Senador Paulo Paim e entidades registram CPI da Previdência com apoio de mais da metade do Senado

A Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) realizou nesta terça-feira, 21 de março, a segunda reunião de ciclo de debates sobre as reformas previdenciária e trabalhistas, conduzida pelos senadores Regina Sousa (PT-PI) e Paulo Paim (PT-RS), presidente e vice da comissão.

Lá estavam centenas de lideranças, representantes de 90 entidades da sociedade civil. O auditor fiscal do trabalho e diretor jurídico do Instituto Mosap, Marco Aurélio Gonsalves, participou dos trabalhos e foi convidado de honra do debate. O dirigente registrou que o nascimento da CPI se deu em reunião conjunta do Movimento Unificado dos Idosos, Aposentados e Pensionistas do Serviço Público e do INSS – UNA-SE, movimento que congrega Mosap e Cobap, com a adesão de centenas de entidades.

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Mosap coleta em tempo recorde assinaturas na emenda que suprime a contribuição dos aposentados e pensionistas do serviço público

Em meio à correria para coleta de assinaturas nas emendas à PEC 287/2016, nesta terça-feira, 14 de março, o Instituto Mosap consegue em tempo recorde 219 assinaturas válidas e sai na frente em busca da extinção da contribuição de aposentados e pensionistas do serviço público.

A emenda elaborada pelo Instituto e apresentada pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), busca dar fim a contribuição que já tramita como PEC 555/06 a mais de 10 anos na Casa. Os dirigentes buscaram trazer no texto da emenda apresentada, todos os recursos possíveis para o bom entendimento dos parlamentares e demostraram não apenas o pequeno impacto com o fim da contribuição, mas também que ele será escalonado. Diversas emendas foram apresentadas, entidades civis e parlamentares da base e de oposição buscaram alterar de alguma forma o texto enviado pelo Palácio do Planalto.

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Confira na íntegra a emenda modificativa à PEC 287/16, elaborada pelo Instituto Mosap e apresentada pelo Deputado Federal Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP)

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CÂMARA DOS DEPUTADOS

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 287, DE 2016

Altera os arts. 37, 40, 109, 149, 167, 195, 201 e 203 da Constituição, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências.

 

EMENDA MODIFICATIVA

I - Inclua-se, no art. 1º da PEC 287/2016, a seguinte alteração ao § 21 do art. 40 da Constituição:

“Art. 40 .............................................................................
..........................................................................................

§ 21. A contribuição de que trata o § 18 deste artigo:

I – não será cobrada na hipótese de invalidez permanente do titular do respectivo benefício;
II – terá o seu valor reduzido em dez por cento a cada ano, a partir do sexagésimo primeiro aniversário do titular do benefício ou do dependente, no caso de pensão por morte;
III – deixará de ser exigida quando o titular do benefício ou dependente, no caso de pensão por morte, completar setenta anos de idade.” (NR)

II – Inclua-se, onde couber, o seguinte artigo:

“Art.  ... As normas inseridas nos incisos do § 21 do art. 40 da Constituição Federal, com a redação dada por esta Emenda Constitucional, aplicam-se imediatamente à totalidade das contribuições previdenciárias incidentes sobre proventos e pensões instituídas no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, vedada a atribuição de efeitos retroativos.”

Veja a emenda Completa

Senador Paulo Paim se reúne com a Diretoria do Mosap para traçar estratégias de mobilização contra a PEC 287/16

Parte da diretoria do Instituto Mosap, composta pelo presidente, Edison Guilherme Haubert, o diretor Jurídico, Marco Aurélio Gonsalves, a diretora de comunicação, Sandra Leal e o membro do conselho consultivo, Roberto Guimarães, se reuniu nesta segunda-feira (20/02) com o senador Paulo Paim (PT/RS) para levar a preocupação da entidade com a Proposta de Emenda à Constituição 287/2016 (reforma da Previdência) caso seja aprovada na Câmara dos Deputados sem qualquer alteração e siga para o Senado e também buscar apoio do senador junto aos parlamentares na construção de uma agenda de mobilização conjunta contra a matéria.

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Mosap e Cobap realizam ato de grande repercussão em Brasília

O Senado Federal promoveu, nesta segunda-feira (13/2), sessão especial em homenagem ao Dia dos Aposentados, comemorado no dia 24 de janeiro, a partir do requerimento feito pelo senador Paulo Paim (PT-RS), que tem defendido uma política para a reposição do valor das aposentadorias e pensões com o objetivo de recompor as perdas sofridas pelo setor nos últimos anos.

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Boletim Informativo Apafisp

Ano XIX nº 01 Janeiro / 2017 Boletim Informativo da Associação Paulista dos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil

Opinião: A Previdência Social é patrimônio do povo e deve ser preservada

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