Manifesto

PEC 555/2006 – Revoga o art. 4º da Emenda Constitucional nº41 de 19 de dezembro de 2003.

    “Art. 4º Os servidores inativos e os pensionistas da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, em gozo de benefícios na data de publicação desta Emenda, bem como os alcançados pelo disposto no seu art. 3º, contribuirão para o custeio do regime de que trata o art. 40 da Constituição Federal com percentual igual ao estabelecido para os servidores titulares de cargos efetivos.”

Uma das mais cruéis medidas tomadas contra os servidores públicos aposentados foi, sem dúvida, a instituição de cobrança previdenciária sobre os proventos. A matéria tem sido objeto de muita polêmica, mas encontrou eco no Congresso Nacional com o apoio dos parlamentares para que a questão seja revista, por meio da Proposta de Emenda Constitucional nº 555, de 2006, que revoga o Artigo 4º da Emenda Constitucional nº 41, de 2003 – autor ex- Deputado Carlos Mota(PSB/MG).

Manifeste o seu apoio ao requerimento do Deputado Federal Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP), ao Presidente da Câmara dos Deputados, Marcao Maia (na época Michel Temer), para que a Comissão Especial destinada a proferir parecer sobre a PEC 555, da Contribuição de Inativos, seja reinstalada e constituída, nos termos do Ato da Presidência da Casa, de 29 de novembro de 2007.

Objetivo: Levar ao Congresso Nacional, o número de adesão ao manifesto para que seja agilizada a votação da Proposta de Emenda Constitucional – PEC 555/2006.

Esse manifesto não gera ônus para quem aderir. O número do RG só aparecerá na lista para os parlamentares.

Para assinar este manifesto, preencha os campos abaixo. Confira também a lista de quem já assinou.

R.G. nº.:   Órgão expedidor:
Nome:
Órgão a que pertence:
UF:
Entidade a que pertence: [?]
  7431 - Manifestações                   (Para visualização seguem as dez últimas assinaturas)
-
Nome :HOLDRIN MILET BRANDAO
Órgão :UDESC
UF :SC
Entidade :UDESC

7431


-
Nome :Rinaldo Bitencourt Patricio
Órgão :SES
UF :SC
Entidade :

7430


-
Nome :SANDRA MARIA GHINI JORGE
Órgão :TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO
UF :SP
Entidade :ANAJUSTRA

7429


-
Nome :Joaquim Tavares de Melo Neto
Órgão :UFPE
UF :PE
Entidade :

7428


-
Nome :Silvio pereira santos
Órgão :Cama dos depitados
UF :DF
Entidade :Sindilegis

7427


-
Nome :Ines Gomes Colombo
Órgão :USP
UF :SP
Entidade :USP

7426


-
Nome :maria helena da silva
Órgão :Prefeitura Mnicipal de Uberlândia
UF :MG
Entidade :IPREMU

7425


-
Nome :WILMA DE ARRUDA TEFI MARCONDES
Órgão :UNESP
UF :SP
Entidade :SINTUNESP

7424


-
Nome :Teobaldo Almeida Machado
Órgão :Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão
UF :DF
Entidade :ASSECOR

7423


-
Nome :REINALDO DE PINHO BARROS
Órgão :MINISTÉRIO DA FAZENDA
UF :PA
Entidade :SINDIFISCONACIONAL

7422


-
Nome :Eduardo Mendes
Órgão :
UF :SP
Entidade :

7421


-
Nome :LUIZA YOKO KOKBO LEUTZ
Órgão :JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PARANÁ
UF :PR
Entidade :ASSERJUSPAR

7420


 

By Neto.