O corte das vantagens pessoais dos servidores públicos

Autor
José Raimundo Baganha Teixeira, advogado e consultor legislativo da Câmara dos Deputados

Editora
Thesaurus

Sinopse
A obra demonstra, com base em sólidos argumentos, a inconstitucionalidade do dispositivo da Medida Provisória n.° 2.225-45, de 2001, que "congelou" a vantagem pessoal dos servidores públicos denominada quintos/décimos incorporados. O livro fala também sobre os dispositivos da Resolução CNJ n.° 13 de 2006, das Leis n.° 11.358 e 11.361 de 2006, e da Medida Provisória n.° 440 de 2008, que transformaram as vantagens pessoais dos servidores públicos em "parcela complementar de subsídio" a ser absorvida nos reajustes futuros.