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- Resumo da Reunião Ordinária do Instituto MOSAP Aos vinte e sete dias do mês de setembro de 2005, às 10:30 horas, na sede social, SHCGN 702/3-bloco E-loja 37, prédio do Sindireceita – 2º andar, Brasília/DF, foi iniciada a Reunião Ordinária, convocada para debater a seguinte pauta: Pauta da Reunião:: 1 – Conjuntura atual e os aposentados e pensionistas – estratégia e lutas. 2 – Novos informes sobre a Ação de Denúncia à OEA com a presença do Dr. Luiz Afonso Costa de Medeiros – Coordenador de Assuntos Ibnternacionais do Escritório Alcoforado Advogados Associados S/C. 3 - Assuntos Gerais A reunião foi aberta pelo presidente Edison Guilherme Haubert, que convidou a secretária Neusa Vieira Lopes de Castro para a mesa, em seguida saudou os presentes. Eram representantes da ADPF(José Dauly Cardoso), AFIPEA(Klecius Ferreira da Silva), ANASPS(Neusa Lopes de Castro), ANFFA/ASFAGRO-DF (João Bosco da Silva), ANFIP(Misma Rosa Suhett), ANPPREV (Ayrton P.Almeida), APAFISP/FENAFISP (José Américo Pimenta), APAMPESP(Hilda Rodrigues), APCF(Azir Oliveira e João Carlos Ambrósio), ASA-CD(Jolimar Corrêa Pinto), ASAPAS-BA(Petrônio Alves de Oliveira), ASDNER (Nilza Ávila Ribeiro), ASJ-RS (Paulo Roberto Machado), ASSISEFE/SINDILEGIS(Edison Haubert), FENAFISCO(Maria Cristina L.Sousa), FENAFISP(Dejanira F.Braga), SINJE-CE (Maria Eliete Maia), STU-UNICAMP(Osmar Marchese), UNAFISCO SINDICAL-DEN (Lenine Alcântara Moreira – Diretor de Assuntos de Aposentados), e Josepha Britto da Frente em Defesa da Previdência; o Dr. Luiz Afonso Costa de Medeiros, numa deferência especial, saiu direto do Aeroporto, vindo de Washington, para alcançar a reunião e dar notícias de sua viagem. Correspondência recebida –.Diversos jornais e boletins, algumas cartas de entidades com indicações para compor a diretoria do MOSAP a ser eleita e empossada no dia 25 de outubro próximo; . Correspondência expedida – A todas as entidades informando da assembléia para o dia 25/09, que elegerá a nova diretoria, Informes. –. · O presidente, Edison Haubert, confirmou a realização da escolha dos novos dirigentes do MOSAP, em Assembléia Extraordinária do próximo dia 25 de Outubro. O processo de eleição será presidido pelo Dr. Jolimar Corrêa Pinto e seguirá as normas dos estatutos do MOSAP, e seu regulamento. Em virtude do espaço exíguo do Sindireceita, atualmente envolvido em muitas atividades. o local da assembléia será a sede da ASA-CD - SGA/Sul Q 609/10 Cj. C Lote 70 – L.2; O presidente da C omissão Eleitoral é o Jolimar Corrêa Pinto, da ASA/CD, e a indicação de chapa tem prazo até o dia 10/10, de acordo com o Regimento. O Estatuto prevê que as entidades mantenedoras votam e são votadas, as contribuintes apenas votam e as participantes não votam nem são votadas. Assuntos da pauta –.1 – Conjuntura atual e os aposentados e pensionistas – estratégia e lutas. · Foram feitas várias intervenções, dando conta de diversos assuntos de interesse geral: PEC Paralela da Paralela – PEC 441/2005, cuja finalidade é continuar as ações da anterior, que se tornou Emenda 47 e diminuiu os efeitos danosos da Emenda 41 (segunda reforma da previdência); o relator é o deputado Roberto Magalhães; a MP 258, que criou a Super Receita, unificando as receitas da União. O Instituto MOSAP, no entanto, dentro de sua filosofia, apenas reafirma sua luta na preservação dos direitos adquiridos de todos os servidores aposentados e pensionistas envolvidos na Super Receita do Brasil, bem assim, apóia tudo aquilo que vem em beneficio da Sociedade Brasileira, dos Servidores ativos, aposentados e pensionistas, respeitando