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Fórum: 95% dos idosos são vítimas de abusos financeiros por parentes
RIO - Os crimes de abuso financeiro são atualmente os que mais atingem os idosos brasileiros. Esta foi uma das constatações dos participantes do 6º Fórum de Políticas Públicas para a Terceira Idade – A Violência contra a Pessoa Idosa, promovido nesta segunda-feira pela UnATI/Uerj (Universidade Aberta da Terceira Idade/ Universidade do Estado do Rio de Janeiro). São recorrentes as situações de idosos que têm suas pensões e aposentadorias gastos por familiares, cartões magnéticos retidos por parentes ou são obrigados a contrair empréstimos consignados a pedido de filhos ou outros integrantes da família, que acabam não pagando as dívidas geradas pelo empréstimo. Integrante da comissão permanente do idoso da Câmara de Vereadores do Rio de Janeiro, a vereadora Cristiane Brasil, uma das debatedoras do Fórum, apresentou estimativas alarmantes. Dos 3.137 atendimentos prestados pela comissão até junho deste ano, 232 configuraram violência contra o idoso, sendo que 32% - a maioria deles - dizem respeito à apropriação indevida de pensão ou aposentadoria. A pior notícia é que 95% dos autores do abuso são parentes das vítimas. Podemos observar claramente que o afeto que estas famílias destinam a seus idosos está relacionado à pensão recebida por eles. Isto está de acordo com dados que mostram que, atualmente, 40% dos aposentados são os responsáveis por sustentar financeiramente suas famílias. Isso sem, é claro, ter voz de comando na casa. Muitas vezes esses idosos não podem nem mesmo dizer o que desejam fazer do próprio dinheiro – revelou a vereadora, de acordo com a assessoria. Outra debatedora do Fórum, a delegada Catarina Noble, da Delegacia Especial de Atendimento às Pessoas da Terceira Idade (Deapti), confirmou a forma mais em voga de violência contra o idoso. Segundo a delegada, a retenção de cartão magnético, o abandono material e a indução a empréstimos irregulares são as principais infrações cometidas contra pessoas idosas, ao lado de lesões corporais, maus tratos e ameaças. O idoso precisa ter cuidado antes de abrir o seu coração. É claro que nem todas as pessoas são más. Pelo contrário, a maioria é gente de bem, mas o mundo está muito diferente e é preciso ser precavido – alertou a delegada. Diante deste quadro, a pesquisadora da área de Geriatria e Gerontologia Laura Machado destacou a importância da mobilização em torno das denúncias de situações de violência contra os idosos. Nós, como cidadãos, temos a obrigação de denunciar todo tipo de violência, seja à delegacia especializada, seja ao Ministério Público, seja à comissão permanente do idoso. Até mesmo reações menos drásticas, como conversar com os envolvidos na situação, são válidas. A melhoria deste quadro depende de todos nós – defendeu Laura Machado, segundo a assessoria.
Após a exposição
dos debatedores, o Fórum, comandado pela assistente social Sandra Rabello
de Frias, coordenadora dos Projetos de Extensão UnATI/Uerj, foi aberto aos
ouvintes. O professor Renato Veras, diretor da UnATI, destacou o
surpreendente interesse que o tema da violência passou a ter para os
idosos. Até bem pouco tempo, não poderíamos imaginar que este tema seria
tratado em um fórum destinado à terceira idade. Infelizmente, os casos de
violência contra o idoso estão se tornando cada dia mais comuns – disse
Veras, antes de anunciar que a UnATI prepara uma grande festa para a
comemoração dos seus 15 anos de atividades, em agosto.
