A discussão da reforma previdenciária no âmbito do Conselho de
Desenvolvimento Econômico e Social foi realizada através da formalização de quatro
grupos temáticos, assim definidos: dois no tema Benefícios e Transição, um no
tema Gestão e um no tema Previdência Complementar.
As reuniões ocorreram nos dias 25 de fevereiro, 12 e 25 de março e 4 de
abril de 2003. O presente relatório contém as diretrizes e os pontos debatidos
em todos os grupos, sendo dividido por temas. Inicialmente, são apresentadas as
conclusões do grupo de Gestão, sendo importante ressaltar que os grupos
Benefícios e Transição também debateram questões relativas ao regime geral. Em
seqüência, são apresentadas as posições relativas aos debates dos grupos
Benefícios e Transição e Previdência Complementar.
O presente relatório tem por objetivo apresentar para avaliação do
Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social os resultados das reuniões dos
Grupos Temáticos sobre a reforma previdenciária, agrupando as propostas
conforme o maior ou menor grau de convergência observado.
Os itens discutidos pelos grupos temáticos estão apresentados por tema,
conforme o grau de representatividade dos encaminhamentos, sendo assim
divididos: pontos de convergência (consenso), maior grau de aferição
(recomendação) e menor grau de aferição (sugestão), sendo que esta última
categoria encerra a possibilidade de formulações antagônicas entre si. Os temas
na pauta dos grupos foram: Gestão, Benefícios e Transição e Previdência
Complementar. Os pontos que obtiveram consenso em apenas um grupo do mesmo tema
foram considerados como recomendação, sendo indicado entre parênteses o grupo
de origem.
1) Controle Social na Gestão
Consensos
Þ Efetiva implementação da
gestão quadripartite.
Þ Criação de estrutura de
apoio técnico e administrativo para o Conselho Nacional de Previdência Social
(CNPS).
Þ Implementação, no âmbito do
CDES, de uma Comissão de Altos Estudos Previdenciários, no tocante ao
aperfeiçoamento da política previdenciária.
Þ Implementação, no âmbito do
CDES, de uma Comissão de Assessoramento da Gestão Previdenciária, no tocante a
matérias administrativas.
Þ Submissão ao CDES de planos
e programas, com definição de objetivos, prazos, metas e responsáveis, com
medidas punitivas em caso de não cumprimento das determinações.
Þ Instituição de projeções
regionais do Conselho Nacional de Previdência Social.
Þ Aperfeiçoamento do mecanismo
de seleção das entidades com assento no CDES.
Þ Capacitação técnica dos
conselheiros.
Þ Poder deliberativo para o
CNPS.
Þ Caráter paritário e amplo do
CNPS.
Þ Aplicar diretrizes de gestão
do RGPS também aos regimes próprios de previdência, no que tange à participação
da sociedade.
Sugestões
Þ Integrar e unificar a gestão
do sistema de Seguridade Social, de acordo com o espírito da Constituição
Federal.
Þ Discussão quanto à criação
do Ministério da Seguridade Social, em um outro momento.
Þ Integração efetiva das ações
de Seguridade Social e de seu Orçamento, reforçando o papel do CNPS e
reativando o CNSS em todas as esferas de governo. (GT 03)
Þ Retorno dos Conselhos
estaduais e municipais de Previdência Social, extintos em 1998/1999. (GT 03)
Þ Manter a gestão conjunta de
benefícios previsíveis, imprevisíveis e acidentários e não permitir a gestão,
via mercado, na parte referente ao regime geral. (GT 03)
2) Cobertura Previdenciária
Consensos
Þ Criar mecanismos de
fidelização do segurado à Previdência Social.
Þ Criar mecanismos de
divulgação da Previdência Social, com a figura de “embaixador”, e utilizar
artistas famosos para a divulgação da imagem previdenciária.
Þ Política de educação
previdenciária.
Recomendações
Þ Foi apontado que o próprio
discurso oficial, com foco nas dificuldades financeiras do sistema, inibe a
decisão de filiação.
Þ O grupo entende que,
independente do regime (geral ou dos servidores públicos), a discussão sobre a
alternativa de financiamento, seja para incluir os trabalhadores sem cobertura
previdenciária, no caso do RGPS, seja para aliviar as finanças do sistema dos
servidores públicos, deve ser aprofundada.
