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08
de fevereiro de 2006
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JORNAL
DA CÂMARA |
Ano 7 Nº 1593
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Referente
a PEC 157
Geral
Deputados e juristas
divergem sobre como mudar a Constituição
A
Comissão Especial da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 157/03,
do deputado Luiz Carlos Santos (PFL-SP), que convoca uma assembléia de
revisão constitucional para 2007, realizou audiência pública ontem com
parlamentares e acadêmicos. Segundo o presidente da comissão, deputado
Michel Temer (PMDB-SP), a revisão da atual Carta é uma alternativa bem
melhor do que a convocação de uma eventual assembléia para criar outra
Constituição. De acordo com ele, a revisão deveria abranger itens como
uma tramitação diferente para as medidas provisórias que atualmente
prejudicam o trabalho no Congresso Nacional.
O
relator da PEC 157/03, deputado Roberto Magalhães (PFL-PE), também
defendeu a formação da assembléia revisora. Segundo ele, a quantidade
de propostas de emendas à Constituição em tramitação na Casa — mais
de mil — pode ser considerada como um “atentado” à Carta. “É
necessário impor limites ao “ciclo interminável de reformas à Carta;
não há um mês em que não haja uma proposta de reforma da Constituição
em pauta”, afirmou Magalhães. Ele garantiu que os parlamentares
encarregados da revisão vão respeitar as cláusulas pétreas e os
direitos sociais.
Já o
deputado Luiz Carlos Santos (PFL-SP) propôs um amplo debate sobre o texto
e disse que, com a revisão, não há risco de perda das cláusulas pétreas
e nem de direitos fundamentais.
Os
professores Fábio Konder Comparato, da Faculdade de Direito da
Universidade de São Paulo (USP), e José Geraldo de Sousa Júnior, da
Universidade de Brasília (UnB), alertaram para os riscos de emendar a
Constituição sem a participação da sociedade. Comparato disse
acreditar que “a revisão constitucional deveria partir da população,
e não de cima para baixo”. Segundo ele, se não for assim, é possível
que se emende a Carta Magna “de maneira contrária ao seu espírito”.
O
professor José Geraldo também criticou a proposta, advertindo que a
Constituição seria ameaçada porque não haveria presença atuante do
povo na revisão. Segundo ele, “a modernidade implica a prevalência da
sociedade sobre o Estado”, e portanto é necessário um debate nacional
sobre o assunto. Ponderando que não questionava a legitimidade do Poder
Legislativo para fazer a revisão, José Geraldo disse que gostaria,
apenas, de alertar para “a possibilidade de golpe, ao se ignorar a
soberania popular”.
Ao término da audiência pública,
Michel Temer anunciou que hoje, às 11 horas, será realizado debate sobre
o tema com o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Nelson
Jobim, no Plenário 9 da Câmara.
Revisão
Constitucional
( 08/02/2006 )
Jobim
defende “lipoaspiração” no texto constitucional
Por Viviane Ponte Sena
O
presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Nelson Jobim, foi o
convidado da segunda audiência pública promovida pela Comissão Especial
da PEC nº 157/03, que sugere a realização de uma Assembléia de Revisão
Constitucional no período de 1º de fevereiro de 2007 a 1º de fevereiro
de 2008. Na avaliação de Jobim, a proposta é correta tanto do ponto de
vista jurídico quanto político.
A reunião
aconteceu na manhã de hoje [ontem], dia 08/02. Na terça-feira, 07/02, os
membros do colegiado debateram o mérito da PEC com os professores José
Geraldo de Sousa Junior (UnB) e Fábio Konder Comparato (USP). As
manifestações dos acadêmicos convergiram para a premissa de que uma
eventual revisão da Carta Magna deve passar pelo crivo da sociedade.
História
O
presidente do STF iniciou sua exposição com um histórico do processo
constituinte. Jobim foi um dos relatores-adjuntos da Comissão de
Sistematização da Constituição Federal de 1988. Ele classificou como
“pulverizado” o modelo de trabalho utilizado pelos constituintes.
