próximo conferencista, a
quem concedo a palavra, é o Sr. Edison Guilherme Haubert, Presidente em
exercício do Instituto MOSAP — Movimento dos Servidores Aposentados e
Pensionistas. S.Sa. tem a palavra por até 20 minutos. O SR. EDISON GUILHERME HAUBERT - Sr. Presidente, membros da Mesa,
Sr. Relator, Deputado Pimentel, demais conferencistas, Sras. e Srs. Deputados,
senhores e senhoras, inicialmente, quero justificar a ausência do Presidente do
MOSAP, que não pôde comparecer por motivo de saúde. O Dr. Domingos Travesso,
nosso Presidente, é um homem de 77 anos, que deu início a este movimento em
1991 porque logo que se aposentou, ao receber seus proventos, notava que eles
sempre diminuíam. Então, iniciou este movimento, primeiro entre os servidores
da Receita Federal do Estado de São Paulo, depois com os servidores da Receita
Federal em todo o Brasil e, em 1992, fundou o movimento com todos os servidores
públicos do País. Quero trazer uma saudação do Presidente a todos os senhores e
dizer da nossa satisfação por estarmos aqui. Ouvimos com muita atenção os
pronunciamentos dos capitães da indústria, do comércio e da agricultura. Tudo o
que foi dito é verdadeiro. Concordamos. Tem de ser assim mesmo, embora nós,
servidores públicos deste País, a partir de 1991, tenhamos sido escolhidos para
bode expiatório de tudo o que acontece de dificuldades na Previdência Social. É
claro que sabemos que há dificuldades. É claro que entendemos que existem
diferenças de caixa, o propalado déficit da Previdência pública, mas também
sabemos que esse déficit não é verdadeiro. Não vou entrar em detalhes nem em
números porque eles já foram exaustivamente discutidos nesta Comissão e em
todos os fóruns que se estão realizando por este Brasil afora. Temos como certo
que a Previdência não é deficitária. Ela é superavitária. O problema está na
forma como se define que o Estado é responsável por todos os servidores
públicos, sejam eles da União, dos Estados ou dos Municípios. Quando o cidadão
se apresenta para fazer um concurso público, ele o faz cumprindo rigorosamente
os preceitos contidos no edital. Não modifica nada depois do edital. Ele
concorre com todos os seus concidadãos que se inscreveram para o mesmo
concurso. Portanto, se passar e assumir a função, não estará usurpando nada,
nem buscando privilégios, mas apenas recebendo aquilo que o próprio Poder
Público lhe colocou à disposição para que possa ser um servidor público
dedicado, exemplar, como todos são, e, sobretudo, cumpridor da função de bem
atender a toda a sociedade. O servidor público escolhido como bode expiatório —
assim nos parece — sente-se preocupado, está amargurado. Temos a impressão de
não ter mais segurança nenhuma em nossas atividades, como se nosso salário,
nossas aposentadorias e nossas pensões fossem uma usurpação. Não entendemos
assim, e a própria Constituição Federal nos dá a guarida legal necessária para
o desempenho das nossas funções. Portanto, não aceitamos a pecha de que somos
privilegiados. O único privilégio que talvez tenhamos é a coragem de nos
preparar para os concursos públicos e de assumir o ônus da nossa função, muitas
vezes ganhando pouco, mas com aquela idéia de que teremos uma segurança
relativa durante longo período de nossas vidas. Começo afirmando que não nos
sentimos privilegiados, a não ser no aspecto de que falei há pouco. A
Constituição, em seu art. 40, garante aos servidores públicos aposentados e
pensionistas as prerrogativas da paridade de vencimentos e da integralidade das
pensões. E a mesma Constituição garante a não-contribuição de servidores
inativos. É difícil para nós, servidores públicos, discutir com os capitães da
indústria, do comércio e da agricultura, porque eles têm razão em tudo o que
afirmam. Sabemos que a capitalização é desejável para todos. Se tivéssemos
saldos dos nossos salários para aplicar em sistemas de capitalização,
certamente o faríamos. Quem não gostaria de ter uma capitalização? Quem não
gostaria de ter uma poupança interessante, para não mais ter de se preocupar
com o dia a dia ou com encargos de família, de saúde, de educação e assim por
diante, com seus próprios encargos de dignidade de vida, como servidor público
ativo, aposentado ou pensionista? É a própria Constituição que nos garante as
prerrogativas em que estamos investidos. É lógico, queremos participar da
reforma, queremos participar da construção deste Brasil. Sempre quisemos. Todos
os servidores públicos deste País, principalmente enquanto estão na atividade,
preocupam-se em construir este Brasil com dignidade, desempenhando bem o seu
papel. Assim, as carreiras, por exemplo, dos auditores fiscais da Receita
Federal, dos auditores fiscais da Previdência, dos auditores do Ministério do
Trabalho, da Polícia Federal, da Polícia Rodoviária Federal, do Judiciário, do
Legislativo e todas as demais carreiras do Executivo. Não achamos que estamos usurpando nenhum tipo de privilégio, até
porque estamos amparados pela lei. Vimos discutindo, desde a campanha política
passada, a necessidade de se construir um Brasil novo, porque nos últimos anos