Sugestões
Þ Debater com a sociedade as
ações a serem desenvolvidas para o aumento da cobertura previdenciária. (GT 03)
Þ Instituir política de
ampliação da cobertura dirigida a famílias que trabalham no mercado informal
com índice de contribuição mais baixo (percentuais menores) e adotar política
análoga para os empregados domésticos. (GT 03)
Þ Inserir conteúdos referentes
à Seguridade Social no sistema escolar em geral. (GT 03)
Þ Monitoramento dos
benefícios: a). promover comparações entre concessão, manutenção e duração de
benefícios entre localidades e outras variáveis; b). criar base comparativa
entre a base brasileira e internacional sobre a incidência de riscos em
localidades e categorias socioprofissionais. (GT 03)
Þ A mudança na legislação, com
restrições de alguns benefícios (auxílio funeral, por exemplo) foi apontada
como fator de inibição à filiação. (GT 04)
3) Renúncias Previdenciárias
Consenso
Þ As renúncias de
contribuições precisam ser revistas, ou, se mantidas, há a necessidade de se
destacarem recursos orçamentários compensatórios. (GT 01)
Recomendações
Þ Deve haver melhor
caracterização da natureza das renúncias, com separação clara entre segmentos
que gozam das diferenciações de contribuição. (GT 04)
Þ Reavaliação da renúncia
proveniente da contribuição diferenciada dos clubes de futebol. (GT 04)
Þ Reavaliação do fato de que
os subsídios devam ser concedidos via Previdência Social, uma vez que o sistema
se encontra em dificuldades financeiras. Os subsídios poderiam ser concedidos,
mas provenientes de outras fontes que não afetassem as contas do sistema. (GT
04)
Þ Em relação às filantrópicas,
sugere-se um maior rigor para separação das filantrópicas de fato daquelas que
não cumprem os requisitos, além de um maior rigor no acompanhamento dos
certificados de filantropia concedidos. Propõe-se a regulamentação do art. 3º
da Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS). (GT 04)
Sugestão
Þ Foi apontada a existência de
renúncias nos Regimes Próprios de Previdência Social (RPPSs), com proposta de
acabar com benefícios não-proporcionais à contribuição.
Þ Proposta de Emenda
Constitucional vedando definitivamente qualquer tipo de anistia fiscal. (GT 03)
Þ Criar compensação por parte
do Tesouro para as renúncias fiscais. (GT 03)
4) Ampliação e Capacitação dos Servidores
Consensos
Þ Autorização para a
realização de concurso e contratação de novos servidores, em todas as
categorias profissionais do INSS.
Þ Intensificar a capacitação,
através de programa de desenvolvimento gerencial voltado para os gerentes e
suas equipes, de modo a proporcionar atendimento solícito, cortês, rápido e
resolutivo à clientela previdenciária.
Þ Propõe-se investimento em
cursos de capacitação e atualização de legislação para os servidores da
Previdência Social, especialmente aqueles que trabalham nos balcões de
atendimento do INSS.
5) Modernização Tecnológica
Consensos
Þ Assegurar soluções de
tecnologia e informação modernas e eficientes, necessárias ao atendimento e à
satisfação do cliente e do cidadão, de modo que os serviços e as informações
oferecidos pela Previdência Social atendam às necessidades dos seus usuários
internos e externos, estando disponíveis em todo o país de maneira consistente
em termos de exatidão, qualidade, integridade e segurança, acessibilidade e
comunicabilidade, a custo adequado.
Þ Utilização de recursos do
Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) para a modernização tecnológica da
Previdência Social.
Recomendação
Þ Modernizar, regularizar e
aperfeiçoar a gestão da informação interna, com especial atenção para o
problema referente ao adequado arquivo e manuseio de processos, com
digitalização desta documentação. (GT 04)
6) Descentralização dos Serviços
Consenso
Þ Estender para todos os
municípios brasileiros os serviços de pagamento, de modo a facilitar o acesso
dos beneficiários ao recebimento de seus benefícios, seja por intermédio de
unidades da Caixa Econômica Federal, seja por meio de casas lotéricas ou
agências do correio.
7) Cobranças, Sonegação e Fraudes
Consensos
Þ Instituição de Cadastro
Único, congregando informações não só do atual CNIS, mas também de outros
órgãos, a exemplo do Cadastro de Contribuintes da Receita Federal (CPF e CNPJ),
para fins de cruzamento de informações, de forma a inibir as fraudes.
Þ Articulação e vinculação
entre as fiscalizações da Secretaria da Receita Federal, Ministério do Trabalho
e Emprego e Instituto Nacional do Seguro Social, bem como intensificação das
ações regressivas.
Þ Melhor aparelhar a
Procuradoria do INSS.
