Obs.:

Brasília, 7 de maio de 2008.

Sessão Extraordinária Senado Federal do dia 20 (terça-feira) de maio de 2008 às 14 horas.

Nesta  reunião foi lido o relatório sore a PEC N° 12-Precatórios pelo relator Senador Valdir Raupp. Foi solicitada vistas por vários Senhores Senadores e deferida pelo presidente Senador Marco Maciel.

SENADO  FEDERAL

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E  CIDADANIA

 
15ª Reunião  Ordinária, da 2ª Sessão Legislativa Ordinária,  da 53ª Legislatura, a realizar-se  em 7 de maio de 2008, Quarta-feira, às  10 horas, na Sala de Reuniões da CCJ, nº 3, da  Ala Senador Alexandre Costa, Anexo II.
 

  PAUTA CCJ:  07/05/2008

  REUNIÃO  ORDINÁRIA

  PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 12, DE  2006

“Acrescenta o § 7º ao art. 100 da Constituição Federal e o  art. 95 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, instituindo regime  especial de pagamento de precatórios pela União, Estados, Distrito Federal e  Municípios”.
Autoria: Senador RENAN CALHEIROS e outros Senhores  Senadores.
Relatoria: Senador VALDIR RAUPP.
Parecer: Pela  aprovação da PEC n° 12, de 2006, nos termos do Substitutivo que apresenta,  e pela prejudicialidade das demais Propostas apensadas, PEC’s nºs 1 e  23, de 2003; nº 51, de 2004; nºs 11, 29 e 61 de 2005.
Obs: -  Foram realizadas três Audiências Públicas para instruir a matéria: a 1ª  em 13/12/2006, a 2ª em 16/10/2007, e a 3ª em 14/11/2007, conforme  Requerimento nº 20, de 2007-CCJ, de autoria do Senador Valdir Raupp, e  Termo Aditivo nº 1, de autoria do Senador Valter Pereira;

- Em 15/04/2008, foi recebido o Relatório reformulado pelo  Senador Valdir Raupp.