Matérias em acompanhamento:

PEC 555/2006, Autor: Dep. Carlos Motta – Revoga o art. 4º da EC nº 41/2003, acabando com a cobrança previdenciária sobre os proventos dos servidores públicos aposentados.

Relator: Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP)

Parecer: Pela admissibilidade, aprovado na CCJC, por unanimidade.

Será criada uma Comissão Especial conforme consta do Ato da Presidência da Câmara dos Deputados, datado de 29/11/2007 (doc. anexo).

PEC 12/2006: Acrescenta o § 7º ao art. 100 da Constituição Federal e o art. 95 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, instituindo regime especial de pagamento de precatórios pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

Comissões: CCJ – Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.

Relatores: César Borges (encerrado em 01/03/2007 – redistribuição).

Valdir Raupp (PMDB/RO) – atual relator

PEC 441/2005: (Previdência – subteto salarial e paridade de pensão): Disciplina a fixação remuneratória para os agentes públicos dos Poderes Legislativo e Executivo dos estados e do Distrito Federal, determina a aplicação do disposto no art. 7º da EC nº 41/2003, às pensões derivadas dos proventos de aposentadoria dos servidores públicos que se aposentarem na forma do caput do art. 6º da mesma emenda, e disciplina a forma de contribuição dos servidores portadores de doença incapacitante para o custeio da Previdência Social.

Aguardando criação de Comissão Temporária.

PL 1217/07: Altera a Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, para incluir a pneumopatia grave entre as moléstias cujos portadores são beneficiários com a isenção de imposto de renda sobre seus proventos de aposentadoria ou reforma.

Autor Senador Romeu Tuma.

A proposta tramita na Câmara dos Deputados e será analisada em caráter conclusivo pelas Comissões de Seguridade Social e Família; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e da cidadania.

PL 365/07: Altera os incisos XIV e XV do art.6º da Lei n 7.713 de 22 de dezembro de 1988: para incluir doenças a cujos portadores é concedida a isenção do imposto de renda sobre os proventos de aposentadoria e reforma; para reduzir a 60 anos o limite de idade para gozo da isenção parcial do imposto de renda sobre os rendimentos de aposentadoria e pensão, transferência para a reserva remunerada ou reforma.

PL 421/07 Autor: Sen.. Efraim Morais (DEM-PB) – Estabelece a isenção de contribuição progressiva do IR a partir de 65 anos até 70 anos (total).

Relator: Sen. Jayme Campos (DEM-MT)

Parecer: favorável ao projeto

PL 897/2007: Autor: Dep. Uldurico Pinto (PMN-BA) – isenta de IRPF o servidor que tenha cumprido condições de se aposentar e permanecer na ativa.

PL 4132/04: Autor: Dep. José Carlos Aleluia (DEM-BA) – isenta do pagamento de contribuição previdenciária, todos os aposentados e pensionistas.

PL 156 /03: Projeto que acrescenta dispositivo à Lei nº 9.656, de 03 de junho de 1998, que “dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde”.

PL 4497/2001 – Autora: Dep. Rita Camata (PMDB-ES) – dispõe sobre os termos e limites do exercício do direito de greve pelos servidores públicos

Relator: Dep.Nelson Marquezelli (PTB-SP)

Parecer: pela aprovação deste, com emendas e rejeição de outras emendas.

Retirado de pauta a pedidos dos Dep. Sandro Mabel (PR-GO) e Dep. Pedro Henry (PP-MT).

PLP 01/07 PAC (Programa de Aceleração e Crescimento) – Vencimentos dos Servidores Públicos Federal

Reunião com a Liderança do Governo na Câmara dos Deputados (25/09)

Aguardando marcação de reunião com manifestação do governo

PLS 361/07: Autor: Sen. Paulo Paim (PT-RS) – isenta de IR os proventos de aposentadoria e pensão dos maiores de 60 anos

PLS 68/03: Regulamenta o § 4º do artigo 40 da Constituição, dispondo sobre a concessão de aposentadoria a servidores públicos, nos casos de atividades exercidas exclusivamente sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física.