Manifesto

PEC 270/2008 – Acrescenta o § 22 do artigo 40 da Constituição Federal de 1988.

“§ 22. O disposto nos §§ 3º e 8º deste artigo não se aplica ao servidor titular de cargo efetivo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, que tenha ingressado no serviço público até 16 de dezembro de 1998 e que venha a aposentar-se com fundamento no inciso I do § 1º deste artigo, o qual poderá aposentar-se com proventos integrais, desde que a invalidez permanente seja decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, na forma da lei, ficando-lhe, ainda, garantida a revisão de proventos na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade.”

Resgatar direito adquirido através da LEI No 1.711, DE 28 DE OUTUBRO DE 1952, consagrado pela  EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 20 - DE 15 DE DEZEMBRO DE 1998  que garantia ao servidor aposentar-se por invalidez permanente o direito aos proventos integrais com plena paridade.

Manifeste  seu apoio ao requerimento do Deputado Federal Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP), ao Presidente da Câmara dos Deputados, Marco Maia, para a votação no Plenário da Câmara dos Deputados a Proposta da Emenda Constitucional nº 270/2008.

 

Objetivo: Levar ao Congresso Nacional, o maior número de adesão ao manifesto para que seja agilizada a votação no Plenário da Câmara dos Deputados da Proposta de Emenda Constitucional – PEC 270/2008 Autora Deputada Andréia Zito (PSDB/RJ).

Esse manifesto não gera ônus para quem aderir. O número do RG só aparecerá na lista para os parlamentares.

Para assinar este manifesto, preencha os campos abaixo. Confira também a lista de quem já assinou.

R.G. nº.:   Órgão expedidor:
Nome:
Órgão a que pertence:
UF:
Entidade a que pertence: [?]
  6468 - Manifestações                   (Para visualização seguem as dez últimas assinaturas)
-
Nome :maria regina de almeida teixeira
Órgão :ministerio da fazenda
UF :RJ
Entidade :sindifisco nacional

QDT.:6468


-
Nome :pVJjllEq
Órgão :dMpCHTFGbTwNTN
UF :JN
Entidade :iVskxNtqpEFyqfccnX

QDT.:6467


-
Nome :ENEIDE SENA MACAMBIRA BASTOS
Órgão :SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA
UF :AC
Entidade :NAP

QDT.:6466


-
Nome :CARLOS CÉSAR PINHEIRO BASTOS
Órgão :DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDERAL
UF :AC
Entidade :SUPERINTENDÊNCIA DO ACRE

QDT.:6465


-
Nome :Marcus Vinicius de Souza Costa
Órgão :Ministério da Saúde -Fundação Nacional de Saúde
UF :RJ
Entidade :Sindpd

QDT.:6464


-
Nome :Lúcia Forgiarini da Silva
Órgão :Instituto Federal sul-riograndense
UF :RS
Entidade :Sinasefe

QDT.:6463


-
Nome :iamHDFxwxVEU
Órgão :KqOGCbNgjyBTba
UF :Cu
Entidade :JZpYvTYqLPJAileBFJ

QDT.:6462


-
Nome :RcIibYUbhutbIPsc
Órgão :tCJwYoGKPMMzTi
UF :fv
Entidade :RaMhWvMxi

QDT.:6461


-
Nome :laerte sumariva
Órgão :ministerio fazenda
UF :SP
Entidade :sindireceita

QDT.:6460


-
Nome :ana aparecida de oliveira coelho
Órgão :SEE
UF :RJ
Entidade :

QDT.:6459


 

By Neto.