REGIMENTO INTERNO DO INSTITUTO MOSAP

CAPITULO I 

Art. 1 - O Instituto Mosap – Movimento Nacional de Servidores Públicos Aposentados e Pensionistas, entidade com fins não econômicos, dotados de personalidade jurídica de direito privado, com a finalidade de executar as atividades e ações político administrativas, em cumprimento ao seu Estatuto, deste Regimento Interno, das suas próprias decisões e das que forem proferidas pelos órgãos previstos no Artigo 15, do Estatuto.

Parágrafo único – O presente Regimento Interno, aprovado na forma prevista no artigo 43 do Estatuto, regulamenta as atividades executivas, fixando as atribuições dos cargos e as competências dos membros das Diretorias bem como dos componentes das Comissões especiais e dos grupos de trabalho da entidade.

CAPITULI II

Da Diretoria Executiva

Seção I 

Art. 2 - A Diretoria Executiva é composta de 13(treze) membros para os cargos especificados no art. 23 do Estatuto, eleitos em Assembléia Geral Ordinária, conforme previsto no art. 20 do Estatuto, para um mandato de 03(três) anos. 0s membros da Diretoria Executiva são eleitos entre os candidatos indicados pelas Entidades Filiadas Mantenedoras e que tenham adquirido esta condição até três meses antes das eleições e estejam quites com as mensalidades.

CAPITULO III 

Das Competências 

Art. 3 - Além das competências previstas no art. 26 do Estatuto cabe a Diretoria Executiva: 

I – Alterar o seu Regime Interno no todo ou em parte; 

II – Editar atos normativos no âmbito administrativo do Instituto MOSAP, sob forma de Resolução; 

III – Executar as normas emanadas da Assembléia Geral e expedir os atos regulamentares e complementares para a realização das eleições dos membros para composição dos órgãos do Instituto MOSAP;

IV – Organizar e manter atualizado o cadastro geral das entidades filiadas bem como das pessoas e autoridades com as quais o Instituto MOSAP mantenha relacionamento;

V – Decidir sobre as propostas encaminhadas pelas entidades filiadas e entidades congêneres e órgão público em geral;

VI – Estabelecer condições para o pleno exercício das atividades dos órgãos do Instituto MOSAP;

VII – Criar e constituir grupos de trabalho, comissões especiais para fins determinados ou tarefas especificas, definindo-lhes as atribuições e aprovando normas de ação;

VIII - Aprovar a proposta orçamentária anual e submete-la à Assembléia Geral Ordinária;

IX – Decidir sobre a aplicação dos recursos orçamentários;

X – Praticar todos os atos necessários ao desempenho das tarefas de bem administrar o Instituto MOSAP.

Seção I

Das competências dos Membros

Art. 4 - Além das competências especificas previstas no Estatuto e neste Regimento Interno, incumbe a cada membro da Diretoria Executiva de modo genérico:

I – Participar das reuniões da Diretoria Executiva ou justificar suas ausências:

II – Apresentar à Diretoria Executiva estudo, sugestões, projetos, programas e planos de trabalho e propor medidas que objetivem contribuir para a boa formulação da política do interesse do Instituto Mosap;

III – Propor ao Presidente a convocação extraordinária da Diretoria Executiva, sempre que houver urgência na apreciação de matéria relevante;

IV – estudar e emitir sugestões, propostas e pareceres, exposição de projetos, relatórios sobre assuntos que lhe forem distribuídos para relatar ou executar;

Parágrafo único – os expedientes, documentos e atos dos Diretores e que não forem subscritos em conjunto com o Presidente do Instituto MOSAP não serão convalidados nem assumidos pela Entidade.

Seção II

Das competências do Presidente

Art. 5 - Alem das competências previstas no art. 27 do Estatuto, cabe ao Presidente do Instituto MOSAP;

I – Cumprir e fazer cumprir o Estatuto, este Regimento Interno e as decisões e deliberações da Diretoria Executiva, do Conselho Consultivo, do Conselho Fiscal e da Assembléia Geral;

II – Assinar com o Diretor da área competente as atas das reuniões, os contratos, expedientes, documentos, comunicados e convênios, demais atos autorizados pela Diretoria Executiva;

III – Convocar as reuniões ordinárias e extraordinárias da Diretoria Executiva e dos demais órgãos da Entidade, na forma prevista no Estatuto ou neste Regimento Interno, fixando data, horário, local e a pauta;

