Produzido pela Frente Parlamentar e de Entidades Civis e Militares em Defesa da PREVIDÊNCIA SOCIAL PÚBLICA - Desde 1995 na Luta pela SEGURIDADE SOCIAL e CIDADANIA

A FADA MADRINHA DOS SERVIDORES – deputada ANDREIA ZITO-PSDB-RJ tem encontro histórico com no dia 31 DE AGOSTO, quando reafirma apoio às causas dos  APOSENTADOS E PENSIONISTAS.  Na foto, vejam a seu lado, a auditora aposentada, CLEMILCE SERAFIM CARVALHO, que apresentou um trabalho excelente, sendo aplaudida de pé.

Andréia Zito encontra-se com servidores e reafirma apoio às causas dos aposentados e pensionistas

Diante de mais de 500 servidores públicos, reunidos no Encontro Nacional de Aposentados e Pensionistas, nesta quarta-feira (31/08), em Brasília, a deputada federal Andreia Zito (PSDB-RJ) reafirmou seu compromisso de “continuar na luta em defesa do servidor público, que tem de ser respeitado”. Autora da proposta de emenda à Constituição 270/2008 (PEC 270), que garante proventos integrais com paridade aos servidores aposentados por invalidez permanente, a deputada fez um apelo aos presentes: “Sejam fortes, não desanimem, porque a o trabalho que vocês têm feito é muito importante para conseguirmos a aprovação da PEC 270”.

Promovido pelo Instituto MOSAP (Movimentos dos Servidores Públicos Aposentados e Pensionistas), no Auditório Petrônio Portela do Senado Federal, o encontro teve a participação de vários parlamentares, entre eles o líder do PSDB na Câmara, deputado Duarte Nogueira, que manifestou publicamente seu apoio à PEC 270. Andreia Zito parabenizou o MOSAP pela realização do evento, ressaltando que “os deputados presentes se comprometeram com as causas defendidas pelos aposentados e ratificaram seu compromisso”.

Além do apoio à PEC 270/2008, de autoria de Andreia Zito, outra bandeira do movimento é a aprovação da PEC 555/2006, que visa a extinguir a contribuição previdenciária sobre servidores inativos. “As duas PECs estão prontas para serem colocadas em votação em plenário”, afirmou o presidente do MOSAP, Edison Guilherme Haubert. Já são quase 300 os requerimentos feitos por deputados para que a PEC 270 seja incluída na pauta de votações.

Durante o encontro, Andreia Zito, que é membro titular da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público, disse: “Participar da Ctasp é um grande desafio, mas o contato com os servidores é o que me dá estímulo para prosseguir na batalha”. Ela admitiu que, no início, “não sabia a real dimensão do drama das pessoas que sofrem com a invalidez”. No entanto, estar próximo aos aposentados é, segundo ela, “um termômetro, pois cada um passa a sua realidade, o seu drama e as suas necessidades”. A deputada também elogiou a capacidade de mobilização dos servidores aposentados e pensionistas e concluiu: “Poucos trabalhos feito por grupos aqui na Câmara mostram essa garra que vocês têm”.

Fernanda Pedrosa - Assessoria de Imprensa (21) 9981-5119 www.twitter.com/fepedrosa

UMA PRESENÇA MARCAN NO EVENTO – O O AUTOR DA PEC 555 Vejam matéria da ANPPREV/SINPROPREV -Urgente -PEC 555/06 VITÓRIA, que temos arauivada

Aprovado parecer do Dep Arnaldo Faria de Sa (PTB /SP) em favor dos aposentados

A comissão especial que analisa o fim da cobrança de contribuição previdenciária para servidores aposentados rejeitou, na tarde desta quarta-feira (14), o parecer do relator, deputado Luiz Alberto (PT/BA). Em seu lugar, aprovou a proposta do relator substituto, deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP).

