Dia do Funcionário Público Aposentado

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AGENDA LEGISLATIVA SEMANAL DE 06 A 10/07/2020

A expectativa é de que o ritmo de trabalho no Congresso Nacional ao logo desta semana siga normalmente.

A Câmara dos Deputados poderá realizar a eleição para o cargo de 3º Secretário da Mesa Diretora referente ao período remanescente do biênio 2019-2020. Além disso, está prevista a votação das Medidas Provisórias (MPs) 925/20220, que dispõe sobre medidas emergenciais para a aviação civil brasileira em razão da pandemia da covid-19; e a MP 934/2020, que estabelece normas excepcionais sobre o ano letivo da educação básica e do ensino superior decorrentes das medidas para enfrentamento da situação de emergência de saúde pública. Outra matéria que pode vir a ser deliberada pelos deputados ao longo da semana é o Projeto de Lei (PL) 1581/2020, que regulamenta o acordo direto para pagamento com desconto ou parcelado de precatórios federais.

 

O Senado Federal realizará colégio de líderes para definir a pauta da semana, onde poderá constar como prioridade a votação das MPs 927/2020, a respeito de medidas trabalhistas para enfrentamento da emergência de saúde pública; MP 930/2020, sobre tributação de investimentos de sociedade controlada domiciliada no exterior e proteção legal aos integrantes do Banco Central; e a MP 944/2020, sobre linha de crédito para empresas com o faturamento de ao menos R$ 360 mil.

✔ DELIBERAÇÕES

▪ Regulamentação do acordo para pagamento, com desconto, de precatórios federais: o Plenário da Câmara dos Deputados pode deliberar o PL 1581/2020, que regulamenta o acordo direto para pagamento com desconto ou parcelado de precatórios federais. O relator é o deputado Fábio Trad (PSD/MS). Segue abaixo o substitutivo apresentado à matéria em 25/06/2020. https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra;jsessionid=7391D2624D06A8D4F8B3A96D73C556C7.proposicoesWebExterno2?codteor=1907723&filename=Tramitacao-PL+1581/2020
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Queiroz Assessoria

PAINEL LEGISLATIVO SEMANAL DE 29/06 a 03/07/2020

Os trabalhos legislativos do Congresso Nacional dessa semana permaneceram concentrados na deliberação de matérias para redução dos efeitos causados pela pandemia de coronavírus. Os principais assuntos abordados estão relacionados aos temas trabalhistas, financeiros, estudantis e eleitorais. Temas relacionados aos servidores públicos continuam fora do radar de curto prazo.

Na Câmara dos Deputados, o Plenário concluiu a apreciação da MP 944/2020, que institui o Programa Emergencial de Suporte a Empregos; da MP 930/2020, sobre o tratamento tributário incidente sobre a variação cambial do valor de investimentos realizados por instituições financeiras; e votou o texto-base da MP 934/2020, que suspende a obrigatoriedade de escolas e universidades cumprirem a quantidade mínima de dias letivos neste ano em razão da pandemia de Covid-19. Além disso, foi votada, em dois turnos, a PEC 18/2020, que modifica a data das eleições municipais, que foi convertida na Emenda Constituição n.º 107/2020.

No Senado Federal, o Plenário apreciou o PL 2630/2020 (Combate às Fake News), que institui a Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet. Senadores também deliberaram a MP 931/2020, que trata do funcionamento das assembleias de sócios e votação a distância.

Novas regras de contratação temporária dos servidores públicos

Novas regras de contratação temporária dos servidores públicos
MP 922/2020, do Poder Executivo, que altera a Lei nº 8.745, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, a Lei nº 10.820, que dispõe sobre a autorização para desconto de prestações em folha de pagamento, a Lei nº 13.334, que cria o Programa de Parcerias de Investimentos (PPI), e a Lei nº 13.844, que estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
https://www.congressonacional.leg.br/materias/medidas-provisorias/-/mpv/140840

Tramitação:
Informamos que a referida Medida Provisória perdeu sua eficácia ontem, segunda-feira (29), por decurso do prazo.

O governo pode encaminhar o tema novamente através de um Projeto de Lei (PL).

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Queiroz Assessoria

ASSISTA AMANHÃ (30/6), ÀS 16 HORAS

Webinar Unafisco: Márcio Verdi do Ciat fala sobre Medidas Tributárias pós- Covid-19 no Cenário Internacional

O secretário-executivo do Centro Interamericano de Administrações Tributárias (Ciat), Márcio Verdi, é o convidado da Unafisco Nacional para o webinar realizado pela entidade intitulado Medidas tributárias pós- Covid-19 no Cenário Internacional. O evento on-line ocorrerá nesta terça-feira (30/6), às 16 horas, na página da Unafisco no Facebook e no canal da entidade no YouTube. A mediação será feita pelo presidente da entidade, o Auditor Fiscal Mauro Silva.

➡️ LINK DIRETO PARA O FACEBOOK: https://bit.ly/2VtODDU

➡️ LINK DIRETO PARA O YOUTUBE: https://bit.ly/2CSInzm

 

AGENDA LEGISLATIVA SEMANAL – 29/06 a 03/07/2020

A expectativa é de que o ritmo de trabalho do Congresso Nacional ao longo desta semana siga normalmente.

