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Instituto Mosap - Movimento Nacional dos Servidores Públicos Aposentados e Pensionistas

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Confira na íntegra a emenda modificativa à PEC 287/16, elaborada pelo Instituto Mosap e apresentada pelo Deputado Federal Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP)

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CÂMARA DOS DEPUTADOS

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 287, DE 2016

Altera os arts. 37, 40, 109, 149, 167, 195, 201 e 203 da Constituição, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências.

 

EMENDA MODIFICATIVA

I - Inclua-se, no art. 1º da PEC 287/2016, a seguinte alteração ao § 21 do art. 40 da Constituição:

“Art. 40 .............................................................................
..........................................................................................

§ 21. A contribuição de que trata o § 18 deste artigo:

I – não será cobrada na hipótese de invalidez permanente do titular do respectivo benefício;
II – terá o seu valor reduzido em dez por cento a cada ano, a partir do sexagésimo primeiro aniversário do titular do benefício ou do dependente, no caso de pensão por morte;
III – deixará de ser exigida quando o titular do benefício ou dependente, no caso de pensão por morte, completar setenta anos de idade.” (NR)

II – Inclua-se, onde couber, o seguinte artigo:

“Art.  ... As normas inseridas nos incisos do § 21 do art. 40 da Constituição Federal, com a redação dada por esta Emenda Constitucional, aplicam-se imediatamente à totalidade das contribuições previdenciárias incidentes sobre proventos e pensões instituídas no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, vedada a atribuição de efeitos retroativos.”

Veja a emenda Completa

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