Ofício nº 06 /2010

Brasília, 23 de fevereiro de 2010.

 

Excelentíssimo Senhor

Deputado Michel Temer

Digníssimo Presidente da Câmara dos Deputados.

Nesta

 

 

Senhor Presidente,

 

O Instituto MOSAP – Movimento Nacional de Servidores Públicos  Aposentados e Pensionistas, entidade fundada em 21/03/1992 que congrega entidades de classes representativas dos servidores públicos aposentados, pensionistas e ativos da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, integrantes dos Poderes Executivos, Legislativos e Judiciários, composta por cerca de 700 entidades do serviço Público Brasileiro, tem a honra de dirigir-se a Vossa excelência para reiterar o pedido de audiência para a Diretoria Executiva, Oficio nº 30 de 7 de abril de 2009.

 

O objetivo principal da audiência, Senhor Presidente, é buscar sua aquiescência para a assinatura do ofício que determina a instalação da Comissão Especial da PEC 555/2006, já completada em novembro de 2008.

 

Vale lembrar que em agosto de 2009 todos os líderes partidários, exceção do então líder do Governo Deputado Henrique Fontana-PT-RS, participaram do abaixo assinado, dirigido a Vossa Excelência, solicitando a instalação da referida Comissão.

Senhor Presidente, o argumento para a aprovação da cobrança da contribuição previdenciária, por ocasião da tramitação da Reforma da Previdência em 2003, era o Déficit da Previdência, que nunca existiu da forma propagada. Em 26/01/2007, o Presidente Lula, afirmou que o falado déficit era decorrência das aposentadorias rurais, por decisão da Constituição Cidadã de 1988, que deve portanto ser encargo do Tesouro Nacional.

Em 20 de janeiro de 2010, a Folha de São Paulo traz afirmação da área especifica do Ministro da Previdência, afirmando que “o pagamento de benefícios a trabalhadores rurais foi responsável por 93,7% de todo o déficit registrado em 2009”, comprovando assim acerto da afirmação do Presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

 

De mais a mais a arrecadação obtida com as contribuições previdenciárias dos servidores inativos e pensionistas da União, desde maio de 2004 até dezembro de 2009, (incluso o 13º salário) foi de aproximadamente 7 bilhões e trezentos milhões de reais, ou seja, hum milhão de reais, por ano, em média, insignificante para quem quer resolver essa questão do Déficit que não existe.

 

Algumas Administrações Publicas, como no Estados do Paraná e a Prefeitura Municipal do Rio de Janeiro, no Governo César Maia não descontam a contribuição previdenciária dos aposentados e pensionistas, não quebraram. Pelo contrário fizeram uma distribuição de renda deixando aqueles valores na economia de seus Entes Federativos.

De mais a mais, os Estados que pressionaram o Governo Federal para instituir a referida cobrança para aposentados e pensionistas, no Supremo Tribunal Federal tiveram uma derrota, por ocasião dos julgamentos das Adins da CONAMP e ANPR, quando determinou que a incidência somente se dará, a partir do teto do Regime Geral e não a partir de 50% do teto, como aprovado no Congresso Nacional.

 

Por todos estes motivos é que o Instituto MOSAP, atendendo o clamor de centenas de milhares de aposentados e pensionistas, muitos e muitos destes com grande necessidade de dispêndio de recursos para compra de remédios para si e para seus dependentes, bem como de prover até mesmo despesas com educação e saúde de filhos e netos, muitos desempregados, vem reiterar a Vossa Excelência que determine a instalação da Comissão Especial da PEC 555/2006 - que visa extinguir a contribuição previdenciária dos aposentados e pensionistas.

 

Vossa Excelência, como Político e sensível às causas sociais, com a certeza e convicção, acolherá mais esse pedido, por questão de justiça.

 

Na oportunidade, renovo a Vossa Excelência, os protestos da mais alta consideração e apreço.

 

Respeitosamente,

 

Edison Guilherme Haubert