(21 Pontos a Considerar)O Instituto MOSAP faz o acompanhamento das questões relacionadas aos interesses dos servidores públicos, especialmente no que se refere à Previdência Social. Como o governo nunca desiste de instituir a sua cobrança de inativos e pensionistas e, ainda elevar as alíquotas dos ativos, alguns dados estarreceres foram compilados ao longo dos últimos meses, que estão a seguir, onde pode-se ver a incompetência do governo ou a sua maldade: PRIMEIRO PONTO: O governo divulgou excesso de arrecadação de R$5,17 bilhões (até setembro), além do que foi compromissado com o FMI (Correio Braziliense, de 23.11.99, pg. 13) (E.M. n.º 112/99).Para o cumprimento daquele acordo, inativos e pensionistas do serviço público deveriam contribuir com cerca de R$2,38 bilhões. Para atingir aquelas metas, foi proposta a PEC 136/99. Como há excesso de arrecadação, sem que houvesse a referida contribuição por inativos e pensionistas, não há mais razão da sua instituição, pois os únicos argumentos favoráveis estão desfeitos com esses dados. Qual será a justificativa a ser apresentada para aprovação dessa PEC, após o superávit anunciado? Da última vez, haviam os argumentos do caos e da falência do Estado, mas, e agora? Persistir na aprovação dessa PEC, portanto, revela o lado perseguidor do governo aos servidores públicos, exatamente aqueles com quem ele trabalha e, por dever de lealdade, devia protegê-los. Como será o dia de amanhã, diante da desnecessidade de aprovação da PEC 136/99? SEGUNDO PONTO: A CPI do Sistema Financeiro igualmente divulgou dados sobre valores utilizados no socorro aos bancos falidos, em cerca de R$12,9 bilhões que não foram revelados ao público brasileiro. Esse montante refere-se a recursos de impostos que todos nós pagamos ao Estado. A mesma CPI revela que os recursos utilizados no socorro ao PROES e ao PROER chegam a R$111,3 bilhões, correspondendo a 12,36% do PIB, enquanto apenas R$27 bilhões eram divulgados (Correio Braziliense, 26.11.99). TERCEIRO PONTO: O Secretário-Executivo do MPAS, Sr. José Cechim, declarou que estão identificados devedores da Previdência Social no montante de R$56 bilhões. Desse total, R$33 bilhões são perfeitamente cobráveis (C. Braziliense de 05.12.99). Pergunta-se: se é possível cobrar de devedores identificados quantia muito superior ao que se deseja tirar dos aposentados e pensionistas, qual será a razão de não se utilizar aquela fonte de recursos para cobrir possível rombo da Previdência? Já a Revista ANFIP, em dados mais atualizados, isto é, de abril de 2000, registra a cifra de R$ 70 bilhões devidos por 500 mil empresas, igualmente identificadas. Desse total, somente 6% das empresas respondem por 80% da bolada devida, ou seja, cerca de 55 bilhões de reais. QUARTO PONTO: O Sr. Everardo Maciel, Secretário da Receita Federal, declarou que cerca de R$826 bilhões deixam de compor a massa tributável anualmente. Logo, em decorrência dessa situação, pelo menos R$240 bilhões deixam de ser arrecadados (C. Braziliense de 07.09.99, p. 2).Pela conta CC-5, declarou aquela autoridade, que cerca de R$14,5 bilhões de reais são evadidos anualmente sem tributação (C. Braziliense de 09.09.99). Houve, igualmente, este ano, anistia de cerca de R$5 bilhões (Folha de São Paulo, 05.09.99, p. 1-11). QUINTO PONTO: O Tribunal de Contas da União-TCU levantou, em auditoria, em apenas 05 bancos, que cerca de 126 bilhões de dólares foram remetidos ao exterior pela conta CC-5, naturalmente sem tributação, no período de 1991 a 1998. Isto eqüivale, na cotação atual, mais ou menos, o que foi declarado por Everardo Maciel. A tributação desse montante chegaria a R$75 bilhões (C.Braziliense de 06.12.99). SEXTO PONTO: Diz o Sr. Everardo Maciel, Secretário da Receita Federal, ao Correio Braziliense, de 12.12.99, p. 23, que o "O Governo poderia dobrar a arrecadação". Ora, certamente, não estará ele se referindo à contribuição previdenciária de inativos e pensionistas. Porque esta, no montante pretendido, não significa nada para cobrir o popularizado deficit, embora, individualmente, muitas famílias irão sucumbir por causa dessa contribuição. Dobrar a arrecadação significa obter cerca de 139 bilhões de reais a mais, por ano, segundo aquela autoridade. Isto