A comissão analisa a PEC 555/06, do ex-deputado federal e vice-presidente da ANPPREV, Carlos Mota (PSB/MG), que revoga o artigo 4º da Emenda Constitucional 41, para eliminar a cobrança de contribuição dos aposentados e pensionistas do serviço público.

A proposta determina ainda a retroação dos efeitos da revogação a 1º de janeiro de 2004.

O substitutivo de Luiz Alberto estabelecia redução gradual da cobrança: ao completar 61 anos de idade, o servidor passaria a pagar 90% da contribuição.

Esse índice seria 10% menor a cada ano, até chegar à isenção completa aos 70 anos de idade, quando a aposentadoria é compulsória.

Relatório de Arnaldo Faria de Sá  O novo relatório, aprovado por nove votos, contra um e outro em branco, propõe outra redução gradual: o índice de 20% menor a cada ano e, com isso, a isenção completa seria atingida aos 65 anos.  A proposta de Arnaldo Faria de Sá mantém a determinação de incluir na mesma regra todos os aposentados e pensionistas do serviço público, em todos os níveis de governo - federal, estadual e municipal.  O novo texto também isenta da contribuição os servidores aposentados por invalidez permanente.

Voto em separado  Ao apresentar o voto em separado, Faria de Sá chamou a atenção para expectativa de vida do brasileiro que hoje, segundo o IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística), é de 72 anos.

"Tendo em vista a expectativa de vida da população brasileira, hoje, estar avaliada em 72,86 (setenta e dois anos, dez meses e dez dias), julgamos que a fórmula proposta no substitutivo do relator de desconto gradativo, a partir do sexagésimo primeiro aniversário, até alcançar setenta anos é por demais cruel para com os aposentados e pensionistas, optando, dessa forma pela sugestão que ora apresento, votando pela aprovação da PEC 555, de 2006".

CARLOS MOTA - PSB/MG

Carlos Domingos Mota Coelho

Nascimento: 4/4/1955

Naturalidade: Minas Novas, MG

Profissões: Procurador Federal

Mandatos Dep.Federal,2003-2007,MG, PL.

Filiações Partidárias: -PMDB, 1974-2001;

PL, 2001-2005; PSB, 2005

Atividades Partidárias: -Vice-Líder do Bloco

 PL, PSL: 2004-2005.

O deputado ARNALDO FARIA DE SÁ – PTB-SP, procurou dividir o evento com seus compromissos na Câmara dos Deputados e esteve presente em boa parte, não só consolidando sua ligação com os servidores, ativos e aposentados/pensionistas , como pela sua importante participação na tramitação das PECS 555 e 270, das quais foi relator e principal responsável na vitória inicial, alcançada nas respectivas Comissões Especiais, colocando-as em condições para serem votadas em Plenário

Com apoio da ANFIP, encontro do Mosap lota auditório no Senado

Centenas de pessoas participaram na manhã desta quarta-feira (31), no Senado Federal, do Encontro dos Servidores Públicos Ativos, Aposentados e Pensionistas do Mosap. O evento do Movimento dos Servidores Aposentados e Pensionistas conta com o apoio da ANFIP.  O encontro tem o objetivo de discutir a valorização e a dignidade do servidor, além de defender a votação das PECs 555/2006 (fim da contribuição previdenciária do servidor aposentado ou pensionista) e 270/2008 (integralidade para o aposentado por invalidez)

O número de presentes foi tão grande que foi preciso solicitar autorização da segurança do Senado para exceder a capacidade do auditório Petrônio Portela, que é de 490 pessoas sentadas. Outras tantas acompanharam de pé o evento nas laterais do auditório

Ao participar da mesa de abertura, o presidente da ANFIP, Álvaro Sólon de França, enfatizou a importância do sentimento de justiça para alcançar os objetivos de um país mais justo e solidário. “Eu me pergunto o que faz pessoas, algumas em idade avançada, deixarem suas casas e virem aqui ao Parlamento? A resposta é uma só, o sentimento de justiça, da busca da reparação por uma injustiça perpetrada com os servidores públicos, injustiça na cobrança previdenciária dos inativos, injustiça com os servidores ativos que se deparam com o infortúnio da invalidez e têm os seus benefícios reduzidos”, observou