IV – Presidir as reuniões plenárias e de serviço, zelando pela sua ordem, regularidade e normalidade, resolvendo, soberanamente, as questões de ordem;

V – Criar comissões especiais ou grupos de estudos;

VI – Proferir o voto de qualidade em ocorrência de empate na votação do plenário da Diretoria Executiva;

VII – Apurar e proclamar os resultados das votações;

VIII – Designar, excepcionalmente, diretor ou assessor do MOSAP para funções de secretário “ad hoc” das reuniões da Diretoria Executiva ou outras de interesse da Entidade;

IX – Assinar, em nome do Instituto MOSAP, as procurações necessárias ao ajuizamento de medidas em defesa dos interesses do Instituto MOSAP;

X – Delegar ao primeiro e/ou ao segundo Vice Presidente de modo geral ou de modo especifico, o desempenho e as atividades decorrentes das competências previstas nos incisos anteriores;

XI – Abrir e movimentar contas bancárias, em conjunto com o Diretor de Finanças;

Art. 6 - O Presidente do Instituto MOSAP, em seus afastamentos, licenças, ausências ou impedimentos eventuais, será substituído pelo primeiro Vice Presidente e no impedimento deste, pelo segundo Vice Presidente.

Art. 7 - Compete ao Diretor de Finanças:

I – Movimentar, juntamente com o Presidente ou com o primeiro ou segundo Vice Presidente, as contas bancarias e os créditos financeiros existentes em nome do Instituto MOSAP, sempre em instituições financeiras federal;

II – Conservar, sob sua guarda, os haveres e valores do Instituto MOSAP;

III – Zelar pelas aplicações financeiras das disponibilidades liquidas gerais do Instituto MOSAP;

IV – Manter escriturado, por pessoal técnico especializado, os bens, direitos e obrigações da Entidade;

V – Manter os serviços executivos da tesouraria, recebendo os haveres e pagando as obrigações e despesas do Instituto MOSAP, observando os quantitativos previstos em orçamento e em programação financeira;

VI – Apresentar, mensalmente, a Diretoria Executiva o balancete da Receita e Despesa;

VII – Promover o controle das receitas das mensalidades das filiadas;

Art. 8 - Compete ao Diretor de Assuntos Jurídicos:

I – Dar parecer sobre assuntos de natureza técnica-jurídica;

II – Assessorar a Diretoria Executiva em matéria de ordem jurídica e nos feitos judiciais, bem como na elaboração e ou análise dos contratos celebrados entre o Instituto MOSAP e terceiros;

III – Colaborar, quando necessário, na elaboração de trabalhos técnicos-jurídicos, a serem apresentados pelo Instituto MOSAP aos órgãos dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, bem como às entidades públicas, privadas e filiadas.

Art. 9 - Compete ao Diretor de Assuntos Parlamentares:

I – Efetuar contatos, reuniões, audiências e entendimentos com parlamentares das áreas federal, distrital, estadual e municipal;

II – Elaborar manual de orientação e informações para os contatos a serem realizados pelas entidades filiadas, junto aos parlamentares;

III – Manter as atividades de relações públicas com os parlamentares, tornando mais eficiente e proveitoso os meios de comunicação dos mesmos com o Instituto MOSAP e vice-versa;

IV – Coordenar a elaboração de Emendas em projetos de lei, medidas provisórias e propostas de emendas constitucionais – PEC – nos assuntos relacionados com os objetivos do Instituto MOSAP e suas Entidades;

Art. 10 - Compete ao Diretor de Comunicação:

I – Promover a divulgação das realizações do Instituto MOSAP, por intermédio das entidades filiadas e por outros meios de comunicação disponíveis;

II –Divulgar publicações das matérias de interesse específicos das entidades filiadas e do Instituto MOSAP;

III – Manter um sistema de divulgação e informação de uso interno;

IV – Elaborar dados necessários à formulação de programa específico de informação e divulgação entre as entidades filiadas, autoridades, órgãos públicos e estudiosos sobre assuntos de interesse do Instituto MOSAP;

Parágrafo Único – Com a finalidade específica de decidir sobre a conveniência e oportunidade de divulgação de matéria produzida em nome do Instituto MOSAP, esta atividade será sempre em conjunto com o Presidente.

