MOÇÃO DE APOIO

A Comissão de Direitos Humanos e Minorias da Câmara dos Deputados associa-se ao Fórum Brasileiro de Direitos Humanos (FBDH), entidades representativas da sociedade civil e autoridades, nas denúncias ora encaminhadas em anexo, à Comissão Interamericana de Direitos Humanos e à Corte Interamericana de Direitos Humanos. O objetivo é resguardar direitos de centenas de milhares de cidadãos brasileiros, servidores públicos aposentados e pensionistas, aposentados pelo Regime Geral de Previdência Social, pensionistas, aposentados por invalidez e recebedores de auxílio-doença, nos termos do documento anexo.

Importante destacar a Denúncia P – 0644 – 05 – Brasil, dos servidores públicos, apresentada pelo FBDH, que sob a liderança do Instituto MOSAP – Movimento dos Servidores Públicos Aposentados e Pensionistas, congrega categorias de juizes e procuradores, por meio da AJURIS – Associação dos Juizes do Rio Grande do Sul e da ANPR e Associação Nacional dos Procuradores da República e de outras categorias de servidores, reunidas sob a Fenafisco, ANFIP, Sindilegis, Conamp, Unafisco, SindMédico-DF. Ao abrigo da Denúncia P – 1229 – 07 – Brasil, o FBDH postula em favor dos pensionistas do Regime Geral.

                                      Brasília-DF, 21 de agosto de 2008.

Atenciosamente,

Deputado POMPEO DE MATTOS

Presidente

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