Assessoria de Comunicação: Lydia Costa - Conrerp-DF 771Redação: Lívia
Rospantini
GESTÃO: Pimentel destaca valorização do servidor para melhorar serviço à população NSS mantém programa de educação continuada para capacitar pessoal Da Redação (Brasília) - Ao participar hoje (26) da abertura da oficina Modernização da Gestão Tática do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), o ministro da Previdência Social, José Pimentel, destacou a importância de políticas de investimento em capacitação e valorização dos servidores. O ministro lembrou que a criação do plano de carreira e a execução de programas de qualificação profissional são medidas de gestão de pessoal que refletem diretamente na melhoria do atendimento aos segurados. “As instituições que prestam serviços à população devem qualificar melhor e remunerar dignamente o seu pessoal para elevar a qualidade do atendimento”, afirmou o ministro. Ao lembrar os 85 anos da Previdência, José Pimentel fez uma análise de todo o sistema, destacando as várias mudanças que ocorreram desde a sua criação, os avanços e as mudanças mais significativas. “Esta reflexão é oportuna porque nos permite analisar o que fizemos de bom e o que deve ser feito para que amanhã possamos dizer que valeu a pena servir a nossa previdência pública brasileira”, afirmou Pimentel. O presidente do INSS, Marco Antonio de Oliveira, ressaltou os esforços que vêm sendo adotados para aumentar os investimentos em capacitação de pessoal que tem como objetivo estimular os servidores e melhorar a gestão de atendimento. Ele lembrou que o programa de educação continuada foi implementado no ano passado e atualmente está totalmente estruturado. Marco Antonio anunciou que, neste ano, serão oferecidas 50 mil oportunidades de capacitação em três áreas estratégicas: gestão, atendimento e competência técnica. “De nada adianta investir na ponta, tentar melhorar o atendimento, se não cuidarmos da capacitação, o que é fundamental para a adoção de medidas de pronto-atendimento, do tratamento digno ao segurado e de garantia ao cidadão do seu direito previdenciário”, afirmou. O presidente do INSS também destacou a importância de se adotar um padrão remuneratório e uma carreira estruturada para fixar o servidor nos seu posto de trabalho. “Se não adotarmos estas medidas, todo o esforço de melhoria e capacitação irão se perder”, observou Marco Antonio. Também participaram da abertura do evento o diretor do Departamento de Recursos Humanos do INSS, Dedilson Nunes, o diretor do Centro de Seleção e Eventos da Universidade de Brasília, Mauro Rabelo, e o vice-presidente de Gestão e Pessoas e Responsabilidade Sócio-Ambiental do Banco do Brasil, Luiz Osvaldo Santiago. A oficina conta com a participação dos gerentes regionais e executivos do INSS em todo o país. O objetivo do evento, que termina amanhã (27), é sensibilizar os gestores para uma atuação integrada, proporcionando o desenvolvimento de ações em consonância com os valores, políticas e estratégias do INSS. Informações para a Imprensa Mauren Rojahn (61) 3317-5113 ACS/MPS 14:53 - 26/06/2008 Petistas alertam para e-mail falso que anuncia fim do 13° salário Circula na internet um e-mail, sem autoria, anunciando o fim do pagamento do 13º salário e atribuindo o fato à votação de projeto pela Câmara dos Deputados. O texto vem provocando confusão e indignação entre os internautas. A Secretaria da Mesa Diretora da Câmara confirma que tem recebido freqüentes ligações de populares que buscam mais informações sobre o tema. Segundo o e-mail, os deputados teriam acolhido a proposta que agora estaria tramitando no Senado. Os boatos, na realidade, fazem menção ao PL 5483/01, do governo Fernando Henrique Cardoso, que flexibilizava dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para permitir que, a partir de convenções coletivas de trabalho, se contratasse empregados em regime de trabalho precarizados. O projeto, entretanto, tramitou na Câmara até maio de 2003 quando o Congresso aprovou a Mensagem nº 78/03, da Presidência da República, na qual o presidente Lula solicitou o