PEC 270/2008 – Acrescenta o § 22 do artigo 40 da Constituição
Federal de 1988.
“§ 22. O disposto nos §§ 3º
e 8º deste artigo não se aplica ao
servidor titular de cargo efetivo da União, dos Estados, do Distrito Federal e
dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, que tenha ingressado no
serviço público até 16 de dezembro de 1998 e que venha a aposentar-se com
fundamento no inciso I do § 1º deste artigo, o qual poderá aposentar-se
com proventos integrais, desde que a invalidez permanente seja decorrente de
acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou
incurável, na forma da lei, ficando-lhe, ainda, garantida a revisão de proventos
na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos
servidores em atividade.”
Manifeste seu apoio ao requerimento do Deputado Federal Arnaldo Faria de Sá
(PTB/SP), ao Presidente da Câmara dos Deputados, Michel Temer, para a
votação no Plenário da Câmara dos Deputados a Proposta da Emenda Constitucional nº 270/2008.
Objetivo:
Levar ao Congresso Nacional, o maior número de adesão ao manifesto para que seja
agilizada a votação no Plenário da Câmara dos Deputados
da Proposta de Emenda Constitucional – PEC 270/2008 Autora Deputada
Andréia Zito (PSDB/RJ).
Esse manifesto não gera ônus para quem aderir. O número do RG só aparecerá na lista para os parlamentares.
Para
assinar este manifesto, preencha os campos abaixo. Confira também a lista
de quem já assinou.
6007 - Manifestações (Para visualização seguem as dez últimas assinaturas)
- Nome :brenda xavier de moraes Órgão :educação UF :SP Entidade :
QDT.:6007
- Nome :romulo xavier de moraes Órgão : UF :SP Entidade :
QDT.:6006
- Nome :adenir rodrigues de souza Órgão :educaçao UF :SP Entidade :apeoesp
QDT.:6005
- Nome :maria adelaide boneto de souza Órgão :postalista UF :SP Entidade :
QDT.:6004
- Nome :maria regina de almeida teixeira Órgão :recita federal do brasi UF : Entidade :
QDT.:6003
- Nome :murilo antonio de oliveira Órgão :secretaria da fazenda do distrito federal UF :DF Entidade :sindifisco df
QDT.:6002
- Nome :MARIA DE FATIMA MOREIRA LIMA BRANDÃO Órgão :INSS UF :MA Entidade :ANASPS
QDT.:6001
- Nome :MARIA DE FATIMA DA CUNHA BOUERES Órgão :INSS UF :MA Entidade :ANASPS
QDT.:6000
- Nome :MARIA DE FÁTIMA CAMPOS MELONIO Órgão :INSS UF :MA Entidade :ANASPS
QDT.:5999
- Nome :MARIA DE LOURDES TEIXEIRA DE SALES Órgão :INSS UF :MA Entidade :ANASPS