Supremo vota esta semana ações contra taxação de 11%

Das nove Adins em tramitação, duas já estão prontas para serem analisadas

A cobrança da contribuição de 11% sobre o vencimento dos servidores aposentados e pensionistas que excederem R$ 1.440 deverá ser definida ainda esta semana pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

Das nove Ações Diretas de Inconstitucionalidade (Adin) atualmente tramitando no STF, duas já foram analisadas e relatadas pela ministra Ellen Gracie e já estão na pauta de julgamento do Tribunal – o que deve acontecer amanhã, em sessão ordinária, ou na quinta-feira, em sessão extraordinária.

As duas Adins questionam a constitucionalidade da reforma da Previdência, que criou a taxação dos servidores inativos do serviço público. A Adin nº 3105, ajuizada pela Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp) em dezembro de 2003, e a Adin nº 3128, da Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR), que chegou ao Supremo em fevereiro de 2004, receberam parecer favorável da Procuradoria-Geral da República, apontando a inconstitucionalidade da contribuição.

Para o presidente do Movimento dos Servidores Públicos Aposentados e Pensionistas (Mosap), Edison Guilherme Haubert, a inconstitucionalidade da matéria é clara: "Nós entendemos que a emenda retira direitos individuais já conquistados, o que é proibido pelo artigo 5º da Constituição Federal (que trata sobre direitos adquiridos). Eles só poderiam mudar a lei com uma nova Constituinte (reforma da Constituição prevista em lei)", explicou.

Edison Haubert disse ainda que confia que o Supremo votará favoravelmente à Adin proposta pela associação para eliminar a contribuição de 11% sobre o vencimento dos aposentados e pensionistas. "Se não for assim, poderemos rasgar a Constituição. Ninguém descumpriu a lei ao se aposentar. Portanto, não dá para jogar no lixo o direito líquido e certo de milhares de pessoas para que o governo faça caixa", criticou, referindo-se à suposta economia anual de R$ 1,4 bilhão nos cofres públicos.

Embora tenha sido promulgada em dezembro do ano passado, alguns pontos da reforma da Previdência continuam sendo negociados na chamada PEC Paralela, que está ainda tramitando na Câmara dos Deputados.

Entre as propostas, está aumentar para R$ 2.400 a isenção da contribuição previdenciária para servidores inativos ou pensionistas portadores de doenças incapacitadas para o trabalho.