Ao Excelentíssimo Senhor
Deputado Henrique Eduardo Alves
Digníssimo Líder do Bloco PMDB e PTC
Câmara dos Deputados

Nesta.

Senhor Deputado

O Instituto MOSAP – Movimento dos Servidores Públicos Aposentados e Pensionistas, representando centenas de Entidades dos Poderes Executivo, Judiciário e Legislativo, nos níveis Federais, Estaduais, Municipais e do Distrito Federal, tem a honra de dirigir-se a Vossa Excelência, para em nome de todas as Entidades (relação anexa), solicitar os seus bons ofícios no sentido da instalação urgente da Comissão Especial que analisará o mérito da PEC 555/2006 que revoga o artigo 4º da Emenda Constitucional nº41/2003, acabando com a cobrança de contribuição previdenciária sobre os proventos dos servidores públicos aposentados.

À época da tramitação da Proposta de Emenda Constitucional, afinal aprovada, resultando na Emenda Constitucional nº 41/2003, os senhores líderes dos Partidos da base do Governo, informavam que a Cobrança de Contribuição Previdenciária por parte de Aposentados e Pensionistas fora uma imposição dos Governadores de Estados.

A proposta aprovada pelo Congresso Nacional determinou que para quem já estava aposentado a cobrança da contribuição ocorreria a partir de 50% do valor do teto do Regime Geral de Previdência, e para quem viesse a ser aposentado após a promulgação e vigência da EC 41, se daria a partir da totalidade do valor do Regime Geral.

O Supremo Tribunal Federal unificou a base e determinou que a cobrança fosse somente a partir da totalidade do teto do Regime Geral, frustrando, assim, a expectativa de arrecadação da Contribuição para os Estados, pois a maioria dos proventos e pensões ficaram abaixo ou muito próximo do teto do Regime Geral. Foi, na verdade um golpe nas pretensões dos Governadores a decisão do Supremo Tribunal Federal, no voto do Ministro César Peluso, em 18 de agosto de 2004.

Permita afirmar que a arrecadação Federal em cada ano subseqüente à implantação da Reforma ficou em torno de um bilhão e trezentos milhões de reais em média. Insignificante, diante do propalado déficit da Previdência que, posteriormente, em janeiro de 2008, o próprio Presidente Lula afirmou no Nordeste que não havia. Vale lembrar ainda o que o Presidente Lula afirmou por ocasião da posse do novo Ministro da Previdência Social em 11 de junho de 2008, “que o déficit da Previdência Social que foi de R$ 46 bilhões no ano passado (a preços corrigidos  “na verdade é do Tesouro Nacional”. Ele endossou, assim, a tese de que o saldo negativo entre receita de contribuições e gastos com benefícios só existe por causa de renúncia fiscais, como o tratamento tributário diferenciado dado a microempresas e entidades filantrópicas, e de obrigações que são do Tesouro, por terem caráter de assistência social. Um exemplo são as aposentadorias de trabalhadores rurais que não contribuíram para a Previdência Social ao longo de sua vida laboral. "Penso que uma reforma é essencial, mas essas mudanças devem ser pensadas para daqui a 30 anos, como forma de garantir o atendimento as novas gerações. Essa será uma de suas missões",

Assim, Excelência, a par de inúmeros outros argumentos, existe o principal que é a dignidade do servidor que se aposentou dentro das regras legais, gerando, portanto, o direito adquirido o ato jurídico perfeito. Vossa Excelência entenderá a “justa ira” de quem já estava aposentado à época, estruturado para o que ganhava e, de repente, sentiu-se lesado pecuniariamente e diminuído em sua auto-estima, dignidade e honra de servidores aposentados e pensionistas, idosos muitos, doentes e combalidos muitíssimos outros.

Dessa forma, o Instituto MOSAP e suas Entidades vêm apelar à sensibilidade de Vossa Excelência no sentido de estimular seus liderados, principalmente os integrantes da Comissão Especial a discutirem o mérito da referida proposta.É relevante destacar que em 2010, serão realizadas eleições e, sabemos todos, que o Congressista praticamente se volta para a campanha eleitoral junto as suas bases, o que é legitimo e democrático, razão porque insistimos que se conclua o processo legislativo de votação da referida matéria em 2009.

Na certeza de sua altíssima compreensão e entendimento, confiamos todos os aposentados e pensionistas na ação pronta e imediata de Vossa Excelência, reiterando os protesto de nossa melhor estima e consideração.

Atenciosamente,