PEC 31-A/2007

Reforma Tributária

Simplifica o sistema tributário federal, criando o imposto sobre o valor adicionado federal (IVA-F), que unificará as contribuições sociais: Cofins, Pis e Cide-combustivel; extingue e incorpora a contribuição social sobre o lucro líquido (CSLL) ao imposto de renda das pessoas jurídicas (IRPJ); estabelece mecanismos para repartição da receita tributária; institui um novo ICMS que passará a ter uma legislação única, com alíquotas uniformes, e será cobrado no estado de destino do produto; desonera a folha de pagamento das empresas, acaba com a contribuição do salário-educação e parte da contribuição patronal para a Previdência Social. Altera a Constituição Federal de 1988. Reforma Tributária.

Autor: Poder Executivo

Data da Apresentação: 28/02/2008

Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Situação: Apensada à PEC03107: Tramitando em Conjunto.

Última Ação: 17/08/09 – Mesa Diretora da Câmara - Deferido o REQ 5110/09, conforme despacho do seguinte teor: “DEFIRO, nos termos do art. 142 do Regimento Interno, configurada a hipótese tratada na Questão de Ordem n. 15, de 2003, vez que a matéria contida na PEC n. 382/2009 encontra-se albergada pelos pareceres de admissibilidade e mérito da PEC n. 31/2007 e suas apensadas. Oficie-se. Publique-se.” DCD 18 08 09 PAG 41351 COL 01.

PEC 89/2007

Teto Salarial

Dá nova redação ao inciso XI do art. 37 da Constituição Federal. Estabelece o mesmo teto remuneratório para qualquer que seja a esfera de governo. Altera a nova Constituição Federal.

Autor: João Dado PDT/SP

Data da Apresentação: 13/06/2007

Última Localização: Secretaria Geral da Mesa

Situação: MESA: Pronta para Plenário

Última Ação: 2/12/09 - Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 89-A, de 2007, do Sr. João Dado, que "dá nova redação ao inciso XI do art. 37 da Constituição", estabelecendo o mesmo teto remuneratório para qualquer que seja a esfera de governo.  (PEC08907)
Aprovado o Parecer.

PEC 21/2008-SF

AdicionalTempo de Serviço fora do teto

Altera os arts. 95 e 128 da Constituição Federal, para restabelecer o adicional por tempo de serviço como componente da remuneração das carreiras da Magistratura e do Ministério Público.

Autor: Senador Álvaro Dias – PSDB/PR

Data da Apresentação: 05/06/2008

Apreciação: CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.

Situação: Relator Senador Valdir Raupp

Última Ação:  23/9/09 – Matéria pronta para a pauta

PEC 210/2007

AdicionalTempo de Serviço fora do teto

Altera os arts. 95 e 128 da Constituição Federal, para restabelecer o adicional por tempo de serviço como componente da remuneração das carreiras da magistratura e do Ministério Público.

Autor: Deputado Régis de Oliveira – PSC/SP

Data Apresentação: 18/12/2007

Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Situação: Mesa – Pronta para Plenário.

Última Ação: 28/10/09 - Apresentação do REQ 5773/2009, pelo Dep. Dagoberto, que "requer a inclusão na pauta da Ordem do Dia para apreciação imediata da Proposta de Emenda à Constituição nº 210, de 2007, que "altera os arts. 95 e 128 da Constituição Federal, para restabelecer o adicional por tempo de serviço como componente da remuneração das carreiras da magistratura e do Ministério Público"

PLP 339/2006

Remuneração para fins eleitorais

Altera o artigo 1°, II, "d" da Lei Complementar n° 64, de 18 de maio de 1990, para disciplinar a remuneração dos servidores públicos, no período de afastamento para fins eleitorais.

Autor: Dep. Beto Albuquerque PSB/RS

Relator: Eduardo Valverde

Data da Apresentação: 15/03/2006

Última Localização: MESA – Pronta para pauta

Regime de Tramitação: Prioridade

Situação: CCP: Aguardando Encaminhamento. PLEN: Pronta para Pauta.

Última Ação: 13/08/09 - Apresentação do REQ 5305/2009, pelo Dep. João Dado e outros, que "requer inclusão na Ordem do Dia do PLP nº 339 de 2006, que "Altera o art. 1º, II, "d" da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, para disciplinar a remuneração dos servidores públicos, no período de afastamento para fins eleitorais"."