o que se viu foi a venda do patrimônio nacional, que muitos dizem que não
ocorreu; dizem que na verdade houve uma doação para os grande capitais,
internacionais ou brasileiros, não importa. Hoje, o País não tem mais
patrimônio. As telefonias são todas ou da Espanha ou de Portugal. As companhias
de eletricidade também não são nossas. O que se vê é o Governo tendo de
subsidiá-las ou de emprestar-lhes dinheiro. Assim como no passado emprestou
para a compra, agora terá de emprestar para que elas não saiam do País ou para
que não quebrem aqui dentro. Não somos os únicos responsáveis por todas as mazelas
que houve. Dizem que o servidor público nunca contribuiu. Contribuiu sim. Nos
antigos regimes, de 1938 a 1951, os servidores contribuíram para o Instituto de
Previdência e Assistência dos Servidores do Estado (IPASE) com aplicação de
alíquotas de 4% a 7% sobre o total de sua remuneração. De 1952 até 1973,
passaram a contribuir com 7,2%. Em 1974, 80% dos servidores foram transferidos
para o regime geral, contribuindo com 8% a 10% sobre o teto de vinte salários
mínimos. Em 1977, o IPASE foi incorporado ao Sistema Integrado de Previdência e
Assistência Social (SINPAS), e o fundo do IPASE desapareceu. Em 1988, os
servidores foram enquadrados no regime jurídico único, e mais uma vez os fundos
de previdência dos servidores públicos desapareceram. Em 1993, a contribuição
dos servidores passou a representar de 9% a 11% sobre a remuneração total de
seus vencimentos, ou de seus proventos. Os servidores públicos sempre
contribuíram para a Previdência Social. No entanto, os recursos de cinqüenta
anos dessa contribuição simplesmente desapareceram, foram desviados para outras
finalidades, e o Governo nunca cumpriu sua obrigação de depositar a parte
patronal. Ora, se o Estado, durante todo o período em que a previdência do
servidor público era altamente superavitária, não cuidou de criar um fundo e
destinou toda a receita das contribuições dos servidores para a realização de
obras e outros fins, não é justo agora que exija que apenas os servidores em
atividade arquem com toda a despesa das aposentadorias. O Estado passou por um
enxugamento drástico de pessoal nos últimos anos, conforme tabelas já
largamente difundidas da Secretaria de Recursos Humanos, que demonstram como a
despesa com pessoal vem diminuindo comparativamente à receita corrente líquida
da União. A queda drástica, de 54,5, em 1995, para 36,7 em 2002, prova que as
dificuldades financeiras do Estado não decorrem de gastos com os servidores.
Dessa forma, entendemos que não há déficit público da Previdência e também que
nós, servidores públicos ativos, aposentados e pensionistas, não podemos
aceitar essa duríssima carga que querem nos impor. Por que não se pensa em
outros setores? Não ouvi ninguém falar nos problemas que há com as entidades
filantrópicas, nos desvios enormes de receita da própria Previdência, na
sonegação, na dívida da União, dos Estados e de muitos Municípios para com a
Previdência. Existe dívida? Claro que sim. Por que não se fala nisso? Por que
não se fala em taxar, talvez, bens supérfluos? Por que não se tenta discutir a
possibilidade de descontar para a Previdência sobre viagens ao exterior de
turistas bem abastados? Porque servidor
público não está fazendo essas viagens, não pode, não tem dinheiro, não tem
dólares para gastar. Como essas, há muitas outras possibilidades para resolver
parte do problema da Previdência. Não estamos rejeitando a possibilidade de que
os servidores que queiram, facultativamente, ingressem em sistemas de fundos. O
que não podemos é aceitar a pecha, em voga nos últimos dias, nos últimos meses,
de que os servidores do Legislativo, do Judiciário e do Ministério Público são
os grandes responsáveis pelo déficit. Ora, se 5% da população brasileira fossem
responsáveis por isso, representariam muito pouco no PIB e muito pouco nas
despesas globais. Também muito pouco em relação às dívidas externa e interna
brasileiras, que certamente não decorrem desses aspectos da Previdência, porque
os servidores públicos federais ganham “x” ou “y” e descontam 11% sobre a
totalidade de seus ganhos. A Constituição Federal, em seu art. 5º, inciso
XXXVl, estabelece que a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico
perfeito e a coisa julgada. Nós, servidores públicos, tanto federais quanto
estaduais e municipais, aposentados ou pensionistas, temos sim o direito
adquirido, garantido pela Constituição Federal, e entendemos que o direito
adquirido de aposentados, um deles o de não contribuir para a Previdência
Social, está embasado na cláusula pétrea do art. 60 da Constituição Federal, §
4º, inciso lV:
“Art. 60.
.............................................................................
§ 4º Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a
abolir: IV - os direitos e garantias individuais. “
Portanto, para instituir ou mesmo
modificar a contribuição para a Previdência por parte dos servidores
aposentados e pensionistas, é necessária uma nova Constituinte brasileira
originária, porque os atuais Parlamentares no Congresso Nacional não são
originários, mas derivados desta Constituição.