“Foram formadas 21 subcomissões onde se votou o que se bem entendia. Na
Assembléia Nacional Constituinte, aconteceu o que geralmente se passa nas
comissões permanentes, que é a expansão do debate para muito além de
seus objetos”, ressaltou Jobim.
O ministro
lembrou ainda que, depois de concluídos os trabalhos nas subcomissões,
chegaram à Comissão de Sistematização 21 textos autônomos, que não
se comunicavam entre si. Começava então o desafio do colegiado de
organizar a redação final da Constituição. A Carta foi votada em
primeiro turno. Em seguida, uma sucessão de acontecimentos até a
promulgação da Constituição em 5 de outubro de 1988 – revelados
recentemente – provocou indignação e teve repercussão negativa na
imprensa.
A revelação
mais polêmica foi a de que a Constituição contém artigos não votados
em plenário. Na audiência de hoje, Jobim rememorou a situação. Ele
disse que após a votação em primeiro turno, algumas lacunas importantes
foram identificadas e o texto que foi votado em segundo turno, que era
somente para apreciar emendas e destaques, findou acrescido com novos
dispositivos. “Essa decisão de alterar o mérito foi da Comissão de
Sistematização para corrigir omissões”, afirmou o ministro.
No
desfecho do processo, a decisão da Comissão de Sistematização restou
compartilhada por todos os constituintes. O presidente Ulisses Guimarães
convocou um turno suplementar de votação (3º turno) para ratificar os
dispositivos incluídos no texto constitucional entre o 1º e o 2º
turnos. Encerrou-se assim, depois de dois anos de intensos debates, o
ciclo constitucional.
“Lipoaspiração”
Além de
comentar o contexto histórico e político da Assembléia Nacional
Constituinte, Jobim revisitou a conjuntura da Revisão Constitucional de
1993, que ficou reduzida a dois pontos: 1) construir as bases para o Plano
Real, com a aprovação do Fundo Social de Emergência (FSE), que no
Governo de FHC foi perenizado por meio da Desvinculação de Receitas da
União (DRU) e 2) reduzir o mandato do presidente Sarney de cinco para
quatro anos.
Passados
17 anos desde a promulgação da Carta Política e 12 anos de uma
fracassada revisão constitucional, a Câmara inicia o debate da PEC nº
157/03, propondo que o Brasil tenha um Congresso Revisor já no primeiro
ano da próxima legislatura, em 2007. O ministro Jobim foi enfático ao
opinar que não vê nenhum problema em revisar a Constituição, segundo
os termos da PEC nº 157/03. Ele considera a proposta correta,
especialmente porque há a previsão do referendo popular.
O
presidente do STF voltou a utilizar uma expressão para se referir a
ajustes que se fazem necessários ao texto constitucional. Segundo Jobim,
“a Constituição de 1988 precisa de uma lipoaspiração”. Além
disso, mandou um recado muito claro aos parlamentares ao dizer que “toda
vez que os deputados e senadores tentam constitucionalizar temas que são
de competência de lei ou lei complementar outorgam ou transferem à
magistratura federal a atribuição de fiscalizar as leis
infraconstitucionais”.
Assembléia
revisional
Depois de
manifestar suas impressões sobre o tema, Jobim foi interpelado por
deputados que compõem a comissão especial. O colegiado, além da
proposta de revisão constitucional (PEC nº 157), examina a PEC nº
447/05, que propõe uma eleição em outubro deste ano exclusivamente para
escolher os representantes da Assembléia de Revisão da Constituição.
Pela proposta, os eleitos terão mandato de dois anos e não poderão
concorrer à eleição de 2010. Jobim discorda do mérito da PEC nº
447/05. Ele acredita que “uma assembléia exclusiva vai contra a idéia
democrática de consenso”.
Entre as
perguntas direcionadas ao ministro, destaque para dois questionamentos
levantados pelo relator e presidente da comissão, respectivamente, os
deputados Roberto Magalhães (PFL/PE) e Michel Temer (PMDB/SP). Eles
perguntaram qual era o entendimento do presidente do STF sobre a
possibilidade de a revisão prever nova consulta popular (referendo)
acerca da forma e sistema de governo e, ainda, mudança no quorum de votação.