Þ Cruzamento de informações entre
a Secretaria da Receita Federal, Banco Central e INSS.
Þ Instituição de um Cadastro
Nacional de Bens Penhorados.
Þ Promover alterações
legislativas para tornar o processo judicial de execução fiscal mais ágil e
eficaz, dotando também as Varas de Execução Fiscal de meios materiais para seu
processamento.
Þ Aprimoramento da
constituição de créditos administrativos.
Þ Propõe-se que qualquer
servidor público, no ato de sua posse, torne disponíveis os seus sigilos
bancário e fiscal. Para aqueles que exercem atividades na área de fiscalização,
deve haver também comprovação de que não possuem vínculo com os setores
fiscalizados.
Recomendações
Þ Propõe-se uma legislação
mais rigorosa em relação aos mecanismos de arrecadação, inclusive com
vinculação do empresário pessoa física à responsabilidade com sua empresa. (GT
04)
Þ Revisão dos programas de
recuperação de crédito, especialmente em relação àqueles que concedem anistias.
(GT 04)
Þ Alienação da dívida ativa do
INSS.
Sugestões
Þ Contratação de escritórios
especializados para a localização de devedores e de seus bens.
Þ Realização de convênios com
a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), para fins de credenciamento de
escritórios para a recuperação de dívidas.
Þ Extensão aos Auditores
Fiscais da Previdência Social das atribuições conferidas à Administração
Tributária Federal pela Lei Complementar 105/2001.
8) Informação e Transparência na Alocação de
Recursos
Consensos
Þ Adoção de mecanismos de
transparência e disseminação das informações da previdência para a sociedade,
de preferência por intermédio de terminais ligados à internet, inclusive da
relação dos devedores da Previdência Social.
Þ Centralização dos recursos
da Seguridade Social em caixa único, especificando em rubricas próprias as
despesas e receitas concernentes à previdência, assistência social e saúde.
Þ Manutenção da autonomia da
seguridade na gestão dos seus recursos.
Þ Combinação de contribuições
individuais e receitas gerais do Estado para a seguridade, em consonância com
suas finalidades.
Recomendações
Þ Revogação da Emenda Constitucional
27, que permite a desvinculação de recursos da Seguridade Social,
concebendo-se, ainda, mecanismos que evitem futuras desvinculações para outras
finalidades de toda e qualquer contribuição ou tributo destinados à Seguridade
Social (maioria expressiva).
Þ Auditoria, por órgão
independente, de processos e procedimentos da gestão previdenciária.
Sugestões
Excluir a Desvinculação das Receitas da União (DRU) das contribuições
sociais. (GT 03)
9) Patrimônio Imobiliário
Consenso
Þ Adotar providências eficazes
em relação à gestão do patrimônio imobiliário do INSS, alienando-se os imóveis
que não são necessários ou úteis à sua função institucional.
10) Segurados Especiais
Consenso
Þ Manutenção dos segurados
especiais no Regime Geral de Previdência Social, com regras claras de acesso
aos benefícios e de contribuição, alocando-se recursos do orçamento da
Seguridade Social.
11) Processos Judiciais
Consenso
Þ INSS deve cumprir decisões
cuja jurisprudência dominante dos tribunais lhe seja desfavorável, em vez de
recorrer e ter que pagar ao final elevados honorários de sucumbência.
Sugestões
Þ Criação de varas especiais
para tratar de benefícios da Seguridade Social, bem como tratar de problema
tributário (inclui encargos sociais). (GT 03)
12) Fontes de Financiamento
Consensos
Þ Tributação mista, entre
folha de salários e valor agregado, mitigando a cumulatividade das bases de
contribuição.
Þ Desoneração gradual da folha
de salários.
Þ Exigência, para pessoas
físicas, de regularidade de contribuição junto à Previdência Social para a
realização de determinadas operações.
Recomendações
Þ Considerar a inclusão de
trabalhadores informais em regime de previdência, com contribuição e benefício
diferenciados (maioria expressiva).
Þ Proposição ao Conselho
Nacional da Previdência Social para que, se possível, proceda ao levantamento
das empresas brasileiras construídas com recursos da Previdência Social,
privatizadas ou não, cujos recursos não foram ressarcidos ao Fundo do Regime
Geral de Previdência Social, com posterior auditagem.
Þ Proposição para que o grupo
da reforma trabalhista discuta a adequação das normas trabalhistas, de forma a
contemplar os contratos de trabalho vinculados às atividades de curta duração,
objetivando garantir a inclusão dos assalariados no RGPS, sem que haja a precarização
de direitos.
