Manifesto

PEC 270/2008 – Acrescenta o § 22 do artigo 40 da Constituição Federal de 1988.

“§ 22. O disposto nos §§ 3º e 8º deste artigo não se aplica ao servidor titular de cargo efetivo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, que tenha ingressado no serviço público até 16 de dezembro de 1998 e que venha a aposentar-se com fundamento no inciso I do § 1º deste artigo, o qual poderá aposentar-se com proventos integrais, desde que a invalidez permanente seja decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, na forma da lei, ficando-lhe, ainda, garantida a revisão de proventos na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade.”

Resgatar direito adquirido através da LEI No 1.711, DE 28 DE OUTUBRO DE 1952, consagrado pela  EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 20 - DE 15 DE DEZEMBRO DE 1998  que garantia ao servidor aposentar-se por invalidez permanente o direito aos proventos integrais com plena paridade.

Manifeste  seu apoio ao requerimento do Deputado Federal Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP), ao Presidente da Câmara dos Deputados, Michel Temer, para a votação no Plenário da Câmara dos Deputados a Proposta da Emenda Constitucional nº 270/2008.

 

Objetivo: Levar ao Congresso Nacional, o maior número de adesão ao manifesto para que seja agilizada a votação no Plenário da Câmara dos Deputados da Proposta de Emenda Constitucional – PEC 270/2008 Autora Deputada Andréia Zito (PSDB/RJ).

Esse manifesto não gera ônus para quem aderir. O número do RG só aparecerá na lista para os parlamentares.

Para assinar este manifesto, preencha os campos abaixo. Confira também a lista de quem já assinou.

R.G. nº.:   Órgão expedidor:
Nome:
Órgão a que pertence:
UF:
Entidade a que pertence: [?]
  6030 - Manifestações                   (Para visualização seguem as dez últimas assinaturas)
-
Nome :MARIA DO PERPETUO SOCORRO OLIVEIRA FORTES
Órgão :INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
UF :MA
Entidade :ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS SERVIDORES DA PREVIDENCIA E DA SEGURIDADE SOCIAL- ANASPS

QDT.:6030


-
Nome :MARIA DO DESTERRO SOARES RIBEIRO FERREIRA
Órgão :INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
UF :MA
Entidade :ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS SERVIDORES DA PREVIDENCIA E DA SEGURIDADE SOCIAL- ANASPS

QDT.:6029


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Nome :MARIA DO PERPETUO SOCORRO LOPES COUTO
Órgão :INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
UF :MA
Entidade :ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS SERVIDORES DA PREVIDENCIA E DA SEGURIDADE SOCIAL- ANASPS

QDT.:6028


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Nome :MARIA DO ESPIRITO SANTO SOUSA GOMES
Órgão :INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
UF :MA
Entidade :ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS SERVIDORES DA PREVIDENCIA E DA SEGURIDADE SOCIAL- ANASPS

QDT.:6027


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Nome :MARIA DEUSDELIA ALVES RAMOS
Órgão :INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
UF :MA
Entidade :ANASPS

QDT.:6026


-
Nome :José Pessoa Lins
Órgão :Sindicato Func. Integrantes Grupo Ocupacional Auditoria Tesouro Estadual Pernambuco
UF :PE
Entidade :Sindicato Func. Integrantes Grupo Ocupacional Auditoria Tesouro Estadual Pernambuco

QDT.:6025


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Nome :MARIA DE RIBAMAR DA SILVA COSTA
Órgão :INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
UF :MA
Entidade :ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS SERVIDORES DA PREVIDENCIA E DA SEGURIDADE SOCIAL- ANASPS

QDT.:6024


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Nome :MARIA DO CARMO FERRIERA PASSOS
Órgão :INSS
UF :MA
Entidade :ANASPS

QDT.:6023


-
Nome :MARIA DE NAZARETH DE SOUZA NOVAIS
Órgão :INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
UF :MA
Entidade :ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS SERVIDORES DA PREVIDENCIA E DA SEGURIDADE SOCIAL- ANASPS

QDT.:6022


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Nome :MARIA DE NAZARETH ALMEIDA
Órgão :INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
UF :MA
Entidade :ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS SERVIDORES DA PREVIDENCIA E DA SEGURIDADE SOCIAL- ANASPS

QDT.:6021


 

By Neto.