Art. 11 - Compete ao Diretor de Administração, Patrimônio de Cadastro:

I – Superintender, organizar e orientar os serviços administrativos de apoio às atividades do Instituto MOSAP;

II – Secretariar, por si ou pessoa especialmente designada para este fim, as reuniões do Instituto MOSAP, lavrando as respectivas atas, inclusive as assembléias gerais;

III – Promover seleção de pessoal, quando necessário admitir;

IV – promover treinamento e aperfeiçoamento de colaboradores do Instituto MOSAP;

V – Opinar sobre as propostas de admissão, demissão, licenças, afastamentos e promoção de colaboradores;

VI – firmar, juntamente com o Presidente, todos os atos administrativos vinculados às atividades do setor;

VII – Manter cadastro das entidades filiadas;

VIII – Conservar, sob sua guarda e responsabilidade, os bens patrimoniais do Instituto MOSAP e zelar pela sua manutenção;

IX – Organizar o rol dos bens móveis e imóveis, para fins de atualização contábil e patrimonial;

X – Em conjunto com o Diretor de Finanças, providenciar as comunicações necessárias para fins de recebimentos das mensalidades das entidades filiadas;

XI – Fazer gestão junto a entidades objetivando angariar novas filiadas.

Capítulo IV 

Das Reuniões Plenárias 

Art. 12 - A Diretoria Executiva reunir-se-á, trimestralmente, na forma do art. 26 do Estatuto e extraordinariamente, sempre que convocada pelo Presidente ou seu substituto, de ofício, ou por decisão da maioria dos seus membros, deferida pelo Presidente.

Parágrafo único – Serão consideradas reuniões de serviço, sem obediência das exigências e formalidade deste Regimento Interno, aquelas que se realizarem com parte dos membros da Diretoria Executiva, para conhecimento de matéria, execução de tarefas, de atividades, de encargos e atribuições próprias das competências dos participantes.

Art. 13 - A pauta de ordem do dia das reuniões ordinárias e extraordinárias da Diretoria Executiva devem ser elaborada pelo Presidente e previamente cientificada a todos os seus membros.

Parágrafo único - Serão também incluídos na ordem do dia, as matérias indicadas por quaisquer dos membros e aceita pelo Presidente ou as não decididas na reunião anterior da Diretoria.

Art. 14 - A comunicação, salvo motivo justificável, será expedida com antecedência mínima de 3 (três) dias úteis e deverá conter a indicação de local da reunião, dia, hora e inteiro teor da “ordem do dia”.

Art. 15 - As reuniões serão presididas pelo Presidente da Diretoria Executiva e, em suas ausências ou impedimentos, pelo Primeiro Vice-Presidente, se este não estiver presente será substituído pelo Segundo Vice-Presidente ou ainda, na ordem dos cargos constantes do Art. 23 do Estatuto.

Seção I 

Da Eleição e Posse 

Art. 16 - A eleição dos membros da Diretoria Executiva é de competência da Assembléia Geral, art. 20, inciso II letra “c” do Estatuto do Instituto MOSAP, sendo os candidatos indicados pelas Entidades mantenedoras, conforme previsto no Art. 10 inciso X do Estatuto.’

 Parágrafo único – A posse dos membros da Diretoria Executiva ocorrerá na mesma Assembléia Geral que os eleger.

 Seção II 

Dos afastamentos e vacâncias 

Art. 17 - No caso de afastamento definitivo de membro da Diretoria Executiva, suas atribuições serão assumidas preferencialmente por outro membro com atividade compatível.

Seção III 

Das deliberações e decisões 

Art. 18 - A Diretoria Executiva deliberará ou decidirá pelo voto da maioria de seus membros, presente às reuniões, aprovando ou rejeitando os assuntos que lhe forem submetidos;

Art. 19 - Os atos da Diretoria Executiva, quanto às atividades de âmbito interno, serão expressas por Resolução.

§ 1°. – O projeto de Resolução será apresentado por qualquer dos membros, acompanhado de justificativa.

§ 2°. – A Resolução, depois de aprovada, será divulgada e remetida aos Conselhos Consultivo e Fiscal do Instituto MOSAP para fins de conhecimento e acompanhamento.

CAPITULO V

Dos casos omissos 

Art. 20 - Os casos omissos serão supridos por interpretação da Diretoria Executiva, desde que não afetem os dispositivos estatutários e os direitos das entidades filiadas.

CAPITULO VI

Das disposições finais 

Art. 21º - Este Regimento Interno foi aprovado pela Assembléia Geral Extraordinária, realizada em 01 de setembro de 2010 e entra em vigor nesta data.

Brasília, 01 de setembro de 2010.