PEC 270/2008 – Acrescenta o § 22 do artigo 40 da Constituição Federal de 1988.

“§ 22. O disposto nos §§ 3º e 8º deste artigo não se aplica ao servidor titular de cargo efetivo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, que tenha ingressado no serviço público até 16 de dezembro de 1998 e que venha a aposentar-se com fundamento no inciso I do § 1º deste artigo, o qual poderá aposentar-se com proventos integrais, desde que a invalidez permanente seja decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, na forma da lei, ficando-lhe, ainda, garantida a revisão de proventos na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade.”

Resgatar direito adquirido através da LEI N^o 1.711, DE 28 DE OUTUBRO DE 1952, consagrado pela  EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 20 - DE 15 DE DEZEMBRO DE 1998  que garantia ao servidor aposentar-se por invalidez permanente o direito aos proventos integrais com plena paridade.

Manifeste  seu apoio ao requerimento do Deputado Federal Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP), ao Presidente da Câmara dos Deputados, Marco Maia, para a votação no Plenário da Câmara dos Deputados a Proposta da Emenda Constitucional nº 270/2008.

Objetivo: Levar ao Congresso Nacional, o maior número de adesão ao manifesto para que seja agilizada a votação no Plenário da Câmara dos Deputados da Proposta de Emenda Constitucional – PEC 270/2008 Autora Deputada Andréia Zito (PSDB/RJ).

Esse manifesto não gera ônus para quem aderir. O número do RG só aparecerá na lista para os parlamentares.

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