ANFIP - Petição pública contra a MP 664/2014 recebe assinaturas pela internet

Os interessados em se manifestar contra a MP 664/2014 podem assinar a Petição Pública disponível no endereço: www.peticaopublica.com.br/p... e, após ler o documento contra a Medida Provisória, clicar em “assinar o abaixo-assinado”.

A MP 664 foi publicada em 30 de dezembro de 2014 e institui novos critérios para a concessão de vários benefícios previdenciários, como auxílio-doença, aposentadoria por invalidez, auxílio-reclusão e pensão por morte, todos com restrições prejudiciais ao trabalhador ou a seus dependentes.

Por exemplo, a pensão por morte, como benefício de risco, antes não tinha carência nem para o INSS nem para o Regime Próprio dos Servidores Públicos e, com a nova regra, passa a exigir ao menos 24 meses de matrimônio ou união estável para concessão, ressalvados os casos de morte por acidente do trabalho e de doença profissional ou do trabalho.

Antes da MP, o benefício da pensão era vitalício, mas agora passa a ser proporcional à expectativa de sobrevida dos beneficiários, chegando ao absurdo de propor pensão por apenas três anos para o caso de beneficiários com expectativa de vida maior