sempre, as posições de cada entidade envolvida no processo da MP 258; a comentada terceira reforma previdenciária, que “promete” reduzir mais direitos tanto dos servidores públicos quanto dos segurados do Regime Geral, como se fosse possível ainda encontrarem direitos para eliminar; há comentários sobre um possível Revisão Constitucional, inclusive já com aprovação na CCJ do Senado, e isto faz com que possamos temer pelas cláusulas pétreas; comentou-se a posição da OAB que, diferente de discursos dos antigos dirigentes, foi omissa na implantação da Contribuição Previdenciária; a pretendida Reforma Sindical, embora não especifique referência aos servidores públicos, já mostrou intenção de eliminar os aposentados do direito de votar e ser votados para os cargos de direção; já devemos pensar na PEC para revogar a cobrança de contribuição dos aposentados, encarregando-se os que têm cargos de natureza jurídica para formular propostas, e programar coleta de assinaturas para sua viabilização.. Dr Jolimar Corrêa Pinto, da ASA-CD, lembrou que durante os anos de FHC houve perdas substanciais no Regime Jurídico Único, a Lei 8112/90 foi arrasada, e estamos ficando sempre na defensiva, o que também ocorreu quando o governo Lula quebrou a espinha dorsal dos direitos previdenciários. Precisamos pensar numa ofensiva, para não continuarmos a lamentar sucessivas derrotas. Dra. Neusa, da ANASPS, discorreu sobre a situação dos previdenciários que trabalham na arrecadação, e que estão alijados na discussão da MP 258. Também registramos a sugestão apresentada ao professor Osmar Marchese, da UNICAMP, o mesmo aceitou preparar documento contendo vários dos temas tratados nesta reunião e que ele abordou, este documento será publicado na página da entidade – www.mosap.org.br e o resumo de suas sete propostas do prof. Osmar Marchese para o Plano de Lutas do MOSAP damos a seguir: agendar mobilizações junto ao STF –para que seja acatada a ADIN 3138 impetrada pela AMB –evitando que haja redução de 30% no valor das Pensões acima do teto do RGPS; pressionar o Congresso Nacional visando aprovar a PEC 441/2005 (PEC Paralela da Paralela) que trata do Sub-teto nos Estados e Municípios; da paridade de Pensão e da isenção parcial da contribuição previdenciária para portadores de doenças incapacitantes; pleitear a transformação da MP 258-2005 que trata da Fusão dos Fiscos (Receita Federal e Receita Previdenciária em Projeto de Lei, a fim de permitir amplos debates sobre os benefícios ou problemas para a sociedade brasileira decorrentes dessa Fusão); bloquear, no Congresso Nacional, a tramitação da PEC 157-2003 que convoca Assembléia de Revisão Constitucional. Esta PEC já foi aprovada no dia 10 de agosto de 2005 na CCJ –da Câmara e neste momento aguarda designação de Comissão Especial para ir ao Plenário. Tudo indica tratar-se da Proposta que precisa ser rejeitada, pois a suspeita é que a intenção é a retirada de direitos e garantias individuais e sociais. A PEC poderá resultar na Convocação de Assembléia Constituinte. Se isso ocorrer poderão inclusive ser modificadas ou suprimidas Cláusulas Pétreas; o MOSAP agendaria mobilizações com o objetivo de derrubar o Veto Presidencial ao dispositivo da Lei de Responsabilidade Fiscal que fixa limites para as despesas com juros, a cargo da UNIÃO, para o pagamento da dívida pública. Com o VETO, o Governo Federal ficou com a completa liberdade para utilizar recursos públicos.. A LRF em vigência apenas fixou teto de comprometimento das receitas para Estados e Municípios. Derrubar esse VETO significa permitir a fixação de limites para o uso, pelo Governo Federal, das