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Of. Nº 072/2009 Cidade Universitária “Zeferino Vaz”, 18 de fevereiro de 2009. Exmo. Sr. Deputado Michel Temer Câmara Deputados Brasília – DF ASSUNTO: Rejeitar a Reforma Tributária contida na PEC 233/2008. A Proposta de Emenda Constitucional encaminhada pelo Poder Executivo Federal ao Congresso Nacional (PEC-233/2008) precisa ser rejeitada para se evitar efeitos danosos à classe trabalhadora; a fragilização das receitas para a Seguridade Social; a redução de receitas de Estados e Municípios; e ainda possível redução de verbas públicas destinadas às Universidades Públicas Paulistas (Unicamp, USP e Unesp). A forte carga tributária continuará concentrada nos extratos mais carentes da população devido aos impostos indiretos presentes nos produtos por ela consumidos. Os tributos diretos sobre a Renda e o Patrimônio não serão elevados, mantendo-se a concentração da renda que privilegia a elite econômica financeira. Assim sendo torna-se necessário efetuar modificações no Sistema Tributário Nacional reduzindo a participação dos Impostos Indiretos e ampliando a Tributação Direta sobre a Renda e o Patrimônio, se quisermos promover justiça fiscal e social. Caberia desonerar o Imposto de Renda sobre os rendimentos do trabalho. Caberia fortalecer o Orçamento Federal para a Seguridade Social garantindo recursos amplos, estáveis, permanentes, para o fortalecimento da Previdência Social, do SUS e da Assistência Social. Nesse sentido deveríamos estar debatendo propostas alternativas à PEC 233. A realização de Audiências Públicas na Câmara dos Deputados precisa ser concretizada tendo como finalidade obter subsídios que contribuam para o aperfeiçoamento do Sistema Tributário Nacional na perspectiva de eliminar desigualdades na renda pessoal na busca de uma Reforma Tributária que não sobrecarregue os mais pobres dando-lhes melhores condições de vida. Cordialmente, Prof. Dr. Osmar de Oliveira Marchese Coordenador do Depto. de Aposentados e Assuntos de Aposentadoria e Diretor do STU
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