Sugestões
Þ Manutenção da CPMF, com
papel fiscalizador, com baixa alíquota, deduzida da contribuição do INSS, com
destinação específica para o financiamento da Previdência Social. Garantir
fonte de financiamento. (GT 03)
Þ Aprofundar a análise sobre o
financiamento da Seguridade Social. (GT03)
Þ Criação de fundo
previdenciário (recursos extras de bancos e empresas que agridem o meio
ambiente). (GT 03)
Þ Manutenção da pluralidade
das fontes de financiamento: a). Elaborar e executar rigorosamente os
orçamentos Fiscal e da Seguridade Social em separado. (GT 03)
Þ Manutenção do Simples, porém
com alíquota compatível para evitar a perda de receita e com a fiscalização a
cargo do INSS. (GT 03)
Þ Pode ser introduzido o
faturamento líquido (faturamento bruto menos a folha) devendo permanecer a
parcela do empregador em bases acessíveis sem a especialização das fontes de
financiamento. (GT 03)
Þ Mecanismos de compensação
entre contribuições de empregados e empregadores rurais, com objetivo de
desestimular os acordos entre patrões e empregados, trazendo-os para
formalidade. (GT 03)
Þ Foi apresentada proposta de
criação de Fundo de Inclusão Previdenciária, com financiamento do setor
bancário. Sobre a proposta, foi levantado que: i) o fundo não deveria
substituir outras fontes da Seguridade Social; ii) o fundo não deve incidir
apenas sobre um setor (no caso, o setor bancário), sob pena de elevação do
custo do dinheiro, queda de competitividade e, conseqüentemente, aumento do
custo para toda a sociedade; e iii) o fundo não é viável, independente do setor
que o financiaria, pois a sociedade não suporta mais criação de novos impostos,
além do risco de não destinação dos recursos para a finalidade definida
previamente. (GT 04)
1) Introdução de Teto Único para Todos Regimes
Previdenciários
Consensos
Þ O sistema previdenciário
básico deveria ser público, gerido pelo Estado, e a previdência complementar do
funcionalismo, se vier a ser instituída, deve ser desenhada com forte
participação do Estado, seja como patrocinador, seja como regulador e
fiscalizador.
Þ Não houve uma posição
consensual sobre a conveniência da criação de um teto único para todos os
regimes previdenciários.
Sugestões
Þ Uma parte dos membros
concorda com a possibilidade de unificação do teto, desde que o teto do INSS
seja elevado.
Þ Vincular correção do teto ao
crescimento do PIB. (GT 03)
Þ Manter vinculação do piso ao
salário mínimo. (GT 03)
2) Instituição de Teto Remuneratório dos 3 Poderes
Consenso
Þ Deve-se dar andamento à
implementação do teto remuneratório na União, devendo-se para tanto ou enviar
projeto de lei complementar de iniciativa dos presidentes dos três poderes
regulamentando a Emenda Constitucional 19, ou, alternativamente, regulamentar
por meio de Emenda Constitucional.
3) Aumento da Carência para Aposentadoria no Regime
Próprio
Consenso
Þ Extensão do período mínimo
de filiação ao regime próprio de previdência do funcionário público para 20
anos e de permanência mínima de 10 anos na carreira e 5 anos no cargo em que se
dará a aposentadoria.
4) Elevação da Idade Mínima de Aposentadoria
Recomendação
Þ Aumento da idade mínima. (GT
03)
Sugestões
Þ Criação de estímulos e
incentivos positivos à permanência em atividade e postergação da aposentadoria
dos servidores.
Þ Preservação da atual regra de
transição vigente na Emenda Constitucional 20, em função da preocupação com a
estabilidade jurídica.
Þ Estabelecer uma regra de
transição em substituição à atual prevista no texto constitucional, para que
não ocorram situações de ruptura radical do direito anteriormente previsto do
servidor público ativo.
5) Passivo Atuarial e Distorções do Regime
Previdenciário dos Militares
Consenso
Þ A função militar é uma
função exclusiva de Estado e que precisa de um regime específico de
previdência. É necessário ancorar mais claramente este regime específico na
legislação.