PEC 270/2008

Acrescenta o Parágrafo 9º ao artigo 40 da Constituição Federal de 1988. - Garante ao servidor que aposentar-se por invalidez permanente o direito dos proventos integrais com paridade. Altera a Constituição Federal de 1988

Autor: Andreia Zito – PSDB/RJ

Data da Apresentação: 13/06/2007

Última Localização: Secretaria Geral da Mesa

Situação: Mesa Diretora da Câmara dos Deputados

Última Ação: 17/12/09 - Apresentação do Requerimento nº 6104/2009, pelo Dep. Vital do Rêgo Filho, que requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 270/2008, que "altera a redação do art. 40 da Constituição Federal, unificando os tipos de aposentadoria por invalidez permanente, e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, introduzido artigo que estabelece regra de transição complementar à Emenda Constitucional nº 41, de 2003, para sua modalidade de aposentadoria".

PEC 186/2007

Administração Tributária

Determina que lei complementar definirá as normas aplicáveis à Administração Tributária da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Minicípios. Altera a nova Constituição Federal.

Autor: Décio Lima – PT/SC

Data da Apresentação: 07/11/2007

Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Situação: CCJC: Pronto para pauta.

Última Ação: 1/10/09 - Parecer do Relator, Dep. Carlos Willian (PTC-MG), pela admissibilidade.

PEC 555/ 2006

Previdência – Contribuição de Inativos

Revoga o dispositivo da Emenda Constitucional - Reforma da Previdência , que institui a cobrança de contribuição previdenciária sobre os proventos dos servidores públicos aposentados (Contribuição de Inativos). Altera a nova Constituição Federal.

Autor: Dep. Carlos Mota PSB/MG

Data da Apresentação: 22/06/2006

Última Localização: Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) 

Situação: MESA: Aguardando constituição de Comissão Temporária

Última Ação: 21/12/2009 - Apresentação do Requerimento nº 6122/2009, pelo Dep. Vital do Rêgo Filho, que requer a instalação de Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 555, de 2006, que revoga o art. 4º da Emenda Constitucional nº 41, de 2003.

PL 6112/2005

Porte de Armas

Autoriza porte de armas para os Auditores Fiscais das Receitas Estaduais.

Autor: André de Paula PFL/PE

Data da Apresentação: 25/10/2005

Última Localização: Comissão de Constituição e Justiça - CCJ.

Situação: CCJC: Pronta para Pauta.

Relator: Deputado Francisco Tenório PMN/AL

Última Ação: - 13/12/2007 – Comissão de Constituição e Justiça. Prazo de vista encerrado.

PLS 68/2003

Atividades de

Risco

Regulamenta o § 4º do artigo 40 da Constituição, dispondo sobre a concessão de aposentadoria a servidores públicos, nos casos de atividades exercidas exclusivamente sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física.

Autor: Senador Antônio Carlos Valadares PSB/SE

Data da Apresentação: 18/03/2003

Última Localização: CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania

Última Ação: 23/9/09 - Ofício OD 1.906/2009, de 11.08.09, do Presidente da Câmara Municipal de Carazinho-RS, Vereador Leandro Adams, solicitando, ao Presidente do Senado Federal, Senador José Sarney, a aprovação imediata do presente projeto.

 (Tramitam em conjunto as PEC's nº 50, 63, 68, 73 e 83 de 2003, 27, 29 e 52, de 2004, 42 e 68, de 2005, 5 e 27, de 2006, 13, 32, 70 e 97, de 2007, 6, 30 e 34, de 2008).

PLC 030/2007-SF

Porte de Arma

lteração estatuto do desarmamento, inclusão, autorização, porte de arma, arma de fogo, ausência, serviço, agente público, servidor, carreira, auditoria fiscal do trabalho, cargo de carreira, auditor fiscal do trabalho, perito, perícia médica, previdência social, auditoria tributária, estados, (DF) oficial de justiça, avaliador, judiciário, agente penitenciário, guarda de presídio, comprovação, requisitos, capacidade técnica, aptidão, avaliação psicológica, reconhecimento, autoridade, riscos, atividade profissional

Autor: Nelson Pellegrino

Data da Apresentação: 30/03/2007

Última Localização: CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania

Situação: Pronta para Pauta da CCJC.

Relator: Senador Tasso Jereissati

Última Ação:  25/11/09 - Recebido o Relatório do Senador Tasso Jereissati que com voto pela aprovação do Projeto.

OBS: Na 54ª Reunião Ordinária realizada em 02/12/2009, a Presidência concedeu vista ao Senador Valdir Raupp, nos termos regimentais. Em 17/12/09 a Fenafisco contatou o gabinete do Senador e foi informado que esta já havia devolvido o projeto sem nenhuma observação.

