FRENTE CONTRA A PEC PARALELA
AO PROJETO DE REFORMA DA PREVIDÊNCIA: MAIS UM ATENTADO À DEMOCRACIA
Brasília,
16 de outubro de 2003
Excelentíssimo
Senhor (a) Senador (a).
Diante de mais um ataque à democracia, com a apresentação de
uma proposta "paralela" à PEC 67/2003, as entidades civis e representativas
de servidores públicos, associativas, sindicais, federativas, confederativas e
centrais, reunidas nesta data na Frente
Parlamentar e de Entidades Civis e Militares em Defesa da Previdência Social
Pública, deliberam dirigir-se a Vossa Excelência especificamente para
reafirmar suas posições em relação à Reforma da Previdência e para manifestar
seu REPÚDIO à iniciativa de
encaminhamento da Proposta de Emenda Constitucional nº 77, apresentada em 09 de
outubro passado, que pretende fazer do Senado Federal uma mera correia de
transmissão dos atos do Executivo.
A atual Reforma da Previdência (PEC 67/03), que está
tramitando nesta Casa, não somente retira direitos dos trabalhadores do serviço
público, como também violenta a própria natureza do Estado democrático de
direito, destruindo as bases da seguridade social (saúde, assistência e
previdência social) consignadas na Constituição Federal de 1988, em prejuízo da
maioria dos cidadãos.
Conforme pronunciamento do Coordenador da Frente, Senador Paulo Paim
(PT/RS) em 10 de outubro passado, no Plenário desta Casa, cujos principais
pontos reproduzimos abaixo:
“O Senado
Federal foi surpreendido ontem com a apresentação de uma emenda paralela à
Proposta de Emenda Constitucional nº 67 de 2003, que trata das alterações nos
regimes de Previdência Social.
A nova emenda,
que nem paralela é, pois não preenche os requisitos para isso, teve também a
recusa da sociedade, que está atônita sem entender o que anda acontecendo nos
laboratórios legislativos do Congresso Nacional.
(...)
Ela não é
paralela porque não teve sua tramitação iniciada com a PEC 67. Da mesma forma,
não está tramitando paralelamente. A PEC 67 será votada em primeiro lugar, para
depois votarmos a PEC 77. Por isso ela não tem o significado das emendas paralelas.
Além disso a
nova PEC também não tem sentido. A proposta não se apega a uma norma já
existente, mas sim a uma expectativa ou uma nova norma hipotética como ainda é
a PEC 67, que só se existiria após sua aprovação e promulgação.
(...)
Antes de
voltarmos nossa atenção para esta nova PEC, precisamos iniciar neste Plenário a
discussão das emendas dos Senhores e das Senhoras Senadores e Senadoras à PEC
67 e que foram rejeitadas na Comissão de Constituição e Justiça.
Que as
alterações desejadas sejam feitas dentro das prerrogativas constitucionais do
Senado Federal para que possamos oferecer uma contribuição ao aperfeiçoamento
do projeto aprovado na Câmara e submetido à nossa revisão.
Vamos submeter
ao voto cada uma das emendas aqui apresentadas. Eu mesmo apresentei 21 emendas
e gostaria que elas fossem discutidas e votadas. Se possível, aprovadas.
Assim é o
processo legislativo. Quando se quer aprovar um projeto de lei, uma PEC,
submete-se à votação. Enfrenta-se o voto
no bom combate. Seja ele favorável ou contrário.” (g.n.)
Reafirmamos, portanto, os princípios defendidos pelos
servidores públicos e entidades civis, que norteiam a nossa posição no sentido
de alterar a PEC 67/2003, visando assegurar, no mínimo, os seguintes direitos:
1. Integralidade e
paridade para todos os servidores (atuais e futuros);
2.
Integralidade das pensões;
3. Isenção da
contribuição previdenciária aos aposentados e pensionistas, para evitar o
confisco inaceitável e perverso;
4. Manutenção
da aposentadoria especial para professores e portadores de doenças previstas na
legislação, bem como criação de regras para outras categorias com trabalho em
áreas ou funções insalubres e perigosas;
5. Manutenção
da aposentadoria proporcional;
6. Manutenção
das regras de transição para a aposentadoria, conforme legislação em vigor;
7. Aplicação
do atual teto constitucional para os salários, proventos e pensões dos
servidores da União, dos estados, dos municípios e do Distrito Federal;
Com base em tais princípios, apelamos para que Vossa Excelência,
na qualidade de guardião do Estado e revisor da Câmara dos Deputados, rejeite a
idéia de apresentação de uma PEC "paralela" (nº 77/2003), ou qualquer
outra tentativa de destruir as sólidas estruturas desse Senado, construídas
historicamente de forma democrática.