Nesses dois pontos, Jobim também disse que não vê dificuldades para sua
implementação e sentenciou: “o quorum de 3/5 não é pétreo”.
A proposta
De acordo
com a PEC 157, deputados e senadores eleitos para a próxima Legislatura
(2007-2010) integrariam a Assembléia Revisora Constitucional e teriam 12
meses para formular uma proposta de nova Carta, que seria submetida a
referendo seis meses depois de sua promulgação pelo Congresso.
O
substitutivo aprovado na Comissão de Constituição e Justiça e de
Cidadania (CCJ), que tem o aval do relator da comissão especial, deputado
Roberto Magalhães, exclui os dispositivos do Título II da atual
Constituição, referentes aos direitos e garantias fundamentais.
Alerta
Entretanto,
conforme alerta o diretor do DIAP, Antônio Augusto de Queiroz, em artigo
postado na página do Departamento na internet, “a convocação de uma
assembléia revisional, com quorum de maioria absoluta, inferior aos 3/5
exigidos para aprovação de emendas à Constituição, tanto pode ser uma
excelente oportunidade para aperfeiçoar as instituições, promovendo as
mudanças que a população deseja, quanto pode propiciar enormes
retrocessos do ponto de vista social”.
Ainda na
opinião de Queiroz, “o fato de os direitos sociais, previstos nos
artigos 6 a 11 da Constituição, não constarem entre os pontos sujeitos
a mudança significa pouco. É que, além da plena liberdade para
modificar os direitos dos servidores e dos aposentados e pensionistas,
tanto do serviço público quanto do setor privado, a Comissão Especial
ou mesmo o plenário poderá suprimir essa vedação, assim como a própria
idéia do referendo. Logo, essa comissão merece um acompanhamento
especial”.
Segundo o presidente da Comissão,
deputado Michel Temer, os trabalhos do colegiado devem ser encerrados no
prazo de um mês.
Material transmitido e disponível
na pagina do DIAP.www.diap.org.br
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07 de fevereiro de 2006
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Correio Braziliense
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Pagina 13
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ECONOMIA
Levy culpa Previdência pela
alta carga tributária
CONTAS PÚBLICAS
Secretário
do Tesouro diz que redução de impostos depende de mudança no sistema de
aposentadoria, cujo déficit supera os R$ 37 bi
José
Varella/CB/10.3.04
O
secretário
do Tesouro, Joaquim Levy, responsabilizou a Previdência Social como fator
de pressão na carga tributária. Ele mencionou ainda os gastos com
custeio e investimento e a transferência para estados e municípios como
fatores que justificam a carga tributária elevada. Segundo Levy, o país
ainda tem desafios a enfrentar, mas muitos “vão além da vontade do
governo”. Ele mencionou que o percentual dos gastos da Previdência em
relação ao Produto Interno Bruto (PIB) tem crescido nos últimos anos.
“Na Índia, a previdência social corresponde a 1,5% do PIB, isso é
entre oito e 10 vezes menor do que a proporção brasileira”, disse. No
ano passado, o déficit da Previdência cresceu 17,5% e atingiu R$ 37,576
bilhões. As receitas do ministério somaram R$ 108,434 bilhões, enquanto
as despesas totalizaram R$ 146,01 bilhões. Apesar das afirmações
contrárias ao aumento do gasto público com a Previdência, Levy afirmou
que a necessidade de reformas tem que ser definida pela sociedade. O
secretário prevê que no próximo governo o país alcance o chamado grau
de investimento. “O próximo governo tem tudo para conseguir alcançar
isso. Não é um fim em si, é uma manifestação de evolução em várias
áreas, cujo efeito vai ser abaixar o custo de financiamento das empresas,
aumentar o acesso ao capital e facilitar o investimento”, disse. O
secretário acredita que o próximo governo não vai se deparar com
questões emergenciais, como crises e disparada do dólar, mas com
questões relacionadas ao longo prazo, como meio ambiente, estabilização
das contas públicas e despesas correntes compatíveis com gasto de
investimento. “A sociedade está madura para discutir e avaliar as
questões fiscais. Se você contribui 30 anos com uma fração do seu
salário, pode viver mais 30 anos recebendo o seu salário cheio?”,
perguntou.