Para Álvaro Sólon, esse mesmo sentimento de justiça tem de ser levado de volta pelos participantes do encontro para garantir a aprovação das PECs 555 e 270. “Esse sentimento não pode ficar encerrado aqui, ele deve ganhar as ruas do Brasil. Que cada colega servidor público, ao retornar à sua casa, leve consigo a sua indignação e cobre de cada parlamentar na sua base o compromisso para votação das duas propostas”, conclamou

O presidente da ANFIP ainda enfatizou que a Previdência Social brasileira é exemplo para o mundo. “A ANFIP vem, ao longo dos seus mais de 60 anos de história, mostrando que a Previdência Social brasileira é modelo para o mundo, é sólida e tem superávit”, completou

Já o presidente do Mosap, Edison Haubert, agradeceu a presença dos servidores dos quatro cantos do país e enfatizou que o dia é de muito trabalho. “Não é um dia de festa, é um dia de trabalho, de reflexão e de busca de caminhos para alcançarmos nossos caminhos”, constatou. Haubert ainda criticou o Projeto de Lei 1992, que cria a aposentadoria complementar do servidor público, e disse que gostaria de ver o mesmo empenho do governo em aprovar o PL ser empregado em defesa das PECs 270 e 555

O deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP), relator da PEC 270 e do substitutivo da 555, avaliou que o Petrônio Portela lotado mostra a força dos servidores públicos, que deve ser revertida para cobrar a aprovação das PECs. Ele também rejeitou o discurso da grande imprensa sobre o propalado desfinanciamento da Previdência Social. “Essa história de que a Previdência está quebrada é velha, mas há a informação da ANFIP que mostra o saldo de R$ 58 bilhões na Seguridade Social em 2010. Não está quebrada coisa nenhuma! Essa história de que a Previdência está quebrada só interessa à previdência privada”, constatou

O ex-deputado dr. Carlos Mota, autor da PEC 555, também demonstrou estar impressionado com o encontro do Mosap. “É impressionante a força deste Movimento. Parabenizo a ANFIP e o Sindilegis por essa mobilização. Chega de mudanças só com o propósito de afetar o servidor público, como se o servidor fosse responsável pelas mazelas do país”, exigiu

Por sua vez, a autora da PEC 270, deputada Andreia Zito (PSDB/RJ), garantiu que a proposta será aprovada. “Que bom ver essa casa cheia. Obrigada, de coração, por vocês estarem aqui. Com toda a certeza vamos aprovar a 270, com a ajuda de vocês”, reforçou

Também defenderam as PECs, durante a abertura: o presidente Sindifisco Nacional, Pedro Delarue; o presidente da Cobap, Warley Gonçalves; a presidente do Sinait, Rosângela Rassy; o senador Paulo Paim (PT/RS); e os deputados João Dado (PDT/SP), Chico Lopes (PCdoB/CE), Ivan Valente (PSOL/SP), Protógenes Queiroz (PCdoB/SP), Vilson Covatti (PP/RS), Jair Bolsonaro (PP/RJ), Duarte Nogueira (PSDB/SP), Paulo Rubem Santiago (PDT/PE), João Ananias (PCdoB/CE), Arlindo Chinaglia (PT/SP) e André Moura (PSC/SE)

O encontro do Mosap prossegue à tarde, com um painel mediado pelo presidente Álvaro Sólon de França e uma palestra da Auditora-Fiscal Clemilce Sanfim de Carvalho. Veja aqui a programação completa

Confira aqui mais notícias publicadas pela ANFIP sobre a PEC 555 e aqui, sobre a 270.