arquivamento do projeto nas duas Casas: Câmara e Senado. Mesmo assim, muitas mensagens eletrônicas têm circulado afirmando que o projeto foi aprovado e que os trabalhadores estão sendo enganados. No texto divulgado pela internet, os impostores chegam a citar nomes de parlamentares que votaram a favor da proposta. Em uma de suas últimas edições, a mensagem cita alguns parlamentares da bancada petista como sendo responsáveis por sua aprovação quando, na realidade, foram esses mesmos parlamentares que lutaram e lutam para consolidar ainda mais as leis trabalhistas brasileiras. Citado em uma das mensagens, o deputado Vicentinho (PT-SP), antigo militante em prol das causas trabalhistas, tem se desdobrado para esclarecer seus correligionários de que o e-mail trata-se de um golpe virtual, assim como diversos outros crimes comuns na rede mundial de internet. "Mesmo que esse projeto existisse na pauta da Câmara, com certeza votaríamos contra. Sempre lutamos para ampliar os direitos trabalhistas, e é inaceitável que tenhamos tanta vulnerabilidade com relação à aplicação de golpes pela internet", queixou-se Vicentinho. Recentemente, ao tomar conhecimento do conteúdo do e-mail, o presidente da Câmara, deputado Arlindo Chinaglia (PT-SP), em plenário, também desmentiu o seu conteúdo e pediu às autoridades brasileiras que investiguem a autoria da mensagem e puna os seus autores. Chinaglia lamentou que ainda existam pessoas que acreditem nessas inverdades e reforçou o interesse do Parlamento brasileiro e do governo de ampliar os direitos trabalhistas para valorizar cada vez mais os trabalhadores. Fonte: INFRMES PT 26.06.2008
Auxílio conta como tempo para aposentadoria JUSTIÇA FEDERAL DEFINE QUE TEMPO DE RECEBIMENTO DO AUXÍLIO-DOENÇA ENTRA NA CONTAGEM DA CARÊNCIA PARA A APOSENTADORIA POR IDADE Os segurados que vão pedir a aposentadoria por idade, mas não cumpriram o tempo mínimo de contribuição exigido pelo INSS (Instituto Nacional do Seguro Social), podem ser beneficiados por uma nova decisão da Justiça Federal. A TNU (Turma Nacional de Uniformização), última instância dos Juizados Especiais Federais, reconheceu como válida a contagem do período de recebimento do auxílio-doença como tempo de contribuição para aposentadoria. Para se aposentar por idade o segurado precisa ter, além da idade mínima (65 anos para homens e 60 para mulheres), um certo número de contribuições (veja as regras no quadro ao lado). Se essa carência não for cumprida, o benefício é negado pelo INSS. "A Justiça, no entanto, decidiu, acertadamente, que o segurado pode incluir o tempo de recebimento do auxílio-doença na contagem da contribuição", comentou Gustavo Alves, presidente do Iape (Instituto do Advogados Previdenciários de São Paulo). Carência Quando o segurado pede a aposentadoria por idade no posto do INSS, é feita a verificação apenas dos meses de contribuição para confirmar se a carência foi cumprida ou não. Em 2008, de acordo com a tabela do INSS, a carência para a aposentadoria por idade é de 13 anos e meio para os segurados inscritos no INSS até 24 de julho de 1991. Até 2011, essa exigência aumenta seis meses por ano, até chegar a 15 anos. Para os segurados inscritos a partir de 25 de julho de 1991, a exigência é de, no mínimo, 15 anos de contribuição. "O avanço é que, para a Justiça, essa carência agora inclui as contribuições e também o tempo de recebimento de algum benefício por incapacidade", disse Alves. A decisão da TNU acabou com uma polêmica na Justiça. No TRF3 (Tribunal Regional Federal da 3ª Região), que inclui São Paulo e Mato Grosso do Sul, a ação de um segurado do juizado de Osasco foi julgada em favor do INSS, e a contabilização do tempo de auxílio não foi aceita. Já a Turma Recursal do Rio Grande do Sul, no TRF4 (Tribunal Regional Federal da 4ª Região), adota como válida a contabilização do tempo de auxílio para o cumprimento da carência no pedido da aposentadoria por idade. Outra decisão Essa não foi a primeira decisão que facilitou a aposentadoria por idade. Na Justiça, são comuns decisões em favor de segurados que já tem a idade