Investimentos
Ainda
no seminário, Levy afirmou que o governo “está sensível” à
proposta de isentar do Imposto de Renda os ganhos obtidos por investidores
estrangeiros nas aplicações em títulos de renda fixa, principalmente em
papéis da dívida pública. Segundo Levy, o setor produtivo está
entusiasmado com a proposta e entende que a criação de uma curva de
juros é importante para o país. A medida incentiva as aplicações de
investidores estrangeiros em aplicações de longo prazo.
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06 de fevereiro de 2006.
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FOLHA DE SÃO PAULO
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Pagina - B
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Dinheiro
Previdência
precisará de novas reformas
Política
Social Secretário da instituição diz que governo ainda
não esgotou medidas administrativas para conter déficit
julianna sofia
da
sucursal de brasilia
São
remotas as chances de o governo conceder reajuste real para os benefícios
de mais de 8 milhões de aposentados e pensionistas do INSS que ganham
acima do salário mínimo.
Em entrevista à Folha , por
e-mail, o secretário de Previdência Social, Helmut Schwarzer, 36,
lembrou que dispositivos constitucionais designam o salário mínimo como
piso dos repasses previdenciários. Mas, no caso dos benefícios pagos
acima do valor do mínimo, a lei prevê apenas a preservação do poder de
compra ,ou seja , o governo é obrigado apenas a cobrir as perdas causadas
pela inflação registrada no período.
Schwarzer defende a Previdência
Social como uma importante política de transferência de renda, atuando
no combate preventivo à pobreza. Para ele, embora uma nova onda de
reformas nas regras do INSS esteja fora de pauta no momento, elas não
podem ser descartadas mais adiante.
“Certamente, o Brasil, em
algum momento futuro, terá de fazer reformas no seu sistema previdenciário
para que ele possa continuar cumprindo suas funções”, afirmou
Schwarzer, alemão naturalizado brasileiro e titular da Secretaria de
Previdência Social desde que Lula assumiu o cargo.
O secretário
disse ainda que o ministério está recalculando a projeção de déficit
da Previdência p-ara este ano. No ano passado, quando o governo enviou a
proposta orçamentária de 2006 ao Congresso, a previsão mais otimista
era que o rombo chegasse a R$39 bilhões. Na hipótese mais conservadora,
a conta fecharia no vermelho em R$ 41,6 bilhões.
Folha - O
Ministério da Previdência Social refez a projeção de déficit para
2006, por conta do reajuste de R$ 50 para o salário mínimo?
Helmut Schwarzer - O modelo de projeção
para 2006 está sendo refeito. Para 2005, as previsões apontavam para R$
39,3 bilhões, mas o resultado registrado foi R$ 37,5 bilhões.
Felizmente, menos do que estava projetado. O desempenho favorável da
arrecadação ajudou na redução do déficit. Tivemos também um ano com
mais geração de emprego formal.
Folha - Os aumentos reais concedidos ao salário mínimo
nos últimos anos ajudaram no desequilíbrio das contas da Previdência?
Schwarzer - Quando o salário mínimo recebe um aumento
acima da inflação, há impacto sobre os gastos previdenciários, na
medida em que o mínimo é o piso dos benefícios. Esse é um dos fatores
que influenciam os gastos da Previdência. Além dele, existem as regras
de acesso aos benefícios, os mecanismos gerenciais, o perfil demográfico
da população que vai se alterando, o comportamento do mercado de
trabalho.
Folha - O senhor acredita que a Previdência Social é
o mecanismo mais eficiente para se redistribuir renda no Brasil?
Schwarzer - A Previdência evita a pobreza ao proteger a
população trabalhadora quando ela não está em condições de obter seu
rendimento no mercado de trabalho -seja porque atingiu determinada idade,
houve um acidente de trabalho, o nascimento de um filho ou algum motivo de
incapacidade temporária ou permanente. Para cobrir esses benefícios, a
Previdência cobra contribuições, essa é a lógica de funcionamento.
