Manifesto

PEC 270/2008 – Acrescenta o § 22 do artigo 40 da Constituição Federal de 1988.

“§ 22. O disposto nos §§ 3º e 8º deste artigo não se aplica ao servidor titular de cargo efetivo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, que tenha ingressado no serviço público até 16 de dezembro de 1998 e que venha a aposentar-se com fundamento no inciso I do § 1º deste artigo, o qual poderá aposentar-se com proventos integrais, desde que a invalidez permanente seja decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, na forma da lei, ficando-lhe, ainda, garantida a revisão de proventos na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade.”

Resgatar direito adquirido através da LEI No 1.711, DE 28 DE OUTUBRO DE 1952, consagrado pela  EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 20 - DE 15 DE DEZEMBRO DE 1998  que garantia ao servidor aposentar-se por invalidez permanente o direito aos proventos integrais com plena paridade.

Manifeste  seu apoio ao requerimento do Deputado Federal Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP), ao Presidente da Câmara dos Deputados, Michel Temer, para a votação no Plenário da Câmara dos Deputados a Proposta da Emenda Constitucional nº 270/2008.

 

Objetivo: Levar ao Congresso Nacional, o maior número de adesão ao manifesto para que seja agilizada a votação no Plenário da Câmara dos Deputados da Proposta de Emenda Constitucional – PEC 270/2008 Autora Deputada Andréia Zito (PSDB/RJ).

Esse manifesto não gera ônus para quem aderir. O número do RG só aparecerá na lista para os parlamentares.

Para assinar este manifesto, preencha os campos abaixo. Confira também a lista de quem já assinou.

R.G. nº.:   Órgão expedidor:
Nome:
Órgão a que pertence:
UF:
Entidade a que pertence: [?]
  6189 - Manifestações                   (Para visualização seguem as dez últimas assinaturas)
-
Nome :Riccely Carlos Silva da Rocha
Órgão :Polícia Rodoviária Federal
UF :MS
Entidade :sinprfms

QDT.:6189


-
Nome :Gilvana pimenta borges wienskoski
Órgão :municipal
UF :MG
Entidade :

QDT.:6188


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Nome :Rodrigo Assunção Lima Santos
Órgão :Prefeitura da cidade do Rio de Janeiro
UF :RJ
Entidade :Secretaria municipal de saúde - agente de administração

QDT.:6187


-
Nome :diana cavalcanti vieira
Órgão :UFES - universidade federal do espírito santo
UF :ES
Entidade :UFES - universidade federal do espírito santo - aposentada doença grave

QDT.:6186


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Nome :Cynthia Guimarães Igreja
Órgão :Tribunal Regional Federal
UF :RJ
Entidade :Sisejufe

QDT.:6185


-
Nome :Maria Aparecida de Sousa Godoy
Órgão :SMEC
UF :RJ
Entidade :PMCG

QDT.:6184


-
Nome :Manoel Falcão de Oliveira Neto
Órgão :SESAB
UF :BA
Entidade :HGCA

QDT.:6183


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Nome :Nilson Piaggio de Oliveira
Órgão :SESAB
UF :BA
Entidade :HGCA

QDT.:6182


-
Nome :MARIA REGINA RAMOS MOTTA
Órgão :ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO - AGU
UF :RS
Entidade :

QDT.:6181


-
Nome :JOSÉ MÁRCIO DA SILVA CARNEIRO
Órgão :GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
UF :MG
Entidade :

QDT.:6180


 

By Neto.