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Excelentíssimo Senhor Deputado Michel Temer D.D.Presidente da Comissão Especial Ref: a PEC 157 - A de 2003, que convoca Assembléia de Revisão Constitucional
Senhor Presidente,
O Instituto MOSAP – Movimento Nacional de Servidores Aposentados e Pensionistas , integrado por cerca de setecentas Entidades do Serviço Público Brasileiro, do Judiciário, Executivo e Legislativo Federais, dos Estados, Municípios e Distrito Federal, tem a subida honra de dirigir-se à Vossa Excelência para manifestar as profundas preocupações com relação ao conteúdo da citada PEC 157, de 2003. Os Servidores, principalmente Aposentados e Pensionistas, diante de recente decisão do Estado Brasileiro ao constitucionalizar, à revelia do artigo 60, parágrafo 4º item 4º da Constituição Cidadã de Ulisses Guimarães, a Contribuição Previdenciária para aposentadoria, sentem-se profundamente inseguros diante de nova proposta de Revisão Constitucional, que deverá ser segundo o Ministro Presidente do Supremo Tribunal Federal, Nelson Jobim uma “lipoaspiração”. Para suprimir mais direitos adquiridos? Impor novas mudanças para a Previdência Social ? Aumentar alíquotas, por exemplo? Diante de tantas e graves tensões por parte do funcionalismo público brasileiro, a pretexto de se resolver o falado “déficit” da Previdência, que não se traduz em verdade (os dados da ANFIP- Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Previdência provam a verdade) vem agora a Proposta de Revisão Constitucional, com quorum inferior aos 3/5 na Câmara dos Deputados e 3/5 no Senado Federal, podendo inclusive atingir cláusulas pétreas, segundo Nélson Jobim. Diante do exposto, o Instituto MOSAP que desde logo busca proteger o Aposentado, o Pensionista e o Servidor Ativo , que também será atingido de diversas formas, solicita a Vossa Excelência considerar o Substitutivo apresentado pelo Deputado João Alfredo (Psol – CE), que submete a proposta a um Plebiscito para que o povo Brasileiro possa decidir de forma soberana e democrática se deseja ou não a Revisão Constitucional, e se deseja, que seja da forma mais ampla e democrática possível , com a participação da sociedade, com direito à manifestação de todos os segmentos organizados ou não. Limitado ao exposto confiando no seu alto espírito de justiça, profundo respeito à Constituição, característica marcante de Vossa Excelência, reitero a Vossa Excelência os protesto da mais alta consideração e apreço. Atenciosamente.
Última Atualização: 07/02/06 12:09:19) Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 157-A, de 2003, do Sr. Luiz Carlos Santos, que "convoca Assembléia de Revisão Constitucional e dá outras providências". - PEC15703 Presidente: Michel Temer (PMDB) 1º Vice-Presidente: 2º Vice-Presidente: 3º Vice-Presidente: Relator: Roberto Magalhães (PFL)
Secretário(a): Maria Terezinha Donati Local: Anexo II,Pavimento Superior, Sala 170-A Telefones: 3216-6215/6232 FAX: 3216-6225
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