para se aposentar, mas só conseguem cumprir a carência que estava em vigor no ano em que a idade mínima foi atingida. Exemplo: o segurado tem hoje 67 anos e 12 e meio anos de contribuição. Como ele fez 65 anos há dois anos, a carência na época era de 12 anos e meio. Assim, mesmo a carência atual sendo de 13 anos e meio, ele tem o benefício. (Juca Guimarães) Fonte: Jornal AGORA 27.06.2008 Faappa - Emídio Rebelo Filho Audiência A Audiência Pública realizada no Senado Federal dia 12 de junho, com o debate sobre a violência contra a pessoa idosa, atendendo requerimento dos senadores Paulo Paim e Leomar Quintanilha, resultou na proposição de mais dois eventos a serem marcados para breve. Educação e Previdência Social foram os temas escolhidos, após a exposição do representante da Cobap no Conselho Nacional dos Direitos do Idoso – CNDI. Exposição A exposição teve como destaque, além da violência e discriminação, a Análise da Conta Seguridade Social em 2007, elaborada pela Associação dos Auditores Fiscais da Previdência Social e Fundação Anfip, demonstrando os resultados superavitários do exercício e dos sete anos anteriores, que acusam saldos de elevados valores, contrastando com a permanente divulgação do Governo de que não existe recursos para ajustar os proventos dos aposentados e pensionistas, com o mesmo percentual concedido ao salário mínimo. Homenagem Aos 88 anos de idade, o ex-governador, ex-ministro e ex-senador Jarbas Passarinho, recebe, dentre tantos outros títulos, o diploma de Professor Honoris Causa da Universidade do Legislativo Brasileiro (Unilegis). É o reconhecimento pelos relevantes serviços prestados ao Brasil durante toda a trajetória de sua vida e que o distingue pela correção do cidadão que dignifica a sua conduta, sevindo de exemplo à posteridade. Estudo O Governo anuncia estudo para modificar a forma de reajuste para aposentados e pensionistas que ganham acima do salário mínimo. Entende-se que não há necessidade para apresentação de uma nova fórmula. Ora, se está caracterizado o superávit na Conta Seguridade Social, aplique-se o mesmo percentual a todos os segurados do Regime Geral da Previdência Social, evitando-se a discriminação. Informais O novo ministro da Previdência Social, Deputado Federal José Pimentel, tem como uma de suas metas a regularização dos trabalhadores informais, fazendo com que integrem o sistema previdenciário milhões de brasileiros, que poderão contribuir para o INSS e, futuramente, terem assegurados os benefícios oferecidos pelo Instituto, propiciando-lhes na velhice os recursos financeiros da aposentadoria. Discriminação A direção da Sudam tem que rever a posição tomada em relação aos aposentados, proibindo-os de acesso às dependências do órgão onde prestaram relevantes serviços, sofrendo com a medida implantada pura discriminação. Espera-se que a decisão dos dirigentes seja reformulada e os ex-funcionários voltem a ter o mesmo tratamento que sempre tiveram. Temos certeza que o acesso voltará à normalidade de antes. Aprovação Obteve aprovação na Comissão Especial do Salário Mínimo, dia 11 do corrente, a paridade para a concessão de um único percentual a todos os aposentados e pensionistas do Regime Geral da Previdência Social. Entretanto, o Governo, através dos seus aliados, se movimenta para derrubá-la no plenário da Câmara dos Deputados. No Senado temos assegurada vitória pelos senhores senadores. Substituição Assumiu a Confederação Brasileira de Aposentados e Pensionistas (Cobap), o Sr. Hermélio Soares Campos. Substitui o Sr. Benedito Marcílio que se licenciou do cargo para ser candidato a vereador em Santo André/SP. Hermélio tem como objetivo defender seus representados, o crescimento da Confederação e todos os projetos que tramitam no Congresso Nacional, pugnando pela aprovação. Almejamos pleno sucesso. Debate No próximo dia 10 de julho haverá Audiência Pública promovida pela Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados, com a finalidade de realizar debate relacionado a modificar a forma de cálculo dos benefícios, com o fim do fator previdenciário. Participarão