CARTA DE BRASÍLIA

 

As carreiras que exercem atividades exclusivas de Estado, reunidas de forma pioneira em Brasília com o fim de debater seu próprio destino e temas para o Estado brasileiro, encerram hoje a Primeira Conferência Nacional organizada pelo Fórum Nacional Permanente de Carreiras Típicas de Estado – FONACATE.

O FONACATE – entidade que representa hoje mais de 100 mil servidores – é a Entidade Representativa dos Servidores de Carreiras Exclusivas de Estado e exige, por conseqüência e com exclusividade, ser a Entidade a negociar com o Poder Público e a manifestar-se à Sociedade em nome dos Servidores das Carreiras Exclusivas de Estado que a compõem.

Partindo dessa premissa e após os debates que foram travados nesta Conferência, o FONACATE declara seu compromisso com a defesa do Estado Democrático de Direito e das garantias e prerrogativas essenciais para o exercício autônomo e institucional das funções desempenhadas pelas carreiras de Estado.

É necessário evidenciar que a qualidade do serviço público está intimamente ligada à melhoria remuneratória dos servidores, valorizando-se o agente público que integra a estrutura do Estado. Sem remuneração condizente, inclusive para a aposentadoria, e o constante aperfeiçoamento profissional, não há qualidade no serviço público.

É nosso dever dizer, ainda, que os avanços democráticos do País requerem que nomeações e exonerações de dirigentes das Instituições com funções típicas de Estado sejam submetidas ao Poder Legislativo, com justificativas socialmente aceitas, retomando-se o equilíbrio necessário entre os Poderes e suprimindo motivações de qualquer outra natureza. O FONACATE apoiará projetos de lei defendendo a autonomia e estabilidade dessas instituições, assim como os que exigem que as funções de direção e assessoramento sejam exercidas exclusivamente por servidores de carreira.

É necessário que os Governos reconheçam, definitivamente, a importância das carreiras típicas de Estado para o desenvolvimento econômico e social. Não será possível prevenir as crises que se sucedem sem o fortalecimento do Estado e das carreiras que o compõem, as quais possuem papel fundamental para o desenvolvimento do país.

É imprescindível reconhecer que as carreiras voltadas para a Fiscalização Tributária e de Relação de Trabalho, Arrecadação, Finanças e Controle, Gestão Pública, Segurança Pública, Diplomacia, Advocacia Pública, Defensoria Pública, Regulação, Política Monetária, Magistratura e o Ministério Público não só produzem retorno para a sociedade muitas vezes superior aos seus custos, mas, sobretudo, tem a significação do seu trabalho na razão direta da importância dada pela Constituição e pelas Leis às funções institucionais correspondentes.

Tais carreiras, assim como os representantes eleitos, integram o Estado e possuem papel político inescusável de transformação social. Estamos, assim, voltados cada vez mais para a aproximação com o cidadão, buscando as múltiplas formas para garantir sua participação na gestão do Estado e no controle de suas atividades.

As entidades que integram o Fórum Nacional Permanente de Carreiras Típicas de Estado assumem o compromisso da realização anual dessa Conferência, e de um Congresso representativo, futuro, composto por dirigentes e outros servidores. Um Congresso que seja um momento de reafirmação da identidade política dessas Carreiras, por meio da construção sólida e democrática de unidade política de organização e ação. Com essas iniciativas fomenta-se o debate sobre o papel das carreiras exclusivas de Estado diretamente com a sociedade – certos de que, em última instância, é a essa que efetivamente se serve.

Brasília, 11 de novembro de 2009.