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Excelentíssimo
Senhor Palácio
dos Bandeirantes Senhor Governador,
O Instituto MOSAP – Movimento dos Servidores Públicos Aposentados e Pensionistas – constituído de cerca de setecentas entidades dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário nos níveis: Federal, Estadual, Municipal e Distrito Federal, entre as quais as entidades representativas dos servidores públicos do Estado de São Paulo vêm se manifestar sobre o PLC-30/2005, Projeto de Lei Complementar do Governo do Estado propondo a criação da São Paulo Previdência como órgão Gestor do Sistema de previdência dos servidores públicos estaduais. Queremos manifestar nosso repúdio ao regime de urgência em que tramita esse projeto tão complexo e que causará prejuízos severos aos servidores estaduais caso não seja bem discutido e modificado em vários dispositivos, como pedem unanimemente as entidades, principalmente os que se referem aos seguintes pontos:
1- falta de reconhecimento do PASSIVO ATUARIAL, referente ao serviço passado. Sem esse reconhecimento não é possível atingir o equilíbrio financeiro e atuarial de que fala a Constituição e o Governo poderá tentar atingi-lo através do aumento confiscatório da contribuição do servidor;
2- ausência de paridade entre representantes do Estado e de servidores públicos nos conselhos de administração e fiscal, conforme dispõe a Constituição Federal; 3- Fusão patrimonial de entidades com participantes e situação atual inteiramente distinta (IPESP e CBPM);
4- Ausência de previsão da situação dos servidores não estatutários e de previsão expressa em relação aos atuais aposentados e pensionistas.
Por essas razões, o Instituto MOSAP solicita a Vossa Excelência considerar a possibilidade da retirada do pedido de urgência para o PLC 30 e que, além de outros, os pontos aqui referidos sejam alterados para evitar os graves prejuízos que recairão sobre todos os servidores públicos do Estado de São Paulo. Atenciosamente,
DEPUTADOS
ESTADUAL
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