da Audiência Cobap, Anfip, Ipea e Ministério da Previdência Social. O projeto em análise é de autoria do Senador Paulo Paim. Gratuidade Parece-nos que os dirigentes do Clube do Remo e Paissandu voltarão com investida contra as pessoas idosas, aposentados e pensionistas, que tem a gratuidade assegurada nos estádios de futebol do Estado. Recente manifestação foi publicada neste Jornal. Imaginem, a alegação para o pleito é afirmarem que a Lei que concede a gratuidade é inconstitucional. O Ministério Público será acionado novamente. Bené Há poucos dias o Estado do Pará perdeu um ilustre filho. Benedito Wilfredo Monteiro nasceu em terras ximangas. Alenquer o tinha como ídolo e assim permanecerá. Homem simples, poeta, romancista, jornalista, escritor, advogado, promotor, político, compositor, intelectual e imortal da Academia Paraense de Letras. Se algo esqueci, os alenquerenses, com absoluta certeza lembrarão. Sua vida foi marcada pela sagacidade de saber viver bem. Desapareceu uma biblioteca. Consignado O aposentado ou pensionista deve ter o máximo de cuidado quando pretender contrair empréstimo consignado em folha de pagamento. Dinheiro fácil pode ser uma armadilha, principalmente quando é feito através de intermediário. Antes de proceder a operação de crédito se certifique corretamente dos documentos que vão ser assinados. Não informe seus dados cadastrais quando solicitado por telefone ou pessoa desconhecida. Acautele-se. Não se torne vítima de empréstimo desnecessário. Educação “O grau de educação de um povo é que indica o quanto este é rico ou pobre.” (Cristóvam Buarque) Emídio Rebelo Filho (Presidente da Diretoria Executiva)
FATOR PREVIDENCIÁRIO Desestímulo à aposentadoria Atual sistemática retarda a concessão do benefício para quem deseja ´pendurar as chuteiras´ mais cedo Aposentar-se com uma remuneração mais próxima do que se ganha na ativa é o sonho de todo brasileiro. Entretanto, para que isto aconteça, muitos trabalhadores acabam tendo que trabalhar mais do que o previsto, mesmo com tempo suficiente de serviço. Esta é a situação de quem pretende ´pendurar as chuteiras´ hoje no Brasil. À mercê de mecanismos como o fator previdenciário, o cidadão brasileiro se vê estimulado a adiar a aposentadoria. Isto porque, quanto menor for a idade na época da solicitação, maior será o tempo de pagamento do benefício e, conseqüentemente, menor o seu valor. Sem contar que, para os trabalhadores inscritos na Previdência à época da Reforma Previdenciária, em 1998, estas pessoas, ao requererem aposentadoria proporcional por tempo de contribuição, terão que cumprir um tempo a mais, chamado de ´pedágio´, que corresponde a 40% do período que faltava em 16 de dezembro daquele ano para que completasse pelo menos 30 anos de serviço no caso do homem, ou 25 anos, para a mulher. Fazendo as contas, explica o especialista em Direito Previdenciário da Fortes Advogados, José Ernane dos Santos, se um homem tinha 20 anos de contribuição em 16 de dezembro de 1998, seriam necessários mais 10 anos para completar os 30 anos. ´Entretanto, devido à aplicação do pedágio, essa pessoa terá que cumprir os dez anos mais quatro anos de contribuição (40% de 10), ou seja, somente poderá solicitar aposentadoria proporcional após 34 anos de contribuição. Já a mulher que tivesse 20 anos de contribuição em 16 de dezembro 1998 precisaria de mais cinco anos para completar os 25 anos. Os cinco anos (60 meses), com o pedágio, passaram a ser sete anos (84 meses)´, expõe o advogado. Pressão No caso do fator previdenciário, ele afirma que esta foi uma forma encontrada pelo governo para retardar os pedidos de aposentadoria. Seu maior prejuízo para o trabalhador, diz o especialista, recai sobre aqueles que desejam se aposentar mais cedo. ´O fator previdenciário visa desestimular as pessoas mais jovens que tenham completado o tempo necessário para aposentadoria por idade (onde a aplicação é facultativa) e por tempo de contribuição, pois quanto mais cedo o segurado requerer a sua aposentadoria menor será o valor de sua renda mensal´, diz. ´Pode ser que o