Temos de acreditar nesta promessa
feita pelo hoje Presidente Lula, ontem candidato, quando, entre outras coisas,
agradecia ao povo brasileiro o apoio no primeiro turno da caminhada pela
construção de um Brasil decente e reiterava os compromissos com a justa
valorização de todos os profissionais do serviço público:
“Somamos, portanto, a nossa admiração, a nossa esperança e a nossa
solidariedade a cada um e a cada uma de vocês que, em seu esforço de luta
quotidiana, mesmo com todas as adversidades impostas pelo atual Governo FHC,
continuam abnegados na prestação de serviços de qualidade à população do
Brasil. Nesse segundo turno, contamos com vocês para conseguirmos os votos
necessários a nossa eleição.Lula Presidente, pois assim seremos reais parceiros
de trabalho, seremos companheiros e companheiras comprometidos com a promoção
da paz e da justiça social em nosso País. No art. 13, item 10, Lula menciona,
entre os direitos que diz que não vai mexer: retorno de paridade entre ativos,
aposentados e pensionistas.”
Portanto, está reafirmando o princípio da própria
Constituição Federal, respeitando os direitos adquiridos. O próprio Ministro da
Previdência, em reuniões que tivemos oportunidade de realizar, aconselhou-nos a
não perder tempo com o problema do direito adquirido, uma vez que ele será
respeitado. E até acreditávamos. Mas hoje, infelizmente, houve negociação e
pressão dos Governadores para que a proposta do Governo Federal taxasse os
inativos, sob pena de não haver acerto com relação ao ICMS ser descontado nos
Estados produtores ou nos de consumo. Então, tratou-se de clara imposição dos
Governadores. Sr. Presidente, o direito adquirido precisa ser respeitado de
acordo com a Constituição Federal vigente, e não por meio de emendas
constitucionais. O direito adquirido precisa ser respeitado tanto para os
aposentados e pensionistas — aposentadoria integral, pensão integral, paridade,
isenção de contribuição —, como para os servidores em atividade, permitindo-se
que se aposentem com base na Carta Magna, segundo as mesmas regras
estabelecidas para os que já se aposentaram. Faço minhas as palavras do então
candidato e hoje Presidente Luiz Inácio Lula da Silva: “Ninguém pode chegar aqui e dizer que vai fazer a reforma da
Previdência, que ela será universalizada, que teremos um único sistema de
previdência, público e privado, e tudo estará resolvido”. Está mentindo quem diz isso, porque o
servidor público concursado tem direito adquirido constitucionalmente, e há
decisão do Supremo Tribunal Federal nesse sentido. Portanto, podemos fazer a
reforma da Previdência, mas ela vigorará para os que entrarem no serviço
público e não para os que já estão. Lutei a vida inteira pelos direitos
adquiridos dos trabalhadores e não vou querer tirar direito adquirido de
ninguém. Por isso, quero crer que não é verdadeira a intenção do Governo Lula
de encaminhar proposta de emenda constitucional que taxe aposentados e
pensionistas, retire outros direitos, quebre a paridade e institua 70% da
pensão, como se isso dependesse apenas de decisão pessoal. A decisão é de Deus.
A pensão pode ser decorrente tanto de dois ou três anos de efetivo exercício do
servidor quanto de trinta ou quarenta anos. Não depende de nós. Então, que
aposentados e pensionistas, servidores públicos da ativa — e até mesmo os que
ingressarem porventura no serviço público — trabalhem com tranqüilidade para
que, quando aposentados, tenham a vida digna que merecem, que o País lhes
proporcionou, o que não é privilégio de ninguém, muito pelo contrário, é o
estrito cumprimento da Constituição Federal e das leis subseqüentes. A
Constituição e as leis foram feitas por Parlamentares e não pelos servidores.
Muito obrigado. (Palmas.)”
Conclusões finais e resoluções - Perguntado sobre o senador Paulo Paim, o relator
José Pimentel foi evasivo. O MOSAP vai conversar com Paim e com todos os
demais, pois não vamos nos conformar com declaração de voto, o que vai importar
é o voto. Quanto à vinda do presidente Lula, acompanhado dos governadores e do
Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social, para entregar ao Congresso Nacional as mensagens e textos das
reformas, as entidades devem estar atentas, não dá para marcar qualquer
atividade, em princípio porque não temos os textos e depois a data pode ser
mudada. O representante do SINPRO lembra que os argumentos contra a taxação
para aposentados e pensionistas estão no site do próprio PT, em material
produzido pelo assessor Luiz Alberto, o que foi mostrado pelo Globo de
10/04. Agradecemos a presença de todos,
esperando continuar contando com o apoio de nossas entidades filiadas, e
estaremos marcando nova reunião depois da entrega da PEC ao Congresso Nacional.
E para constar eu, Misma Rosa Suhett, secretária geral, lavrei a presente ata
que assino ao lado do presidente.
MISMA ROSA SUHETT EDISON G. HAUBBERT
Secretária Geral Presidente