Com isso, as situações de
pobreza que ocorreriam na ausência do sistema previdenciário são
evitadas, ou seja, a Previdência tem um papel extremamente importante de
combate à pobreza no sentido preventivo.
Em 2004, 20 milhões de pessoas
estariam abaixo da linha de pobreza se não houvesse a Previdência.
Mecanismos reativos de combate ao empobrecimento -como a política de
Assistência Social, do Bolsa-Família, dos benefícios da Lei Orgânica
de Assistência Social- são extremamente importantes e eficientes, mas
agem de modo diferente. Não
é possível misturar conceitualmente esses dois tipos de política
social.
Folha - Quais são as projeções de longo prazo, nos
próximos dez anos, para o déficit da Previdência?
Schwarzer - As projeções apontam para um patamar em
torno de 2% do PIB. Agora, estamos avaliando e recalibrando as projeções
de longo prazo por conta dos últimos resultados.
Folha - O governo atual não realizou uma reforma no
sistema de aposentadoria dos trabalhadores da iniciativa privada por
acreditar não haver desequilíbrio nas contas do INSS. Limitou-se a
reformar o sistema dos servidores públicos e ateve-se, basicamente, a
mudanças administrativas e gerenciais para reduzir gastos com o Regime
Geral. Isso não representa armar uma bomba-relógio para o futuro?
Schwarzer - A reforma foi extremamente importante no
sistema dos servidores públicos e teve um impacto bastante positivo em
termos orçamentários. De 2003 para 2004, o desequilíbrio dos regimes de
Previdência dos servidores públicos manteve-se constante, não aumentou.
Na proporção do PIB, caiu de 3% para 2,6%. Em termos nominais, ou seja,
em valores correntes, os déficits desses sistemas somados mantiveram-se
em torno de R$ 46 bilhões. A reforma foi fundamental para se manter a
sustentabilidade desses Regimes Próprios de Previdência Social.
Folha - Não só no Brasil, como em vários países do
mundo, a Previdência Social tem problemas. Fatores demográficos,
crescimento econômico, entre outros estão por trás disso. Há
necessidade de novas reformas, inclusive no Brasil?
Schwarzer Em
primeiro lugar, há a necessidade de se esgotar o potencial para ajustes
administrativos e gerenciais nos nossos sistemas previdenciários e,
portanto, também combater os desperdícios, as fraudes e sonegação de
contribuições. Por outro lado, um sistema previdenciário é sempre uma
política social, que foi montada pela sociedade para proteger a essa
mesma sociedade. E, à medida que essa sociedade vai se transformando, a
Previdência Social precisa ser alterada para poder continuar cumprindo
suas funções. É um grande
contrato social, um pacto social que está por trás do sistema previdenciário.
No Brasil, assim como em qualquer lugar do mundo, à medida que os países,
suas economias, suas sociedades, seus mercados de trabalho, suas
estruturas demográficas, os valores dessas sociedades, as preferências,
os comportamentos reprodutivos, os comportamentos familiares, as formas de
emprego forem mudando, haverá necessidade de fazer ajustes nas regras do
sistema previdenciário. Certamente,
o Brasil, em algum momento do futuro, continuará tendo que fazer reformas
no seu sistema previdenciário para que ele possa continuar cumprindo suas
funções.
Folha - Que avaliação a Previdência faz sobre os
seis anos de aplicação do fator previdenciário (sistema de cálculo dos
benefícios que leva o trabalhador a permanecer mais tempo em atividade
para não ter redução no valor da aposentadoria)?
Schwarzer - O Ipea (Instituto de Pesquisa Econômica
Aplicada), num estudo recente quanto ao efeito do fator previdenciário,
avaliou que ele efetivamente representa um incentivo para a postergação
da idade de aposentadoria. Também serve ao aumento do número de anos de
contribuição ao sistema previdenciário.
Folha - A aposentadoria rural é considerada por
alguns especialistas um benefício assistencial. Há um dilema Assistência
versus Previdência Social?
Schwarzer - Especialistas que consideram a aposentadoria
rural como um benefício assistencial não têm claro qual é o conceito
de assistência social. Neste último caso, o benefício está vinculado
aos beneficiários estarem em uma situação econômica abaixo da linha de
pobreza.