trabalhador tenha contribuído para a Previdência Social com o valor máximo, todavia, a aplicação do fator impedirá que ele receba aposentadoria no valor do teto´, emenda José Ernane. Expectativa de vida Para advogada Daniela Carvalho, da paulista Maluly Advogados, também especialista em direito previdenciário, vale ressaltar que, antigamente, a estimativa de vida do brasileiro era até os 65 anos. Hoje, esta estimativa subiu para entre 75 e 80 anos, o que atinge diretamente a contagem e o valor da aposentadoria, quando se aplica o fator previdenciário, que leva em conta na hora do cálculo do benefício essa expectativa. Para entender melhor a aplicação do dispositivo, ela imagina o caso de João, um trabalhador hipotético que pretende se aposentar com 55 anos de idade, depois de ter contribuído 35 anos para a Previdência, sobre um salário médio de R$ 2 mil. ´Com a tábua de expectativa de vida antiga, as características de João resultariam num fator previdenciário de 0,7344, número que aplicado sobre os R$ 2 mil, totalizaria um benefício de R$ 1.468,80. Com a expectativa de vida maior, o fator previdenciário passa a ser de 0,7285 e a mesma aposentadoria a partir de agora, será de R$ 1.457,00, uma redução de R$ 11,80 ou o,8%´, explica. O fator previdenciário, conforme os especialistas, não é utilizado no cálculo da aposentadoria por invalidez, pensão, auxílio-doença e nos casos em que o segurado já tenha adquirido direito à aposentadoria até 26 de novembro de 1999. Na aposentadoria por idade, o uso do fator previdenciário é opcional e somente será adotado quando resultar em benefício de valor inicial mais vantajoso para o segurado. FIQUE POR DENTRO Entenda como funciona o mecanismo Mecanismo criado no governo FHC, o fator previdenciário tem como finalidade equilibrar o valor inicial do benefício em função da expectativa de sobrevida do segurado. Seu cálculo leva em conta idade, data da aposentadoria, tempo de contribuição e expectativa de sobrevivência. No caso de aposentadoria pelo tempo mínimo de contribuição (30 anos para mulheres e 35 para os homens), o fator funciona como um redutor do valor do benefício. Acima do tempo mínimo, poderá aumentar o valor da aposentadoria. A idade é fixada em anos completos, na data em que o segurado requer a aposentadoria. O tempo de contribuição corresponde ao tempo em que o segurado contribuiu para a previdência social, observadas as regras de reciprocidade entre o INSS e outros regimes previdenciários. É aplicado nos cálculos de aposentadoria por tempo de contribuição e especial. ANCHIETA DANTAS JR.Repórter – REPRODUZIDO por Sylvio Micelli -22/06/2008 Diário do Nordeste/CE
Contribuição previdenciária prescreve em 30 anos Súmula Vinculante - Contribuição previdenciária prescreve em 30 anos O Supremo Tribunal Federal editou a Súmula Vinculante 8, declarando a inconstitucionalidade dos artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que previam, respectivamente, prazos decadencial e prescricional de 10 anos para as contribuições devidas à Seguridade Social. O fundamento da decisão foi que lei ordinária não pode dispor sobre prazos de decadência e prescrição de tributo, questões reservadas à lei complementar (artigo 146, III, “b”, da Constituição Federal). Portanto, para a decadência do direito à constituição dos créditos tributários, inclusive das contribuições previdenciárias, o prazo é de cinco anos, a teor dos artigos 150, parágrafo 4º e 173, I, ambos da Lei 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), recepcionada pela CF de 88 como lei complementar. Já para a prescrição das contribuições previdenciárias, o prazo é trintenário, em razão de dispositivo em vigor com status de lei complementar, aplicável às contribuições previdenciárias. A vigência de novo ordenamento constitucional acolhe toda a normatização que com ele não seja conflitante: com o advento da Constituição Federal de 88, foi recepcionado o disposto no artigo 2º, parágrafo 9º, da Lei 6.830, de 22 de setembro de 1980, que, no tocante às contribuições previdenciárias, estabeleceu prazo prescricional