Na sessão de ontem, 09/05/2001, do plenário da Câmara, o presidente da Casa, deputado Aécio Neves (PSDB/MG), anunciou para hoje de manhã a instalação da comissão especial que cuidará de examinar o mérito das proposições relativas à reforma política. Entretanto, a solenidade de instalação foi adiada para a próxima terça-feira, 15/05/2001, às 14h30, no Plenário 10.
Acaba hoje prazo para emendar projeto sobre prestação de serviços à Pasta da Defesa
Encerra-se hoje, 10/05/2001, o prazo para emendar o PL 3.524/00, sobre qualificação dos órgãos e das entidades do Ministério da Defesa como centros de prestação de serviços. A matéria tramita na Câmara em regime de urgência constitucional até o dia 17 de junho.
Beira-Mar participa de audiência na Câmara
O traficante Fernandinho Beira-Mar participará de audiência pública na Comissão de Direitos Humanos e de Combate à Violência da Câmara dos Deputados. A reunião está marcada para as 14h30 da próxima terça-feira, 15/05. Beira-Mar será questionado sobre a atuação do crime organizado no País.
Comissão de Justiça da Câmara barra súmula vinculante na Justiça Federal
A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara aprovou na sessão de ontem, 09/05, o PL 3.999/01, de autoria do Poder Executivo, tratando da instituição de Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal. Um acordo entre o relator da matéria, deputado Moroni Torgan (PFL/CE), e o deputado Luiz Eduardo Greenhalgh (PT/SP) suprimiu a súmula vinculante no âmbito da Justiça Federal, conforme propunha o PL originalmente.
CPI da merenda escolar é aprovada na Comissão de Educação
Na reunião ordinária de ontem, 09/05, os membros da Comissão de Educação da Câmara aprovaram o PR 84/00, instituindo a CPI da merenda escolar. O pedido de instalação da CPI, que conta com o apoio de 241 deputados, ainda precisa ser submetido às comissões de Seguridade Social e Constituição e Justiça. A aprovação do PR nas duas comissões dispensa a apreciação pelo Plenário e a CPI da merenda escolar entrará na fila de CPIs que aguardam instalação.
Senado aprova exigência de renúncia para presidente, governador e prefeito que disputarem reeleição
O plenário do Senado aprovou ontem, 09/05, em primeiro turno a PEC 44/00, de autoria do senador Nabor Júnior e outros, dispondo sobre a renúncia aos respectivos mandatos para concorrência a cargos eletivos de presidente da República, governador de Estado e do DF e prefeito. Pela proposta, a renúncia tem de ser efetuada seis meses antes do pleito. A matéria, que tramita em conjunto com a PEC 45/00, deverá ser votada em segundo turno no próximo dia 17 de maio.
Horas extras para mulheres, equiparação contributiva entre produtores rurais e contribuintes individuais e Renda Mínima para regiões afetadas pela seca
A Comissão de Assuntos Sociais aprovou ontem, 09/05, várias proposições importantes. Destacamos o PLC 81/00, que revoga o artigo 376 da CLT, para permitir a realização de horas extras pelas mulheres; a emenda oferecida em plenário ao substitutivo do PLS 75/00, objetivando equiparar, para efeito de contribuição previdenciária, os condomínios de produtores rurais aos contribuintes individuais e, o PLS 84/00, para instituir nas regiões afetadas pela seca o Programa de Garantia de Renda Mínima, aprovado na forma de substitutivo apresentado pelo senador Luiz Pontes (PSDB/CE).
A Comissão decidiu também, que deverá ser ouvida a Comissão de Constituição e Justiça quanto à juridicidade e constitucionalidade do PLS 15/2001 – Complementar. A proposição tem como finalidade permitir ao trabalhador desempregado a movimentação da conta do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP e do Programa de Integração Social – PIS.
Utilização de FGTS para pagamento de cirurgias
A Comissão de Assuntos Sociais realizará audiência pública destinada à discussão e instrução do PLS 245/00. O projeto, de autoria do senador Osmar Dias (PSDB/PR), tem como finalidade acrescentar inciso ao artigo 20 da Lei nº 8.036, de 11/05/90, para permitir o saque da conta vinculada do FGTS para pagamento de cirurgias.
Política Urbana será tema de discussão na CAS
A Comissão de Assuntos Sociais realizará nos próximos dias audiência pública com a participação do secretário especial de Desenvolvimento Urbano, Ovídio de Angelis, do relator na Comissão de Desenvolvimento Urbano da Câmara, deputado Inácio Arruda (PC do B/CE) e da consultora do Instituto Polis, Raquel Rolnik. Os convidados estarão em audiência com os membros da CAS, com a finalidade de fornecer subsídios para a apreciação do substitutivo apresentado ao PL 181/89, que regulamenta os artigos 182 e 183 da Constituição, estabelecendo as diretrizes gerais da Política Urbana.
Política Agrícola de acordo com planos de safra e planos plurianuais
A Comissão de Assuntos Econômicos aprovou, no dia 08/05/2001, várias proposições com destaque para o PLC 97/00 (Na CD, PL 110/95), estabelecendo que os instrumentos de política agrícola deverão se orientar pelos planos de safra e os planos plurianuais e, o PLS 04/01, que altera o valor do salário mínimo a partir de 1º de abril de 2001, declarado prejudicado, em função da edição da MP nº 2.142, de 29/03/01, que dispõe sobre o assunto objeto do projeto.
Material disponível na página do DIAP: www.diap.org.br.
Qualquer dúvida entrar em contato com a assessoria do DIAP pelos telefones (61) 225-9744 e 225-9704 ou pelo E-mail: diap@diap.org.br.
Editora: Viviane Sena. Redação: Alysson de Sá Alves, Antônio Augusto de Queiroz, Marcos Verlaine, Maria Lúcia de Santana Braga e Viviane Sena. |