não é o bastante? SÉTIMO PONTO: R$123 bilhões de reais foram gastos com o pagamento de juros, de janeiro a outubro, de 1999, decorrentes, na maior parte, da sua elevação permanente. (C.Braziliense 21.12.99, p. 14). Pergunta-se: uma boa administração não daria solução mais inteligente a essa economia? OITAVO PONTO: Com a Desvinculação de Receita da União – DRU, o governo está retirando da Previdência Social cerca de R$10,595 bilhões para gastar em programas diversos que não os da previdência, fato que deveria afastar a necessidade da cobrança de inativos. NONO PONTO: O Sr. Ministro da Previdência Social, Valdeck Ornélas, declarou que, em face do aumento de arrecadação, está havendo equilíbrio entre receita e despesa da Previdência, fato que permite afirmar a desnecessidade de novas contribuições de inativos e pensionistas (Correio Braziliense de 03.02.00, p. 21). Afirmou, ainda, que logo que os subsídios e renúncias forem extintos, em 2004, a Previdência não mais terá deficit (Correio Braziliense de 02/08/2000, pág. 19). DÉCIMO PONTO: O governo deixa de cobrar, por ineficiência ou por atingir interesses políticos, cerca de R$183 bilhões, segundo ampla matéria publicada no Correio Braziliense do dia 17.02.00, pág. 23, de devedores devidamente identificados e inscritos. Devolve, ainda, cerca de R$7,5 bilhões a empresas que participaram do programa de privatização (Folha de S. Paulo, 09.04.2000, p. 2-7). Tributa-se inativos e pensionistas porque destes é fácil de cobrar. DÉCIMO-PRIMEIRO PONTO: O Programa de Reestruturação dos Bancos Estaduais (Proes) consumiu do Tesouro a cifra de R$91,7 bilhões. A informação é do Diretor do Banco Central, sr. Carlos Eduardo de Freitas (Correio Braziliense, 09.05.2000, capa). DÉCIMO-SEGUNDO PONTO: O governo informa que detém mais de R$60 bilhões em caixa e, em razão disso, pode enfrentar a queda-de-braço com o mercado financeiro na questão dos juros. Se antes era divulgado que o Tesouro tinha grande deficit de caixa, agora já não passa mais por essa situação, pelo contrário, esnoba-se (Correio Braziliense, 11.05.2000, p. 29). DÉCIMO-TERCEIRO PONTO: comparando a matéria do SÉTIMO, acima, com a divulgada pelo Correio Braziliense, em 29/07/2000, pág. 27, vê-se que o Brasil pagou no ano de 1999, até outubro, cerca de 27 bilhões a mais de toda a dívida do Brasil. Alguma coisa não fecha nessa equação. Como pode ser devedor de 96,5 bilhões e pagar 123 bilhões só em um exercício? Cadê as auditorias financeiras dos órgãos responsáveis? DÉCIMO-QUARTO PONTO: o compromisso do Brasil diante do FMI está superado em 5,738 bilhões de reais. Enquanto tinha a obrigação de um superávit de R$ 16,175 bilhões, economizou cerca de R$ 21,913 bilhões. Com esses dados, chega-se ao final dessa pendenga de que há necessidade de taxar inativos! (Correio Braziliense, 29/07/2000, p. 4) DÉCIMO-QUINTO PONTO: Decisão da Organização Mundial do Comércio, de 29/08/200, manda o Brasil pagar À Bombardier Canadense a cifra de US$ 1,4 bilhões, proveniente de subsídios dados à Embraer Brasileira. Esta soma, em razão de má administração federal, deixou de ser arrecadada e, agora, o contribuinte está sendo convocado a pagá-la. DÉCIMO-SEXTO PONTO: O Orçamento Geral da União, encaminhado ao Congresso Nacional no dia 31.08.2000, além de não prever qualquer atualização salarial dos servidores públicos, inscreve uma rubrica de receita proveniente da contribuição dos inativos e pensionistas, no valor de R$ 1,4 bilhões. Isto significa que, logo após as eleições deste ano, a PEC 136/99 voltará a tramitar com toda força. DÉCIMO-SÉTIMO PONTO: Sob o título “Receita descobre sonegação”, o sr. Secretário da Receita Federal, Everardo Maciael, afirma que, embora com todos os devedores identificados, cerca de R$341,6 bilhões escaparam do pagamento do imposto de renda, mas que ele não pode cobrar, porque não tem acesso a esses dados, “embora o Banco Central, o gerente do banco, o funcionário do banco e até o dono do banco, tenham essas informações”. Só mesmo no Brasil !!!