trintenário. Esse dispositivo é norma especial e posterior ao artigo 174 do CTN (Lei Ordinária antes da Constituição Federal de 1988). Lembramos que a questão da prescrição, no período de vigência da constituição pretérita, era matéria objeto de lei ordinária, razão pela qual o artigo 174 do CTN poderia derrogado por lei ordinária naquela época. E mais: tal como ocorreu com o CTN, por tratar de norma geral de Direito Tributário, também o artigo 2º, parágrafo 9º, da Lei 6.830/80 foi recepcionado como lei complementar, por tratar de prescrição em matéria tributária. Das duas, uma: ou a prescrição de contribuição previdenciária é matéria de lei complementar, por versar sobre norma geral de direito tributário, ou o artigo 46 da Lei 8.212/91 seria válido. O STF decidiu pela primeira alternativa: é matéria de lei complementar. A Súmula Vinculante 8 do STF não afirma a aplicabilidade do artigo 174 do CTN às contribuições previdenciárias: apenas afirma a inaplicabilidade de três artigos de lei ordinária que trataram de matéria reservada à lei complementar. Desse modo, as contribuições previdenciárias continuam com prazo prescricional de 30 anos, o que só pode ser alterado por meio de Lei Complementar, a teor do disposto artigo 146, III, "b", da Constituição Federal de 1988. Contudo, como o STF ainda não apreciou a aplicabilidade do parágrafo 9º do artigo 2 da Lei 6.830/80 como dispositivo com status de Lei Complementar a reger a prescrição das contribuições previdenciárias, deve ser admitido, para fins de concurso público e de exame de ordem (note-se bem: para fins de concurso e de exame de ordem!), que o prazo prescricional das contribuições previdenciárias (e dos demais tributos) é de cinco anos.Já os procuradores que atuam na execução de dívida ativa devem sustentar que o prazo prescricional das contribuições previdenciárias é de trinta anos, especialmente quando o juiz abrir “vista” para a necessária manifestação do exeqüente, prevista no artigo 40, parágrafo 4º, da Lei 6.830/80. Revista Consultor Jurídico reproduzido por Sylvio Micelli -22/06/2008 17:18
Unifas World elege Paim o senador do ano O trabalho desenvolvido pelo senador Paulo Paim no campo social fez com que a União Feminina das Américas (Unifas World) o elegesse “Melhor Senador do Ano”. A homenagem “Senador Nelson Carneiro” lhe será entregue em outubro durante o II Fórum Mundial da Unifas, que será realizado em Brasília. Segundo a presidente do jornal News Flashes, publicação da Unifas, Margarida Chaulet, Paim foi escolhido por ser “sensível às causas em todos os âmbitos e aspectos”. Completou elogiando a postura do parlamentar. “Seu comportamento dentro do Congresso deve servir de exemplo”, disse. O trabalho desenvolvido pelo senador Paulo Paim no campo social fez com que a União Feminina das Américas (Unifas World) o elegesse “Melhor Senador do Ano”. A homenagem “Senador Nelson Carneiro” lhe será entregue em outubro durante o II Fórum Mundial da Unifas, que será realizado em Brasília. Segundo a presidente do jornal News Flashes, publicação da Unifas, Margarida Chaulet, Paim foi escolhido por ser “sensível às causas em todos os âmbitos e aspectos”. Completou elogiando a postura do parlamentar. “Seu comportamento dentro do Congresso deve servir de exemplo”, disse. Paim recebeu a notícia na manhã de hoje (16) das representantes da Unifas World Margarida Chaulet, Leila da Cruz Silva de Magalhães e Márcia Moreira Santos. “Fico muito emocionado com essa iniciativa, principalmente por ela ter vindo das mulheres da América. Mulheres estas que por sua bonita história de vida são verdadeiras heroínas. Faço meu trabalho com muito amor e dedicação e minha luta pelos direitos da nossa população vai continuar enquanto eu viver”, declarou. Jornal News Flashes – A última edição do jornal News Flashes traz uma matéria sobre a vida do senador Paulo Paim com ênfase para alguns projetos de sua autoria. Entre eles destacam a Lei 9.459/97, que torna inafiançáveis os crimes de racismo; os estatutos do Idoso (Já transformado em Lei), da Igualdade Racial e da Pessoa com Deficiência.
