Boletim Informativo nº 004

As propostas para a instituição da cobrança previdenciária dos aposentados e dos pensionistas já foram discutidas nove vezes no Congresso Nacional, sendo, oito rejeitadas e uma aprovada. Esta última, o STF anulou o seu efeito, por unanimidade, 11X0 por considerá-la INCONSTITUCIONAL. Portanto a PEC-136 que se encontra em tramitação na Comissão Especial da Câmara dos Deputados é a décima tentativa, vejamos o quadro abaixo:

GOVERNO COLLOR

1° - PEC 59/91 - 10/10/91 - RETIRADA CD 12/05/92

2° - PL 2.474/92 - 09/01/92 - REJEITADO CD 23/05/92

REVISÃO CONSTITUTCIONAL - 93/94

3° - Substitutivo do Deputado Nelson Jobim - NÃO APRECIADO

GOVERNO FHC

4° - PEC 33/95 17/03/95 REJEITADA CD 27/04/95

5° - PL 914/95 31/08/95 REJEITADO CD 17/01/96

6° - PEC 33/95 -SF 08/10/97 REJEITADA CD 11/02/98

7° - MP 1646/98 24/03/98 REJEITADA CN 02/04/98

8° - MP 1720/98 25/11/98 REJEITADA CD 02/12/98

9º - PL 4898/99 19/01/99 APROVADO CD 20/01/99

10º - PEC 136/99 22/10/99 - C.Esp/CD

Neste site estão registrados, sucintamente, os históricos de cada item constantes do quadro acima.