INFAME TAXAÇÃO DOS APOSENTADOS
Unafisco e diversas entidades debatem com advogado representação à OEA

O clima não era de tristeza, mas de profunda indignação e vontade de continuar lutando. Os mais de trinta representantes de servidores públicos presentes ontem à reunião organizada pelo Unafisco Sindical, em Brasília, para debater com o advogado forense Paulo Lopo Saraiva a decisão do STF de taxar os aposentados e pensionistas deixaram clara a intenção de mostrar, em nível internacional, que o Supremo Tribunal Federal brasileiro errou e que, nesse caso, há quem o corrija.

Idealizada pela segunda vice-presidente do Sindicato, Ana Mary da Costa Lino Carneiro, a reunião teve como objetivo organizar a contestação, em cortes internacionais de direito, da decisão do STF no julgamento de duas ações de inconstitucionalidade, o qual garantiu a cobrança previdenciária dos aposentados e pensionistas.

"Eu apóio a denúncia. Temos apenas seis meses para fazê-la após a publicação do acórdão antes que prescreva. Não há tempo a perder", afirmou durante o debate. A diretora-adjunta de Assuntos dos Aposentados e Pensionistas da DEN, Clotilde Guimarães, também participou da reunião.

Estado brasileiro no banco dos réus - De forma objetiva, o advogado, que é pós-doutorado em direito constitucional pela Universidade de Coimbra e foi, por 13 anos, conselheiro da OAB Federal, assim como criador da comissão de estudos constitucionais da ordem, sugeriu às entidades sindicais que ajuízem uma denúncia contra o Estado perante a Organização dos Estados Americanos. A motivação é o julgamento do STF, cuja decisão sobre a contribuição previdenciária afrontou o direito adquirido e o ato jurídico perfeito.

Ele explicou que o Brasil é signatário da Convenção Americana sobre Direitos Humanos, que garante, em seu 25º artigo, o direito de proteção judicial "contra atos que violem seus direitos fundamentais reconhecidos pela constituição, pela lei ou pela presente convenção, mesmo quando tal violação seja cometida por pessoas que estejam atuando no exercício de suas funções oficiais". Também conhecida como Pacto de São José, da Costa Rica, a convenção foi assinada em 22 de novembro de 1969. De acordo com o advogado, uma comissão da OEA irá dizer se acata a denúncia, e o Tribunal Internacional da Organização fará o julgamento. O advogado não soube dizer quanto tempo o processo levaria para ser julgado. Com relação às chances de sucesso da ação, ele lembrou o caso do Peru. O tribunal obrigou o Executivo peruano a cumprir a decisão do STF contrária à taxação dos inativos.

Para ele, o mérito da iniciativa dos servidores começa pela questão política. "Politicamente, será a primeira vez que um conjunto de entidades sindicais irá além do Supremo", acrescentou. Para o professor universitário que foi "convidado" a deixar o país nos anos de chumbo, indo estudar em Portugal, as entidades irão mostrar que não arrefeceram nem mesmo com o "despautério" do STF. Afinal, diz, "numa República, o Supremo também erra. E vai além: "Temos de desenhar um novo arquétipo jurídico". A sua sugestão é começar a criar novas estratégias de direito.

Entidades reconhecem que é preciso unir-se ainda mais

Durante a conversa com o advogado forense que irá contestar na OEA a decisão do Supremo Tribunal Federal de taxar os aposentados e pensionistas, os representantes de entidades parabenizaram o Unafisco pela iniciativa de convidar o especialista em cortes internacionais para já preparar a defesa dos servidores. Muitos consideraram a iniciativa uma oportunidade de se gritar contra "esse chicote do governo".

"Sentimo-nos nocauteados com essa decisão. Chegou a hora de todas as entidades denunciarem essa injustiça. Esse trabalho terá força política, mas é preciso ainda mais união. E o momento é agora, pois, com a reforma sindical, estão querendo impor um muro de dimensões extraordinárias para impedir essa união", declarou o presidente do Mosap, Edison Haubert.

A diretora de Assuntos de Aposentados e Pensionistas da Unafisco-DS/SP, Icléa Camargo Lima, também participou do encontro, entregando ao conselheiro da OAB cópias dos documentos de agradecimentos aos quatro ministros que votaram favoravelmente aos aposentados no julgamento das Adins.

Participaram, ainda, da reunião representantes de 25 entidades sindicais, a exemplo da Anfip, Fenafim, Fenafisco, Sindireceita, Sindepol, Anpprev, Sitraemg e Sinait.