Congresso aprova projeto de lei que reajusta salário do funcionalismo Deputados e senadores aprovam crédito extra de R$ 7,5 bilhões que serão usados na concessão de aumentos acertados entre governo federal e funcionários. 800 mil trabalhadores serão beneficiados O Congresso Nacional aprovou, nesta quinta-feira (19), em sessão conjunta da Câmara e do Senado o projeto de lei do Executivo que substitui a MP 430 e abre crédito extraordinário no valor de R$ 7,56 bilhões ao Orçamento deste ano. O reforço de caixa será utilizado para pagar os reajustes prometidos ao funcionalismo federal, inclusive aqueles que ainda não foram anunciados. A verba prevista em lei para recompor salários na administração pública em 2008 era de apenas R$ 3,5 bilhões. Como os acordos com os sindicatos extrapolaram todos os níveis previstos, o governo se viu obrigado a pedir autorização para gastar mais. Na primeira leva, em maio, 800 mil servidores civis de 17 categorias foram contemplados, mas não receberam aumento algum. Os militares também entraram no pacote, e, ao contrário dos civis, já tiveram suas remunerações corrigidas. Ainda faltam setores Restam agora entre 15 e 20 setores, aproximadamente, num total de 300 mil funcionários. As negociações com essas categorias estão avançadas. Nesta semana, o Ministério do Planejamento intensificou o contato com os representantes dos servidores e conseguiu fechar novas tabelas remuneratórias que serão implantadas de forma escalonada até 2010. Aguardam na fila trabalhadores do Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes (Dnit), funcionários administrativos do Ministério da Fazenda, da Advocacia-Geral da União (AGU), da Ciência e Tecnologia entre outros. O plano do governo é editar uma supermedida provisória com as previsões de reajustes em breve. O ministro do Planejamento, Paulo Bernardo, confirmou ontem que isso deverá ocorrer até o fim deste mês. Segundo ele, pequenos detalhes ainda estão sendo discutidos. Entre os que ainda não fecharam acordos e correm contra o tempo para não ficarem de fora da MP estão os servidores das agências reguladoras, do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) e do Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM). A área técnica do Ministério do Planejamento ainda avalia se serão necessários outros ajustes no Orçamento. Como o presidente Luiz Inácio Lula da Silva determinou à equipe econômica que o gasto público seja contido, o esforço é para que a fatura do funcionalismo não custe mais caro do que o esperado. Demora A Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público Federal (Condsef) informou que, no que depender dos servidores, a folha de pessoal ficará dentro das expectativas da União. A entidade criticou a demora do governo em pagar o reajuste aos civis. “O problema é que o Imposto de Renda vai comer quase tudo. É lamentável. Os servidores acabaram prejudicados”, disse Josemilton Costa, secretário-geral da Condsef. Como desistiu de uma folha suplementar, o Planejamento incluiu os aumentos no contracheque de junho. De acordo com a Condsef, cerca de 70% dos favorecidos com aumentos serão vítimas de uma mordida maior do Leão, saindo da alíquota de 15% (R$ 1.372,82 a R$ 2.743,25) para a de 27,5% (acima de R$ 2.743,25). (Fonte: CB) Fonte: DIAP 20/06/2008.
Câmara aprova reserva maior de moradia popular para idosos A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou na última quarta-feira (18), em caráter conclusivo, o Projeto de Lei 129/07, do deputado Vanderlei Macris (PSDB-SP), que permite reservas maiores que 3% para idosos nos programas habitacionais públicos ou subsidiados com recursos públicos. A proposta altera o Estatuto do Idoso (Lei 10.741/03), que prevê atualmente 3% de reserva, e será enviada para análise no Senado. A votação seguiu o parecer do relator, deputado Geraldo Pudim (PMDB-RJ). Originalmente, o projeto ampliava as reservas para 5%. No entanto, a Comissão de Desenvolvimento Urbano entendeu que seria temerário o simples aumento sem o conhecimento real da demanda por moradia para essa faixa etária. "Considero importante não bloquear as possibilidades de elevação do percentual de imóveis que hoje têm de ser reservados à população idosa, desde que a qualificação prévia da demanda de um projeto habitacional aponte essa necessidade", defendeu o ex-deputado Edson Santos (PT-RJ), atualmente ministro da Igualdade Racial, que foi relator na comissão de Desenvolvimento Urbano. Agência Câmara E-mail:agencia@camara.gov.br - 20/06/2008 16h24
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