receitas para pagamento de encargos da dívida pública, atualmente prioridade absoluta, em detrimento de políticas sociais. Como afirma o Deputado Sérgio Miranda, em seu trabalho intitulado VERDADES E MENTIRAS DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. “..dentre os objetivos colocados como fundamentais para o Estado brasileiro: a Construção de uma sociedade livre, justa e solidária”. Desde logo, a redução na ênfase do uso de recursos públicos para pagamento de encargos da dívida pública, abriria o caminho para ampliação de recursos para Educação e para a Previdência Social Pública, bem como para melhorias na remuneração dos servidores públicos aposentados e em atividade; atuação do MOSAP rejeitando a criação de Central de Aposentados e Pensionistas, que no âmbito sindical se configuraria como alternativa as atuais Centrais Sindicais. Assim a manutenção da paridade de remuneração entre servidores aposentados e servidores em atividade é fator decisivo que justifica aglutinar todos no mesmo Sindicato ou Central Sindical.; o MOSAP colocar como estratégia de luta para 2006 elaboração de Proposta de Emenda Constitucional, a ser apresentada no Congresso Nacional, determinando a isenção total de Contribuição Previdenciária para servidores públicos aposentados. 2 – Novos informes sobre a Ação de Denúncia à OEA com a presença do Dr. Luiz Afonso Costa de Medeiros – Coordenador de Assuntos Internacionais do Escritório Alcoforado Advogados Associados S/C. – Dr. Luiz Afonso esclarece que a ida à Comissão foi extremamente oportuna e importante. Teve oportunidade de conversar com membros da Comissão de Direitos Humanos da OEA, além de cumprir com o objetivo da viagem: complementação da petição; inserção de novos denunciantes; apresentação de novo memorial da peça, com uma resenha que facilite a leitura; reforço da prova de esgotamento dos recursos internos; e, contato com o pessoal de secretaria. A Comissão deverá se reunir em Outubro, nas duas últimas semanas, e foi sugerido que tentasse uma participação, o que não é muito comum. Embora a nossa Denúncia esteja muito bem encaminhado não obtivemos a certeza de que entraria na pauta já em outubro, sendo sugerido no entanto que se fizesse uma petição para tentar uma exceção, dada a relevância à abrangência da Denúncia, levando-se em conta os acontecimentos que envolvem o Poder Executivo e o Poder Legislativo, de forma que possa ocorrer até o final do ano. No primeiro documento, havíamos solicitado alguma urgência para este caso, considerando o número e a idade das pessoas envolvidas. Ainda estamos na fase de secretarias, não chegamos à Comissão, porém podemos sentir a simpatia das pessoas com quem tratamos, pela nossa causa. Informou que ainda é possível adesão à Denúncia em curso 644/05 até para Pauta da Comissão, bastando para tanto, enviar o mais urgente possível, para o Instituto MOSAP os seguintes documentos: decisão da Entidade para adesão; ata da eleição da Diretoria; relação dos filiados aposentados e pensionistas; contribuição como ajuda de custos (passagens e diárias) de vez que não há honorários advocatícios. Depois de ainda responder a algumas questões que lhe foram formuladas, Dr. Luiz Afonso despediu-se, com os agradecimentos do MOSAP pela atenção especial demonstrada com este seu desprendimento, pois como dissemos, após uma viagem estafante, esteve em nossa sede antes de ir a sua própria casa. A reunião foi encerrada às 13:30 e, para constar eu, Neusa Vieira Lopes de Castro, secretária geral, lavrei a presente ata que assino ao lado do presidente..
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