Folha
- Todos os anos, o reajuste do salário mínimo é sucedido por uma outra
questão: qual será o índice de reajuste dos benefícios acima do mínimo.
Para este ano, qual é a projeção de reajuste para esses segurados com
base na reposição da inflação?
Schwarzer
- No Orçamento,
há uma projeção feita no ano passado com a inflação estimada para o
período maio/2005 a abril/2006. Mas, antes de falar sobre valores, é
preciso deixar claro o que prevê a Constituição Federal. Ela diz que os
benefícios previdenciários devem ser reajustados de modo a preservar o
poder de compra de seus beneficiários. Isso significa que têm de serem
reajustados de acordo com um índice de inflação. A nossa referência
para reajustar os benefícios previdenciários é o Índice Nacional de
Preços ao Consumidor do IBGE, que tem cobertura nacional significativa e
capta a variação do custo de vida da população com renda entre um e
oito salários mínimos -aquela que costuma depender da Previdência
Social.
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PROPOSTA DE EMENDA À
CONSTITUIÇÃO Nº 157 , de 2003.
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(Do
Sr. Luis Carlos Santos e outros)
Convoca Assembléia de Revisão Constitucional e dá
outras providências.
A Mesa da Câmara dos Deputados e do Senado Federal,
nos termos do § 3o do art. 60 da Constituição
Federal, promulgam a seguinte emenda constitucional:
Art. 1o. Será instalada, no dia 1o de fevereiro de 2007,
Assembléia de Revisão Constitucional, formada pelos membros da Câmara
dos Deputados e do Senado Federal, com o objetivo de revisar a Constituição.
Art. 2o A revisão constitucional,
consubstanciada em apenas um ato, será promulgada após a aprovação de
seu texto, em dois turnos de discussão e votação, pela maioria absoluta
dos membros da Assembléia de Revisão Constitucional.
Parágrafo único. A revisão constitucional observará
o disposto no art. 60, § 4o, da Constituição Federal
Art. 3o A Assembléia de Revisão Constitucional extinguir-se-á no prazo máximo
de doze meses contados da data de sua instalação.
Art.
4o Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de
sua publicação.
JUSTIFICAÇÃO
A significativa mudança dos rumos políticos do país simbolizada
pela Constituição de 1988 contrasta – reconheça-se – com as
dificuldades técnicas e políticas que seu texto introduziu. Seu caráter
excessivamente analítico produz evidentes inconvenientes, sobretudo nos
Capítulos e Seções formulados com a finalidade de impor diretrizes
programáticas à promoção do bem-estar social. O alto nível de
detalhamento assumido pelo texto constitucional torna, na prática,
imprescindível que seja modificada a Constituição a cada governo que se
elege. Não raro, o projeto político do governante eleito guarda
incompatibilidades insuperáveis com a orientação programática da
Constituição. Filigranas previdenciárias, administrativas e tributárias
espraiam-se por toda a extensão da Carta, suscitando obstáculos, embaraços
e impedimentos de toda ordem. À toda evidência, a Constituição
brasileira exacerba da tarefa de impor limites aos poderes públicos,
constituindo-se em poderoso instrumento de ingovernabilidade.
Sobre o caráter analítico da Constituição brasileira, é a
precisa lição de Giovanni Sartori:
“O ‘salto quântico’ ocorreu em 1950, com a Constituição da Índia,
qie tinha 395 artigos, além de alguns anexos detalhados. Mas a Constituição
brasileira de 1988 possivelmente bate o recorde: é uma novela
do tamanho de um catálogo telefônico, com 245 artigos, mais 200 disposições
transitórias. É uma Constituição repleta não só de detalhes triviais
como de dispositivos quase suicidas e promessas impossíveis de cumprir.”
(cf. Giovanni Sartori – Engenharia constitucional: como se mudam as
Constituições. Brasília. Ed. UnB, 1996, p. 211)
Em seguida, arremata o festejado cientista político italiano:
“No entanto, estou convencido de que as Constituições não devem conter
o que compete à legislação ordinária. E acho que quanto mais se regule
e se prometa em uma Constituição, mais esta contribuirá para ser
desrespeitada e, portanto, para o mal da nação.” (cf. Giovanni
Sartori – Engenharia constitucional: como se mudam as Constituições.