Centenas de servidores se reúnem em prol das PEC 555/06 e 270/08 – matéria do site www.sindifisconacional.org.br

A presença massiva de servidores públicos no auditório Petrônio Portela do Senado Federal marcou as atividades da parte da tarde do I Encontro Nacional de Aposentados e Pensionistas e demonstrou, mais uma vez, o poder de união da categoria pelo fim da cobrança da contribuição previdenciária sobre os benefícios de aposentados e pensionistas e pela paridade e integralidade para os que se aposentaram por invalidez. Ambas propostas estão previstas nas PEC (Propostas de Emenda à Constituição) 555/06 e 270/08, respectivamente.

Promovido pelo Sindifisco Nacional, Mosap (Movimento dos Servidores Aposentados e Pensionistas) e Fonacate (Fórum Nacional Permanente de Carreiras Típicas de Estado), o evento reuniu, somente no período da tarde, mais de 700 pessoas que lotaram o auditório. O local ficou tão cheio que muitas pessoas ficaram em pé e outras acabaram se sentando na rampa de acesso ao auditório e nos degraus das escadas.

O deputado Amauri Teixeira (PT-BA) fez duras críticas às injustiças feitas ao longo do tempo contra os aposentados, lembrando que o neoliberalismo no Brasil mistificou o servidor público e marginalizou a categoria. “Collor tratava todos como marajás. Depois veio FHC, expressando a essência do neoliberalismo, chamando todos de vagabundos. Não podemos mais aceitar isso”, desabafou.

Segundo o deputado, antes, os servidores não tinham privilégios e, apesar de estarem ainda passando por alguns problemas, é visível que a categoria está mais organizada, mais ativa e em um novo momento. Quanto à PEC 270/08, o parlamentar lembrou que foi realizada uma audiência pública para debater a proposta e, na ocasião, se comprometeu a propor uma nova audiência, agora para debater a PEC 555/06, como forma de fazer mais uma mobilização e pressionar a Casa para aprovar a proposta.

O líder do PRB, deputado Vitor Paulo (RJ), destacou que as PEC 555/06 e 270/08 estão entre as prioridades de votação levadas pelo partido ao presidente da Câmara dos Deputados, Marco Maia. “Esse evento representa uma busca por justiça e, por isso, podem contar com o nosso apoio", disse o deputado, que também é presidente da CLP (Comissão da Legislação Participativa) da Câmara.

Para o diretor de Assuntos Parlamentares do Sindicato, João Santos, a forte presença de parlamentares durante o Encontro é um reconhecimento do trabalho semanal que o Sindifisco Nacional tem desenvolvido no Congresso Nacional. "O evento foi um sucesso tanto no que diz respeito ao público - que lotou o auditório - quanto no que se refere ao comparecimento de deputados e senadores. Isso mostra o acerto das atividades que temos promovido junto aos parlamentares", resumiu o sindicalista.

Palestras - Ao abordar o tema “Previdência e Custeio”, a Auditora-Fiscal Clemilce Sanfim Carvalho afirmou que não há déficit na Previdência. Na sua visão, o governo utiliza o discurso de que o sistema é deficitário para desmoralizar o maior distribuidor de renda do mundo. “O cálculo é feito de forma errada. O falacioso rombo do sistema é uma mentira deslavada, uma coisa criada, construída”, afirmou a aposentada.

Clemilce Carvalho defende que a Previdência Social não é problema, e sim, solução para o governo que, segundo ela, se apropria das diferenças da Seguridade Social. “A Seguridade Social financia outros programas do governo através do Tesouro Nacional. Hoje vemos o governo utilizando R$ 10 bilhões do nosso esforço para pagar suas dívidas. Devemos lembrar que o desvio de verba da Seguridade Social para outras áreas é ilegal”, alertou a Auditora, que lembrou ainda que o governo está querendo desonerar grandes empresários sem exigir contrapartidas.

