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A ordem do dia estabelecida para os dias 15, 16 e 17 de maio compõe-se de matérias importantes em pauta. Estão agendados para votação o PLP 09/99, que dispõe sobre as normas gerais para a instituição de regime de previdência complementar para os servidores públicos; a PEC 472/97, que estabelece critérios para a edição de medidas provisórias; e o PL 1.151/95, que disciplina a união civil entre pessoas do mesmo sexo. Além dessas proposições mais polêmicas, podem ir a votos o PL 270/99, suprimindo o dispositivo legal que concede prisão especial; PLP 177/01, regulamentando o Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza; o PLP 03/99, criando a Região Integrada de Desenvolvimento Manaus-Boa Vista; o PDL 84/99, que dá oportunidade de trabalho em Serra Pelada aos garimpeiros vinculados à cooperativa da categoria; o PL 3.999/01, dispondo sobre a instituição dos juizados especiais cíveis e criminais no âmbito da Justiça Federal; e o PL 3.901/00, que exige fiança e impõe prisão em flagrante do agressor nos casos de violência doméstica. Os deputados têm, ainda, cinco requerimentos a deliberar: dois solicitando urgência na tramitação, um para o Projeto de Resolução nº 151/01, que cria a Comissão Permanente de Legislação Participativa, e outro para o PL nº 3.010/00, dispondo sobre a criação de cargos de Procurador de Justiça, Promotor de Justiça e Promotor de Justiça Adjunto no âmbito do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios; o terceiro e o quarto requerimento pedem prorrogação de prazo para as CPIs sobre ocupação de terras públicas na região amazônica e sobre a incidência de mortalidade materna no Brasil; o último requerimento pretende aprovar constituição de comissão externa para averiguar o acordo entre os governos brasileiro e norte-americano acerca da participação dos Estados Unidos no Centro de Lançamentos de Alcântara. Para essa semana, também estão programadas três sessões solenes. A primeira será no dia 15/05, terça-feira, às 10h, para homenagear aos enfermeiros pelo Dia da Enfermagem. A segunda solenidade, marcada para as 9h de quarta-feira, 16/05, homenageará os 20 anos de fundação do Sistema Brasileiro de Televisão. Já a terceira sessão solene, que acontecerá na quinta-feira, 17/05, a partir das 16h, irá comemorar o Dia Nacional de Combate ao Racismo. |