Brasília. Ed. UnB, 1996, p. 211)
Não fosse suficiente o analitismo da Constituição de 1988, seu
texto ainda sofreu, até o presente momento, mais de 45 modificações
formais. Além das 40 Emendas Constitucionais promulgadas, há também 6
Emendas de Revisão, editadas por ocasião da Revisão Constitucional de
1994. Tudo isso em menos de 15 anos de vigência da Carta. O ritmo
inflacionário com que se altera a Constituição importa em evidente
instabilidade jurídica e em sensível déficit de seu valor e de sua força
normativa.
Ademais, boa parte das refomas constitucionais já procedidas
demonstram clara tendência analítica, disciplinando, entre outras matérias,
a composição de fundos, o regime jurídico dos policiais militares de
ex-Territórios Federais e a não incidência de contribuição sobre
contas correntes de companhias securitizadoras. Em voga, nos dias atuais,
as propostas de Reforma da Previdência e de Reforma Tributária que
contemplam inúmeras tecnicalidades e minúcias dignas de instrumentos
infra-legais.
O bom andamento das instituições políticas e o adequado
desenvolvimento social do país passam necessariamente por um saneamento
constitucional. É necessário que a Constituição cumpra com sua função
de dispor sobre a organização fundamental do Estado, extirpando de seu
texto, porém, matérias que comportariam, sem maior prejuízo, disciplina
por instrumentos normativos de hierarquia inferior. Ensina Konrad Hesse, a
esse propósito, que “sem
prescindir das disposições puramente técnico-organizativas, a Constituição
deve limitar-se, na medida do possível, a uns poucos princípios
fundamentais” (cf. Escritos de Derecho Constitucional. Madrid,
Centro de Estudios Constitucionales, 1992, p. 67).
Nesse sentido, a presente proposta tem por objetivo instituir
regime especial de reforma da Constituição, ofertando ao país nova
oportunidade de proceder tão necessária profilaxia constitucional.
Mediante a convocação de uma Assembléia de Revisão Constitucional,
busca-se corrigir rumos, adequar instituições, eliminar artificialidades
e pormenores, revitalizando o primado do Estado de Direito e a
governabilidade do país.
A instalação da Assembléia de Revisão teria vez no dia 1° de
fevereiro de 2007, após as eleições de 2006. A revisão seria
consubstanciada em apenas um ato – evitando o fatiamento ocorrido com a
Revisão Constitucional de 1994 –, e teria o prazo máximo de doze meses
para sua concretização. Observaria, por fim, os limites constantes do §
4° do art. 60 da Constituição Federal.
Trata-se da verdadeira reforma política de que o país necessita.
Sala
das Sessões, em 28 de agosto de 2003.
Deputado
Luis Carlos Santos
Ordem do Dia nas Comissões
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PEC 157/03 - REVISÃO CONSTITUCIONAL
52ª Legislatura - 5ª Sessão Legislativa Extraordinária
PAUTA DE REUNIÃO ORDINÁRIA EM 14/2/2006
às 14h30 -
C O N F I R M A D A
Exposição pelo relator, deputado Roberto Magalhães, e debate
com os membros da Comissão sobre pontos relevantes da PEC
157-A/2003 e apensada, visando a obter sugestões.
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Última Atualização: 07/02/06 12:09:19)
(Ordem
de indicação)
Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de
Emenda à Constituição nº 157-A, de 2003, do Sr. Luiz Carlos Santos,
que "convoca Assembléia de Revisão Constitucional e dá outras
providências". - PEC15703
Presidente: Michel
Temer (PMDB) 1º Vice-Presidente:
2º Vice-Presidente:
3º Vice-Presidente:
Relator: Roberto
Magalhães (PFL)
Secretário(a): Maria Terezinha
Donati
Local: Anexo II,Pavimento Superior, Sala 170-A
Telefones: 3216-6215/6232
FAX: 3216-622
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