Tempo Real - 26/4/2006 17h48

INFORMES SOBRE PEC 157 –A – REVISÃO CONSTITUCIONAL

Comissão decide não votar revisão constitucional hoje –26.4.2006

Os integrantes da Comissão Especial da Revisão Constitucional (PEC 157/03) decidiram há pouco que não votarão a matéria hoje, mas continuarão a debatê-la na reunião, que continua no plenário 11.

O deputado Antonio Carlos Biscaia (PT-RJ) apresentou voto em separado, assinado por ele e pelos deputados Luiz Eduardo Greenhalgh (PT-SP) e Odair Cunha (PT-MG). Eles pedem a rejeição da matéria, porque, avaliam, a proposta de revisão prevista na Constituição já ocorreu em 1993.

Biscaia citou artigo do presidente da comissão especial, deputado Michel Temer (PMDB-SP), publicado em 1997, no qual Temer rejeita a possibilidade de uma nova revisão constitucional.

O presidente da comissão afirmou que, já naquele momento, dizia que a proposta só se legitimaria se fosse submetida à vontade popular - que foi exatamente o que sugeriu em substitutivo de sua autoria apresentado à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), e foi mantido no parecer do relator da matéria na comissão especial, deputado Roberto Magalhães (PTB-PE).

Avanços e problemas

O deputado João Alfredo (Psol-CE) afirmou que, apesar dos avanços trazidos pelo parecer de Roberto Magalhães, alguns problemas permanecem. Ele afirmou que a proposta não especifica o que são os direitos sociais. "Os direitos ambientais e culturais estariam entre os direitos sociais?", questionou.

Segundo João Alfredo, apesar de o relator ter limitado a revisão a alguns temas, não ficou explícito no parecer a exclusividade para esses temas, o que, em sua opinião, pode permitir que, durante a tramitação, outros temas sejam incluídos na revisão.

João Alfredo também destacou que a questão do quorum qualificado para a REFORMA CONSTITUCIONAL é considerada uma cláusula pétrea por muitos juristas. Para ele, a não-utilização do quorum qualificado levará à insegurança jurídica e ameaçará a governabilidade.

Revisão já realizada

O deputado Alceu Collares (PDT-RS) também manifestou-se contra a proposta e disse que a revisão já foi realizada em 1993. Ele lembrou que a maior parte dos representantes do partidos políticos ouvidos anteriormente em reuniões da comissão especial são contra a revisão.

Relator da revisão diz que não haverá retrocesso

Começa reunião da Comissão da Revisão Constitucional

Reportagem - Vania Alves

Edição - Renata Tôrres

(Reprodução autorizada desde que contenha a assinatura 'Agência Câmara')

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Consolidada - 26/4/2006 21h19

Deputados declaram voto contra a revisão constitucional

Deputados do PT, do PCdoB, do Psol e do PDT já declararam voto contrário à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 157/03, do deputado Luiz Carlos Santos (PFL-SP), que propõe uma REVISÃO CONSTITUCIONAL com quorum reduzido no ano que vem.

Na reunião de hoje da Comissão Especial da Reforma Constitucional, o relator da matéria, deputado Roberto Magalhães (PFL-PE), apresentou as adaptações que fez ao seu parecer - basicamente, a definição de quais os títulos e capítulos da Constituição poderão ser revisados. "Queremos dar garantias àqueles que temem que haja retrocesso ou supressão de direitos", explicou.

O deputado Jamil Murad (PCdoB-SP), o primeiro a ler seu voto em separado, afirmou que não há insegurança ou instabilidade política que justifiquem uma ampla modificação constitucional.

Ele afirmou que a dificuldade para realizar a reforma política ou tributária não decorre de problemas no texto constitucional, mas da incapacidade das forças políticas em formar uma maioria para fazer as mudanças.

Defesa da revisão

O deputado Vicente Cascione (PTB-SP) repudiou a idéia de que a mudança constitucional só se justifica se houver uma ruptura institucional. Ele afirmou que o ideal é fazer as mudanças justamente num momento de tranqüilidade.

A mesma opinião tem o deputado Vicente Arruda (PSDB-CE), para quem a Constituição de 1988 foi feita num período conturbado de transição da ditadura para a democracia. Por isso, o parlamentar acredita que ela expressa as dificuldades daquele momento e não necessariamente o que é melhor para o País hoje.

Retrocesso

O deputado Antonio Carlos Biscaia (PT-RJ) - em voto em separado assinado por ele e pelos deputados Luís Eduardo Greenhalg (PT-SP) e Odair Cunha (PT-MG) - analisou a proposta de enxugamento embutida na proposta de revisão. Biscaia explicou que seriam preservadas a supremacia das cláusulas pétreas explícitas e o título dos direitos sociais. Em sua opinião, todo o restante conjunto de direitos passaria a ter status infraconstitucional.