Os deputados Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP) e  Andrea Zito (PSDB/RJ), que estiveram no Encontro Nacional pela manhã, voltaram a ocupar a tribuna na parte da tarde para reforçar o seu apoio às causas dos servidores.

Ao falar sobre saúde e segurança no trabalho, o médico e Auditor-Fiscal do Trabalho Francisco Luis Lima disse que, atualmente, existem 34 normas regulamentadoras de segurança no trabalho que tratam da prevenção de acidentes, do programa de prevenção de riscos ambientais, do programa de controle médico de saúde ocupacional, entre outros. No entanto, destacou que muitos trabalhadores não conhecem os procedimentos.

Segundo ele, todo trabalhador é obrigado a ter conhecimento dos riscos a que expõe sua vida no ambiente do trabalho. O Decreto nº 6856/2009, determina a realização de exames periódicos dos servidores da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, “mas a regra ainda não é devidamente seguida”, lamenta o médico.

O Art. 2º do decreto determina que realização de exames médicos periódicos tem como objetivo, prioritariamente, a preservação da saúde dos servidores, em função dos riscos existentes no ambiente de trabalho e de doenças ocupacionais ou profissionais.

De acordo com o Auditor-Fiscal, o mapa de risco é elaborado a partir da identificação dos fatores de riscos existentes no local de trabalho e envolvem condições físicas, químicas, biológicas, ergonômicas (esforço físico, posições forçadas,) e acidentais.

A perita médica do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social), Ana Maria Facce, apresentou casos de servidores que, mesmo acometidos de grave doença, preferiram abrir mão da aposentadoria depois que viram o quanto teriam o salário reduzido. “Antigamente, quando o servidor era acometido com doença grave, ele se aposentava integralmente e ficava isento do imposto de renda para poder arcar com as despesas. Atualmente não é assim. Muitos preferem ficar afastados por incapacidade laboral durante anos a ter que se aposentar”, disse.

Homenagem – Durante o evento, o presidente do Mosap, Edison Guilherme Haubert, fez uma singela homenagem ao Auditor-Fiscal aposentado Francisco Paulo Favilla, que participou representando o fundador do Instituto, Domingos Travesso. Favilla, é filiado do Sindifisco Nacional e do Unafisco Associação e foi um dos pioneiros quando da fundação do Mosap.

Ao final do evento, o presidente do Mosap agradeceu a presença de todos os servidores que vieram de vários cantos do país, dos parlamentares e das entidades que se engajaram para a realização do I Encontro Nacional. “Não fazemos nada sem as entidades. Tenho a convicção de que atingimos o nosso objetivo. Agora, temos que intensificar esse trabalho junto às bases parlamentares no Congresso e nos Estados”, finalizou Haubert.

Estamos fechando este primeiro boletim em que abordamos o vitorioso Encontro de Aposentados e Pensionistas do MOSAP, registrando a presença do, único Senador que esteve, mais uma vez, demonstrando que seus mandatos de deputado federal e atual segundo de senador sempre foram e continuarão sendo dirigidos na defesa dos direitos de todos os brasileiros, trabalhadores da ativa, aposentados e pensionistas, do serviço público e privado, urbanos e rurais, dos idosos, das mulheres, dos negros, dos deficientes físicos e mentais, das crianças, dos sem teto, sem educação, sem saúde, enfim, dos excluídos.

O “chamado Senador do Brasil”, PAULO PAIM

A FRENTE informa –Secretária Executiva: Josepha Britto –Brasília –Câmara dos Deputados –Anexo I- sala 2708 – Vice-Liderança do PT– CEP 70160-900 - fone 3215-9114 / 9129-  –FAX 3215-9141 Cel. 9966-5052 -São Paulo – Av. do Cursino 104-ap.21-CEP 04132-000 Telefax 11-5062-4719 CEL 7238-0127 e-mail: josepha.britto@camara.gov.br josephabritto@gmail.com e josephabritto@yahoo.com.br