Pelas razões expostas, pedimos ainda, que Vossa Excelência
envide todos os esforços para que a PEC 67/2003 seja modificada, de forma a
contemplar as alterações acima propostas.
Assinam este documento as
entidades:
ACAF – Associação da Categoria dos Auditores Fiscais do Estado de
São Paulo
ADPF – Associação dos
Delegados da Polícia Federal
ANAMATRA – Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho
ANASPS – Associação Nacional dos Servidores da Previdência Social
ANDES-SN – Sindicato Nacional os Docentes das Instituições de Ensino
Superior
APAFISP – Associação Paulista dos Fiscais da Previdência
APAMPESP – Associação dos Professores Aposentados do Magistério Público
do Estado de São Paulo
ASA/CD – Associação dos Servidores Aposentados da Câmara dos
Deputados
ASAPTCU – Associação dos Servidores Aposentados e Pensionistas do
Tribunal de Contas da União
ASSETJ – Associação dos Servidores do Tribunal de Justiça do Estado
de São Paulo
ASSISEFE – Associação dos Servidores Inativos do Senado Federal
COBAP – Confederação Brasileira de Aposentados e Pensionistas
COMISSÃO das Entidades Representativas de Servidores Públicos do
Estado de São Paulo
CONDSEF – Confederação dos Trabalhadores do Serviço Público Federal
CSPB – Confederação dos Servidores Públicos do Brasil
FASUBRA – Federação dos Sindicatos de Servidores das Universidades
Brasileiras
FEBRAFITE
– Federação Brasileira de Associações de Fiscais de Tributos Estaduais
FENAFIM – Federação Nacional dos Auditores e Fiscais de Tributos
Municipais
FENAFISCO – Federação Nacional do Fisco Estadual
FENAFISP – Federação Nacional dos Auditores-Fiscais da Previdência Social
FENAJUFE – Federação Nacional dos Trabalhadores do Judiciário Federal e
Ministério Público da União
FENASJ – Federação Nacional dos Servidores do Poder Judiciário dos
Estados e Distrito Federal
FESPESP – Federação das Entidades de Servidores Públicos do Estado de
São Paulo
MOSAP – Movimento dos Servidores Públicos Aposentados e Pensionistas
representando 700 entidades do funcionalismo de todo o país
SDS – Social Democracia Sindical
SINAIT – Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho
SINASEMPU
– Sindicato Nacional dos Servidores do Ministério Público da União
SINATEFIC
– Sindicato Nacional dos Analistas e Técnicos de Finanças e Controle
SINDIFISCAL-DF
– Sindicato dos Servidores Fiscais do Distrito Federal
SINDILEGIS
– Sindicato dos Servidores do Poder Legislativo Federal e do Tribunal de
Contas da União
SINDIPOL/DF –
Sindicato dos Delegados de Polícia do Distrito Federal
SINDTTEN – Sindicato Nacional dos Técnicos da Receita Federal
SINPROFAZ – Sindicato Nacional dos Procuradores da Fazenda Nacional
STU – Sindicato dos Trabalhadores da Unicamp
UDEMO – Sindicato de Especialistas de Educação do Magistério Oficial
do Estado de São Paulo
UNAFISCO SINDICAL – Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal
UNASLAF – União Nacional dos Servidores da
Linha de Arrecadação Fiscalização e Procuradoria da Previdência Social
Boletim produzido pela FRENTE PARLAMENTAR E DE ENTIDADES CIVIS E MILITARES EM DEFESA DA
PREVIDÊNCIA SOCIAL
PÚBLICA – Desde
1995 na Luta pela Seguridade Social e Cidadania –
Coordenação –
Senador PAULO PAIM-PT/RS – Dep. ARNALDO FARIA DE SÁ-PTB/SP-
Apoio – Deputado LUCIANO ZICA–PT/SP–Ouvidor Geral
da Câmara dos Deputados
Secretária Executiva – Josepha Britto – Câmara
dos Deputados Sala T-40 Anexo II Cep: 70160-900
Fones: 318-8962/63/64/65 – FAX 318-2949
– em SP Telefax 11-5062-4719 ou 9413-1873
e-mail: josephabritto@yahoo.com.br josepha.britto@camara.gov.br