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Brasília, 03 de março de 2006. Ilustríssimo Senhor Dr. Santiago Cantón M.D. Secretário Executivo da Comissão Internacional de Direitos Humanos – OEA.
Senhor Secretário Executivo
O Instituto MOSAP – Movimento dos Servidores Aposentados e Pensionistas – integrado por cerca de setecentas entidades de Servidores ativos, aposentados e pensionistas dos poderes Executivos, Legislativos e Judiciários das esferas Federais, Estaduais, Distrito Federal e Municipais, com sede em Brasília-DF Distrito Federal – Brasil, tem a especial oportunidade, pelo que se sente muitíssimo honrado, de dirigir-se a Vossa Senhoria para, em primeiro lugar, levar as mais carinhosa saudações com o sentimento de grande esperança, com relação ao pleito encaminhado e hoje coordenado pelo Dr. Luiz Afonso Medeiros Costa, Denúncia P-644-05 - Brasil. Na condição de Presidente do Instituto MOSAP, venho transmitir-lhe o sentimento de profunda preocupação, desesperança e até desespero por parte de milhares de Aposentados e Pensionistas, frente à realidade cruel e em que todos se encontram. Todos os Aposentados e Pensionistas sofrem com a imposição pelo Estado Brasileiro, da contribuição para Previdência Social. Mesmo aqueles que após tantos anos de contribuição para sua aposentadoria foram vilipendiados em seus direitos adquiridos. A proposta do Governo por pressão e imposição de organismos Nacionais e Internacionais foi aprovada pelo Congresso Nacional (Poder Legislativo) também à custa de favores pecuniários (os famoso mensalões) na compra de votos, e pela submissão de parte do Supremo Tribunal Federal ao Poder Executivo, ao julgar flagrante inconstitucionalidade em constitucional, sendo que o Poder Judiciário é capitaneado pelo Presidente Ministro Nelson Jobim, considerado como “líder do governo” naquele Tribunal. Nesse sentido, o Chefe do Poder Judiciário não goza de devida isenção e independência para manifestar-se e decidir sobre assuntos em que haja interesses do Governo Federal. Não bastassem as circunstâncias de extrema insegurança jurídica instalada no seio dos servidores públicos do país como no seio da sociedade brasileira, tal decisão, ora submetida ao acolhimento da Comissão Internacional de Direitos Humanos, o governo brasileiro assusta ainda mais seus agentes seus servidores públicos, e a própria sociedade, com novas propostas de extorsão de Direitos Adquiridos e supressão de tantos outros direitos duramente conquistados sempre à luz das leis vigentes e da própria Constituição Federal durante a vida laboral de cada um, A título de ilustração, valeria a pena mencionar que está em discussão, no Congresso Nacional, nova proposta de Emenda Constitucional, a de n° 157-A de 2003 – de iniciativa de Parlamentares que convoca Assembléia de Revisão Constitucional, a ser instalada no dia 1° de Fevereiro de 2007, formada pelos membros da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, que deverá ser aprovada em dois turnos de discussão e votações, pela maioria absoluta dos membros da Assembléia de Revisão Constitucional, circunstância particularmente grave, ainda mais que o Presidente da mais alta Corte da justiça do Pais, se posicionou, de pronto, favorável, afirmando que é preciso fazer uma “lipo aspiração” na atual Constituição inclusive extirpando as chamadas Cláusula Pétreas da Constituição o que virá a atingir definitivamente as garantias individuais, ferindo de morte os Direitos Humanos, Econômicos e Sociais. Assim, diante de tantas e tantas ameaças, neste ano eleitoral, em que o poder econômico financeiro dominará mais uma vez o pleito de outubro, com a candidatura à reeleição o Presidente Lula, que historicamente, era do Partido dos Trabalhadores, hoje privilegia o capital financeiro nacional e internacional, tendo abandonado por completo o programa social, numa traição flagrante aos servidores públicos brasileiros e os trabalhadores de iniciativa privada, a tendência é que a situação dos aposentados fique ainda pior. Assim, apelamos à sensibilidade de Vossa Senhoria e a todos os Senhores membros da Comissão Internacional de Direitos Humanos no sentido de, dentro do menor prazo possível, acolher a Denúncia P644-05-Brasil, o que poderá ensejar uma maior contenção nesses atos de arbitrariedade face à Constituição brasileira vigente. Resta-nos reiterar nossa confiança e nossa esperança nessa Comissão, sua Secretaria e funcionários, bem como expressar nossa inteira e absoluta confiança no patrono de nossa causa Dr. Luiz Afonso Costa de Medeiros, pois nossa Denúncia se inspira numa tentativa de buscar abrigo internacional capaz de proteger os direitos dos Servidores violados pelo Estado Brasileiro, assim como de que seja declarada a responsabilidade internacional do Brasil, já que é signatário da Convenção Americana sobre Direitos Humanos, da Declaração Americana dos Direitos e Deveres do Homem, bem como de inúmeros outros instrumentos compromissivos internacionais relativos à matéria. Aproveitamos a oportunidade para apresentar os protestos da elevada estima e distinta consideração, com que nos subscrevemos.
De Vossa Senhoria,
Edison
Guilherme Haubert |