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REUNIÃO ESPECIAL DO DIA 03.05 O MOSAP promoveu uma pequena reunião no dia 3 de maio, quarta-feira excepcionalmente devido à continuação da discussão e da possível votação da PEC 157-A/2003, Pauta da Reunião: 1 – Informes sobre audiência publica PEC 157- A, (convocação Assembléia de revisão constitucional), 2- Assuntos Gerais Aberta às 10h20min pelo presidente Edison Haubert, da ASSISEFE-SINDILEGIS e o secretário geral João Bosco Siqueira da Silva da ASFAGRO/ANFFA, teve a presença de Afrânio Cavalcanti Melo Jr. da ASSISEFE – Nilza Ávila Ribeiro da ASDNER, Antonio Mendes Patriota da UNAFISCO/MG, - Dalva Freitas Soares da APAMPESP – Ayrton Pinheiro de Almeida da ANPPREV–– Sálvio Medeiros Costa da UNAFISCO – Zuleika da ADUFRGS – José Dauly Cardoso da ADPF – José Carlos Nogueira Ribeiro da UNAFISCO–Jocyléia Serrate Serejo Freire da ASAP – TCU, Josepha Britto da FRENTE e, Júlio Bonafonti, da FENASJ/ASSETJ, recebido com satisfação especial devido ao grande período ausente. Alguns informes da mesa:
Júlio Bonafonti, enfocou a PEC 12/2006– Precatórios - Autor - SENADOR - Renan Calheiros, apresentada em 07.03.2006 Ementa - Acrescenta o § 7º ao art. 100 da Constituição Federal e o art. 95 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, instituindo regime especial de pagamento de precatórios pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios. Em 26/04/2006, a CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania distribuiu a matéria ao relator designado, Senador César Borges, para emitir relatório. Com expressiva explanação, Júlio mostrou a necessidade de buscarmos os pontos positivos. Em São Paulo, que não paga precatórios desde 1998, e que naturalmente detém o número maior de precatórios, 580.000, já faleceram 55.000 pessoas, e foi criada a MADECA – Movimento em Defesa dos Credores de Precatórios A dívida em SP é de 10 bilhões, no RS, 2 bilhões no DF 1,8 bilhões, e assim por diante. Depois de amplo acordo com lideranças e com governadores, e ainda o apoio dos prefeitos, o Senador Renan encaminhou a matéria. O Ministro Jobim resolveu enfrentar o problema com essa PEC 12, e é claro que o interesse é pagar o menos possível. Existe uma reserva para precatórios, uma parte para pagar e outra parte para entrar leilão (em Porto Alegre pagaram apenas 7% do valor ) A vinculação é boa o leilão não (na PEC) Um ponto positivo é o seqüestro de renda, chegando até à inegibilidade. Precisamos conseguir uma emenda. Em SP por exemplo, SP , temos chance de ver aplicado em 3 anos valores suficientes para pagar de 1 a 40.000,00 se inverter o % do leilão e da fila de pagamentos. O nosso caso é o alimentar, os outros precatórios terão que ir a leilão, pois eles têm juros compensatórios, e a PEC acaba com juros compensatórios. A OAB quer detonar o projeto, mas nós achamos que o importante é melhorar e evitar o leilão. A Madeca pediu audiência e o MOSAP também encaminhou para a CCJ pedindo audiência. É preciso lembrar que Precatório só existe no Brasil. E q2eu todos temos obrigação de zelar pelos aposentados e pelos pensionistas. No passado, as entidades não cuidavam do aposentado, aliás ainda hoje algumas negociam perdas para os aposentados em busca de conseguir melhores resultados em suas demandas. Pensionista então nem se fala, são poucos os que lembram. João Bosco – Um assunto grave – 0 PL 6370/2005 - Projeto Porto Seco A dispensa de licitação - A falta de licitação dará ao permissionário ação livre. A UNAFISCO diz que o projeto prevê a passagem para iniciativa privada. Se passar, esta lei vai fragilizar o sistema aduaneiro, com aumento da pirataria e do contrabando. Acaba com licitação para as permissionárias sem fiscalização. No artigo 36 do Relator O relator é o deputado Edinho Montemor – PSB/SP Nogueira da UNAFISCO também fala do trabalho da entidade para a retirada e diz que o boletim de hoje, 03.05, tem uma nota, que transcrevemos: Policiais federais apóiam os AFRFs na luta contra o projeto dos portos-secos O Unafisco ganhou mais um aliado no combate ao PL 6.370/05, que estabelece novas regras para o funcionamento dos portos-secos no Brasil: a Federação Nacional dos Policiais Federais (Fenapef). Os colegas da Polícia Federal estão convencidos de que a aprovação do PL irá trazer também problemas ao trabalho da PF, uma vez que fragilizará o controle aduaneiro, terceirizando uma atividade que hoje é do Estado. Para a Fenapef, um dos pontos que mais preocupa no texto é a possibilidade da prática de fraudes e lavagem de dinheiro por meio das empresas que irão se habilitar aos portos-secos que, pelo projeto em tramitação no Congresso, estão dispensadas de licitação para obter a licença específica. Unafisco e Fenapef avaliam que o PL 6.370/05 atenta contra o controle aduaneiro no país. O presidente da Fenapef, Francisco Carlos Garisto, escreveu carta ao ministro da Justiça, Márcio Thomaz Bastos, em 27 de abril, em que expressa as preocupações da sua categoria. Ele ressaltou, em entrevista ao site Consultor Jurídico, que "o fim da exigência de licitação pública para instalação de um porto-seco viola os princípios da moralidade e da legalidade". A reunião foi encerrada às 12h30min para dar tempo de estarmos todos na reunião da PEC 157, cujo resultado já divulgamos (03.05.2006) – O Parecer do Deputado Roberto Magalhães foi colocado em votação pelo Presidente Deputado Michel Temer; após os primeiros votos foi solicitada verificação de quorum que era evidente. Em razão disso o Presidente convocou nova reunião para quarta-feira dia 10 de maio, às 14h30min no Plenário 8. CONTAMOS COM UMA PRESENÇA MACIÇA DE REPRESENTANTES DE NOSSAS FILIADAS. P, S. Tanto a PEC 12, dos Precatórios, como o PL 6370, do Porto Seco, poderão ser encontrados na página do MOSAP na Internet.
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