Na Câmara dos Deputados, o Plenário deverá retomar a votação da Medida Provisória (MP) 944/2020 sobre linhas de crédito para financiar a folha de pagamento das empresas. Também podem vir a ser apreciadas as seguintes MPs: MP 930/2020, sobre o tratamento tributário incidente sobre a variação cambial do valor de investimentos realizados por instituições financeiras; MP 925/20220 que dispõe sobre medidas emergenciais para a aviação civil brasileira em razão da pandemia da covid-19; MP 934/2020 que estabelece normas excepcionais sobre o ano letivo da educação básica e do ensino superior decorrentes das medidas para enfrentamento da situação de emergência de saúde pública Os deputados também poderão apreciar o Projeto de Lei (PL) 3042/2020 que destina parcela do produto da arrecadação das loterias para o Fundo Nacional de Saúde. Por outro lado, caso exista acordo, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 18/2020 que adia as eleições municipais poderá ser apreciada. Além disso, haverá debate virtual sobre transparência dos Gastos Públicos no Período da Pandemia.

No Senado Federal, os líderes partidários se reunirão para definir as prioridades da semana. Entre os itens que poderão ser analisados está o PL 2630/2020 que versa sobre as chamadas Fake News.

Inconstitucionalidade da redução de jornada de trabalho e do salário dos servidores públicos

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, há pouco, por 7 votos favoráveis e 4 contrários, declarar inconstitucional o § 3º do art. 23 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que dava permissão para a redução do salário de servidores e da jornada de trabalho nos momentos que a folha de pagamento ultrapasse os limites legais.

Foram contrários ao dispositivo os ministros Edson Fachin, Rosa Weber, Ricardo Lewandowski, Luiz Fux, Marco Aurélio e Celso de Mello. Já a ministra Cármen Lúcia, concordou apenas com a redução da jornada, sem a modificação salarial.

Para permissão da redução da jornada e do salário foram favoráveis os ministros Alexandre de Moraes, Luís Roberto Barroso, Gilmar Mendes e Dias Toffoli. Cabe destacar que, o presidente da Corte, ministro Toffoli, defendeu o corte como última medida a ser tomada.
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Queiroz Assessoria

Suspensão do pagamento de empréstimo consignado

PL 1328/2020, do senador Otto Alencar (PSD/BA), que altera-se a Lei n 10.820, de 17 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a autorização para desconto de prestações em folha de pagamento, com suspensão temporária de pagamentos das prestações das operações de créditos consignados em benefícios previdenciários, enquanto persistir à emergência de saúde pública de importância nacional em decorrência da Infecção Humana pelo coronavírus (COVID19).

Tramitação
O relator da matéria, senador Oriovisto Guimarães (PODE/PR) apresentou parecer ao projeto na forma de um substitutivo.

No referido substitutivo ficou estabelecido que o servidor público ou empregado poderá repactuar o empréstimo consignado sob a condição de redução da jornada de trabalho e do salário, ou suspensão do contrato de trabalho. O prazo de carência de desconto em folha será de até 90 dias.
Cabe mencionar também que, a repactuação poderá ser realizada mediante a negociação entre as partes envolvidas. Já para os servidores, a repactuação será prevista apenas para aqueles que recebem remuneração inferior a R$ 6.101,06 (limite do Regime Geral de Previdência Social).

Além disso, poderá ser cobrado encargos no âmbito das novas contratações de empréstimo consignado durante o período de carência acordado pelas partes envolvidas.

A apreciação do projeto está prevista para a sessão remota de hoje, agendada para às 16h.

Clique aqui para íntegra do parecer

Queiroz Assessoria

Suspensão de credito consignado em beneficios previdenciários

O presidente do Senado Federal, Davi Alcolumbre (DEM/AP), convocou sessao remota para amanhã, às 16h, com item unico na pauta o PL 1328/2020, do senador Otto Alencar (PSD/BA), que suspende temporariamente os pagamentos das prestações das operações de créditos consignados em benefícios previdenciários, enquanto persistir à emergência de saúde pública decorrente da Covid-19.
O senador Oriovisto Guimarães (PODE/PR) sera o relator da materia.

Queiroz Assessoria

Senado Federal

Suspensão temporária de pagamentos das prestações das operações de créditos consignados
PL 1328/2020, do senador Otto Alencar (PSD/BA), que altera a Lei n 10.820 que dispõe sobre a autorização para desconto de prestações em folha de pagamento, com suspensão temporária de pagamentos das prestações das operações de créditos consignados em benefícios previdenciários, enquanto persistir à emergência de saúde pública de importância nacional em decorrência da Infecção Humana pelo coronavírus (COVID19).
https://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/141368

Tramitação
De acordo com informações obtidas pela assessoria, o Plenário do Senado Federal pode vir a deliberar o PL 1328/2020, em Sessão Remota, na quinta-feira (18).

Luta contra reforma da Previdência

Presidente do Senado recebe representantes de entidades

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