PEC 441/2005

Previdência - Subteto salarial e paridade de pensão

Disciplina a fixação do limite remuneratório para os agentes públicos dos Poderes Legislativo e Executivo dos Estados e do Distrito Federal, determina a aplicação do disposto no art. 7º da Emenda Constitucional nº 41, de 2003, às pensões derivadas dos proventos de aposentadoria dos servidores públicos que se aposentarem na forma do caput do art. 6º da mesma Emenda, e disciplina a forma de contribuição dos servidores portadores de doença incapacitante para o custeio da Previdência Social.

Autor: Rodolpho Tourinho PFL /BA

Data da Apresentação: 06/07/2005

Última Localização: Plenário (Já passou pela Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania - CCJC)

Situação: MESA: Aguardando criação de Comissão Temporária.

Relator: Deputado Roberto Magalhães – DEM/PE

Última Ação: 31/1/2007 – Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) - Término da Legislatura. Proposição volta a aguardar criação de nova Comissão Especial.

PL 4497/2001

Apensado PL 3670/2008

Dispõe sobre os termos e limites do exercício do direito de greve pelos servidores públicos.

Autor: Dep. Rita Camata – PMDB/ES

Data da Apresentação: 17/04/2001

Última Localização: 20/5/08 – CCJC

Relator: Magela (PT-DF)

Última Ação: 19/6/08 – Apresentação do REQ 58/2008 CCJC, pelo Dep. Magela, que "requer audiência pública para debater o Projeto de Lei nº 4497 de 2001, que dispõe sobre o direito de greve dos servidores públicos."

PL 5338/2009

PLS  00421/2007

Isenção de IR a partir de 65 anos até 70 quando a isenção será total

Altera a Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, para conceder isenção progressiva do imposto de renda da pessoa física incidente sobre os rendimentos de aposentadoria e pensão, para os maiores de 66 (sessenta e seis) anos.

Explicação da Ementa: Fixa percentuais de isenção entre 20 e 100%, até o limite mensal de R$ 3.800,00 (três mil e oitocentos reais).

Autor: Efraim Morais

Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Ata da Apresentação: 3/6/09

Última Localização: CSSF: Aguardando Parecer

ÚltimaAção: 30/11/09 -  Devolvido ao Relator, Dep. João Campos (PSDB-GO)

PL 3.299/2008

Extingue o fator previdenciário para que o salário de benefício (aposentadoria) volte a ser calculado de acordo com a média aritmética simples até o máximo dos últimos 36 (trinta e seis) salários de contribuição, apurados em período não superior a 48 (quarenta e oito) meses.

Autor: Senador Paulo Paim – PT/RS

Data da Apresentação: 17/04/2008

Apreciação: Sujeita a apreciação do Plenário

Originária: PLS 296/2003

Situação: PLENÁRIO – Pronta para pauta

Última Ação: 15/12/09 - Apresentação do Requerimento nº 6060/2009, pela Deputada Andreia Zito (PSDB-RJ), que requer inclusão na Ordem do Dia do PL nº 3299 de 2008

PEC 12/2006-SF/ 351/2009 na Câmara dos Deputados

Precatórios

Acrescenta o § 7º ao art. 100 da Constituição Federal e o art. 95 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, instituindo regime especial de pagamento de precatórios pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

Autor: Renan Calheiros PMDB/AL

Data da Apresentação: 07/03/2006

Localização: MESA – Transformado em norma jurídica

Situação:  25/11/2009 – Aprovado em segundo turno.

Última Ação: 9/12/09 -  Transformado na Emenda Constitucional 62/2009. DOU 10 12 09 PÁG 10 COL 01.

PEC 369/2005

Reforma Sindical

Instituindo a contribuição de negociação coletiva, a representação sindical nos locais de trabalho e a negociação coletiva para os servidores da Administração Pública; acaba com a unicidade sindical; incentivando a arbitragem para solução dos conflitos trabalhistas e ampliando o alcance da substituição processual, podendo os sindicatos defender em juízo os direitos individuais homogêneos. Proposta da Reforma Sindical. Alterando a nova Constituição Federal.

Autor: Executivo

Data da Apresentação: 04/03/2005

Última Localização: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

Situação: CCJC: Aguardando Devolução - Saída de Membro da Comissão.

Última Ação: 31/03/2008: O REQ 2380/08 recebeu o seguinte despacho: "Deixo de dar seguimento ao Requerimento, por ser inadmissível o regime da urgência para a apreciação das propostas de emenda à Constituição. Oficie-se ao primeiro Requerente, publique-se e, após, arquive-se."

Observação: Apensada PEC 426/2005 em 29/06/2005

A PEC continua parada por, atualmente, a reforma sindical estar à margem da agenda política.