( C. Braziliense 16/09/2000, p.33) DÉCIMO-OITAVO PONTO: Depois de quatro anos de investigações sobre o destino do dinheiro lavado com a comercialização de títulos públicos emitidos para quitar precatórios em váriosestados, a Polícia Federal chegou ao conteúdo de uma verdadeira caixa-preta do sistema financeiro. Escondido sob a fachada das contas bancárias abertas por estrangeiros -empresas e pessoas físicas-, esse sistema paralelo remeteu para paraísos fiscais de diversas partes do mundo, em seis anos(1992 a 1998), US$ 124 bilhões, quantia superior à cota pública da dívida externa de US$ 120 bilhões. Mais surpreendente que a cifra astronômica é a origem do dinheiro e a sangria nas divisas nacionais. Nesses US$ 124 bilhões estão misturados, segundo a Polícia Federal, dinheiro de corrupção, sonegação, contrabando de armas e de mercadorias, tráfico internacional de drogas e movimentações financeiras de organizações mafiosas e terroristas que se escondem em Foz do Iguaçu, fronteira com Paraguai e Argentina. (C.Braziliense 22/10/2000, p.3) DÉCIMO-NONO PONTO: o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) encaminhou 5.208 denúncias ao Ministério Público, sobre operações suspeitas de lavagem de dinheiro no Brasil. Estima-se que pelo menos R$ 5 bilhões passaram de forma ilegal por bancos, imobiliárias, bingos, empresas de factoring e times de futebol entre o início de agosto de 1999, quando efetivamente entrou em vigor a lei que combate o dinheiro sujo, e o dia 15 de outubro. Segundo relatório do Coaf, os bancos, com 3.127 fraudes, lideraram de longe as denúncias. Mas o que realmente chamou a atenção dos técnicos do Conselho foi o volume de irregularidades detectadas nos bingos: 1.125. “Não temos dúvidas de que é neste setor que reside, atualmente, o maior foco de expansão de lavagem de dinheiro do Brasil. Mas não vamos dar sossego a esse pessoal”, diz um técnico do Coaf. Tanto, acrescenta ele, que o governo diminuiu de R$ 10 mil para R$ 2 mil o valor mínimo de um prêmio pago no bingo que precisa ser informado ao Coaf.(C. Braziliense, de 23/10/2000, p. 11) VIGÉSIMO PONTO: Uma investigação conjunta da Polícia Federal (PF), Banco Central, Receita Federal e Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coafi)- órgão de fiscalização do Ministério da Fazenda- está desvendando o que pode ser o maior esquema de lavagem de dinheiro do Brasil, com ramificações praticamente em todos os estados, inclusive Distrito Federal. A PF constatou que o grupo lavou R$ 30 bilhões entre 1998 e 1999, mas a estimativa é que a movimentação total chegue a R$ 60 bilhões, quantia superior a tudo o que o Brasil investiu em infra-estrutura no mesmo período. Segundo a polícia, quase todo o dinheiro sujo era proveniente de tráfico de drogas, contrabando de armas e mercadorias e precatórios, entre outros negócios ilícitos. A PF identificou centenas de empresários, gerentes de bancos, doleiros e “laranjas”, que ainda estariam agindo e enviando grandes quantidades de dinheiro para o exterior.(C. Braziliense, de 16/11/2000, p.3). VIGÉSIMO-PRIMEIRO PONTO: Tem jeito de arrumar dinheiro para pagar o salário mínimo de R$ 180 sem mexer com aposentado, afugentar o capital estrangeiro, brigar com a justiça, cortar emenda de parlamentar ou aumentar a conta da classe média. Exige pouco investimento, encaixar-se nas atribuições que restaram ao estado enxuto da era tucana, e ainda ofereceria a este governo uma oportunidade de se perfilar ao lado do bem comum. Uma alternativa está nos dados que serão divulgados hoje pelo Sindicato Nacional dos Procuradores da Fazenda Nacional demonstrando que, dos R$ 123 bilhões da dívida ativa da União, R$ 60 bilhões são recuperáveis. Isso é equivalente a 16 vezes o necessário para fechar o rombo da Previdência decorrente de um mínimo de R$ 180. Para isso não se precisaria sequer abrir a caixa preta da dívida do INSS nem do FGTS. Bastaria cobrar a dívida referente ao Imposto de Renda e a outros tributos que incidem sobre empresas (IPI, PIS, Confins e Contribuição sobre o Lucro Líquido). Dos cerca de 2 milhões de devedores, 90% são pessoas jurídicas.(Valor, de 24,25 e 26/11/2000). Em conclusão, há dinheiro sobrando não só para cobrir possível déficit da Previdência, com ainda ajudar o Tesouro Nacional na alavancagem do progresso do Brasil, tirando os brasileiros da miséria, agravada nos últimos anos. Novembro/2000
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