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ESCLARECIMENTO SOBRE A PORTARIA CONJUNTA Nº 01 DE 29 DE AGOSTO DE 2006 A Diretoria Executiva da Federação Nacional dos Policias Rodoviários Federais, em face das restrições impostas pela Portaria Conjunta Nº 1, expedida em 29 de agosto de 2006 pelo Secretário de Recursos Humanos e pelo Secretário de Orçamento Federal, do Ministério de Planejamento Orçamento e Gestão, vem solidarizar-se com os companheiros que possuem créditos de exercícios anteriores a receber e foram mais uma vez preteridos pelo governo federal. Embora a Portaria Conjunta anuncie em seu art. 6º que os processos de exercícios anteriores com valores individuais até o limite de R$ 10.000,00 serão pagos na folha de setembro de 2006, estabelece, entretanto, uma ordem de prioridades para os pagamentos, ou seja, portadores de doença grave especificada em lei e os aposentados por invalidez os beneficiários com idade superior a sessenta anos os beneficiários portadores de doença grave ou contagiosa especificada em lei e aposentados por invalidez com idade inferior a sessenta anos e por último, os beneficiários que não se incluam nas hipóteses descritas. É importante esclarecer que o DPRF tomou todas as providências necessárias à formação e instrução do processo de pagamento das importâncias alusivas a exercícios anteriores, inclusive com o lançamento dos valores no sistema para pagamento, porém, a Secretaria de Orçamento Federal – SOF que detém em seu sistema todas as informações sobre o montante do que é devido, fez vista grossa e liberou apenas a irrisória quantia de R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais) quando sabia de antemão que os recursos necessários para o pagamento dos beneficiários da Polícia Rodoviária eram bem superiores. A falta de compromisso desse governo para com os servidores em geral, fica evidenciada na medida em que ao dispor sobre a liberação de valores superiores a R$ 10.000,00 (dez mil reais) declara textualmente que esses valores “poderão” ser efetuados, ou seja, segundo a sua boa vontade. É inconcebível que a SOF libere recursos a conta-gotas, quando é sabido por todo o país que este ano o governo bateu recorde de arrecadação de tributos que, não há negar sufoca o cidadão com a maior carga tributária do planeta. Isso é uma vergonha!!
Lamentavelmente nesses três meses que antecederam ao pleito eleitoral, não
pudemos contar com uma ajuda efetiva dos parlamentares, tendo em vista que
a grande maioria deles teve de se afastar do centro do poder para se
dedicarem à campanha política em seus estados, visando à reeleição. Após o término do processo eleitoral, daremos continuidade à luta pela liberação de recursos que atendam satisfatoriamente a todos os beneficiários da Polícia Rodoviária Federal para tanto, não mediremos esforços para buscar com a ajuda dos parlamentares simpáticos à causa da Polícia Rodoviária Federal, os recursos necessários para pagamento dos valores de exercícios anteriores, sejam eles inferiores, iguais ou superiores a R$ 10.000,00, pois, o nosso compromisso é com o policial de uma maneira geral e não com a situação individual de cada um deles. FONTE: DPRF/FENAPRF.
Colaboração: Welington Munduruca de Alencar.
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