Recomendações
Þ Devido às suas
características, um regime previdenciário específico dos militares
necessariamente terá participação de recursos fiscais no seu financiamento, bem
como da contribuição dos próprios segurados militares, devendo ser respeitados
os princípios da equidade e sustentabilidade no desenho do plano de benefícios
e do seu financiamento. (GT 03 e 04)
Þ O mesmo tratamento deve ser
dispensado a outras carreiras exclusivas de Estado, tais como Ministério
Público e Magistraturas. (GT 04)
Þ Regulamentação da Emenda
Constitucional 19 para definir claramente o papel e a abrangência das carreiras
de Estado. (GT 04)
Þ Compor um grupo de trabalho
formado por representantes do Ministério da Defesa e das Forças Armadas
juntamente com representantes do Ministério da Previdência Social para tratar
do aperfeiçoamento do sistema previdenciário dos militares, com o objetivo de
redução do seu custo. (GT 03)
6) Unificação do Limite de Idade entre Homens e
Mulheres
Recomendações
Þ Manutenção da atual
diferenciação etária entre homens e mulheres no que diz respeito às idades de
aposentadoria. (GT 03 e 04)
Þ Criação de uma regra de
transição, caso seja aprovada a extinção da diferença de idade de aposentadoria
entre homem e mulher. (GT 03)
7) Redução do Valor das Pensões para 70% do
Benefício
Recomendações
Þ Redução no valor da pensão,
não obstante deva ser observada uma série de requisitos a serem estabelecidos
que preservem os beneficiários de menor poder aquisitivo. (GT 03 e 04)
Þ Possibilidade de que a taxa
de reposição da pensão poderia diminuir na medida em que a faixa de renda do
servidor falecido cresça, preservando-se a faixa de servidores de menores
ingressos. (GT 04)
Sugestão
Þ Ao passar para a
inatividade, o servidor pode contribuir com uma parte da alíquota de
contribuição, com a finalidade de preservar a taxa de reposição integral da
pensão.
8) Contribuição dos Inativos e Benefício Líquido
Recomendação
Þ Contribuição dos inativos
dos regimes próprios do setor público a partir do teto de benefício concedido
pelo regime geral. (GT 03)
Þ Indicativo contrário à
instituição do benefício líquido dos servidores inativos limitado ao vencimento
líquido do cargo efetivo, que poderia ser instrumento de correção da atual
distorção segundo a qual um inativo do setor público recebe mais que o servidor
em atividade. (GT 03 e 04)
Sugestão
Þ Inclusão de um redutor de
20% na remuneração que será utilizada com benefício previdenciário. (GT 03)
Þ Proposição no sentido da
adoção do mecanismo do benefício líquido limitado ao vencimento líquido do
cargo efetivo. (GT 03 e 04)
9) Necessidade de Revisão do Passivo Previdenciário
da União
Recomendação
Þ Identificar o serviço
passado, contabilizando as dívidas históricas, com vistas a criar um fundo de ativos.
(GT 03)
Sugestão
Þ Ponderou-se que a
evidenciação destas dívidas históricas não apresentaria relevância para a
solução do problema previdenciário em termos práticos, acrescentando que
deveriam ser criadas estruturas para garantir a vinculação das receitas da
Previdência Social como forma de se evitar que no futuro ocorram outros desvios
de finalidade. (GT 03)
Consensos
Þ Instituição de regime
complementar para os servidores públicos.
Þ Adequação entre o custeio e
os benefícios que os tornem auto-sustentáveis.
Þ Entidade de direito privado
para a implementação do regime de previdência complementar.
Þ Modernização do aparato
fiscalizatório da previdência complementar.
Þ Existência de mais de uma
entidade fechada de previdência complementar no âmbito da União.
Þ No caso dos municípios,
deverá ser sugerida a criação de fundos multi-patrocinados.
Þ A adoção de regime
complementar deverá contemplar inclusive os atuais servidores, embora com
preocupações comuns no tocante ao custo financeiro de transição e direito
adquirido.
Recomendações
Þ Novo regime deve ser operado
exclusivamente por entidades fechadas de previdência complementar, sem fins
lucrativos.
Þ Esse novo regime deve poder
ser operado por entidades fechadas, sem fins lucrativos, ou por entidades
abertas e seguradoras, com fins lucrativos, a critério dos servidores públicos.
Þ A definição do plano deverá
ficar a cargo da lei específica a ser enviada ao poder legislativo de cada ente
federado (após a aprovação da lei federal complementar), observando-se as
características da massa.
Sugestões
Þ Nesta fase posterior, deve
ser dada preferência para os planos na modalidade contribuição definida.
Contribuição definida já na Lei Complementar federal, sobretudo para os benefícios programáveis, com algumas ressalvas para os benefícios de risco (não programáveis).