ESTATUTO DO INSTITUTO MOSAP

I

–

defender os direitos, interesses e prerrogativas propostos pelas associadas;

II

–

representar, judicial e extrajudicialmente, as entidades associadas, quando por elas solicitado.

III

–

promover ou participar de eventos, seminários, certames e reuniões que interessem aos seus objetivos e finalidades;

IV

–

agir, articuladamente com as associadas, na adoção de medidas que objetivem a união de aposentados e pensionistas e suas organizações sociais, políticas e econômicas, vedada qualquer discriminação de cunho ideológico, religioso ou partidário;

V

–

desenvolver e coordenar as necessárias estratégias junto à opinião pública, às demais entidades civis, à mídia e aos poderes constituídos, para permanente valorização dos servidores públicos aposentados e pensionistas, especialmente na defesa dos princípios constitucionais da paridade de remuneração entre servidores ativos, aposentados e pensionistas, da integralidade das pensões e da não-contribuição previdenciária;

VI

–

lutar para que o Estado cumpra suas obrigações constitucionais e legais, de modo a proporcionar a aposentados e a pensionistas assistência à saúde e atividades de lazer e culturais;

VII 

–

firmar convênios para aquisição de bens e serviços;

VIII

–

manter informativos e publicações de matérias de interesse das filiadas e de seus aposentados e pensionistas;

IX

–

manifestar-se, publicamente, em situações que representem atentado, ameaça ou discriminação contra os direitos e interesses dos aposentados e pensionistas.

I

–

Fundadora – aquela que participou da Assembléia Geral de sua fundação e assinou a respectiva ata;

II

–

Mantenedora – aquela que contribui mensalmente, com até 1% (um por cento) de sua receita corrente, advinda da mensalidade de seus associados, excluídos os valores estatutariamente repassados às suas respectivas delegacias sindicais ou representações, respeitada a contribuição mensal mínima fixada pela Assembléia Geral;

III

–

Contribuinte – aquela que contribui mensalmente para o Instituto MOSAP com o valor mínimo de 50% do valor que for estabelecido  pela Assembléia Geral, para as Mantenedoras;

IV

Colaboradora – aquela que contribui mensalmente para o instituto MOSAP com valor inferior ao mínimo que for estabelecido pela Assembléia Geral para as Contribuintes; ou

V

–

Participante – aquela filiada, cujo objetivo é o de apoiar as estratégias e atividades desenvolvidas pelo Instituto MOSAP, facultando-lhe a opção de contribuir ou não com valor diverso do fixado para a Mantenedora e Contribuinte.

I

–

receber todos os informativos e convocações, bem como participar de todos os planejamentos de estratégias de ação, eventos e atividades promovidos pelo Instituto MOSAP;

II

–

participar das discussões e formular sugestões e propostas fundamentadas;

III

–

estender a todos os seus aposentados e pensionistas os benefícios previstos em convênios firmados pelo Instituto MOSAP;

IV

–

Integrar os seus aposentados e pensionistas nos pleitos genéricos ou específicos exercidos na via administrativa, parlamentar e judiciária.

I

–

formalizar por escrito a indicação de seu representante;

II

–

votar e ser votada para qualquer um dos órgãos de direção do Instituto MOSAP;

III

–

participar e votar nas Assembléias Gerais, ordinárias e extraordinárias, por meio do voto unitário de seu representante;

IV

–

propor assuntos para inclusão em pauta de Assembléia Geral, inclusive os relacionados com alterações estatutárias;

V

–

freqüentar a sede do Instituto MOSAP, comparecer às reuniões, solenidades ou a outras atividades programadas;

VI

–

propor recursos, solicitar informações junto aos órgãos do Instituto e recorrer de decisões;

VII

–

utilizar os serviços oferecidos pelo Instituto MOSAP, sem causar-lhe ônus;

VIII

–

representar o Instituto MOSAP em encontros, nacional ou internacional, mediante delegação expressa da Diretoria Executiva.

IX

–

participar de representações regionais;

X

–

indicar representante para concorrer a cargos eletivos, a partir de três meses de contribuição;

I

–

respeitar e zelar pela observância deste estatuto;

II

–

observar os preceitos da ética;

III

IV

V

–

–

–

estar quites com as obrigações sociais junto ao Instituto MOSAP;

desempenhar com diligência os cargos e encargos que lhes forem atribuídos; e,

participar dos eventos promovidos pelo Instituto MOSAP.

I

–

advertência : à entidade associada quando esta deixar de observar qualquer obrigação para com o Instituto MOSAP;

II

–

advertência ou substituição: ao representante da associada, quando este praticar atos considerados impróprios aos interesses do Instituto MOSAP.

I

–

Assembléia Geral;

II

–

Conselho Consultivo;

III

–

Diretoria Executiva, e

IV

–

Conselho Fiscal.

I

–

ordinariamente, no mês de outubro de cada ano, para:

a) apreciar o balanço patrimonial e o resultado do exercício anterior com o parecer do Conselho Fiscal;

b) apreciar o relatório de atividades do Conselho Consultivo e da Diretoria Executiva;

c) eleger, nos anos ímpares, os membros da Diretoria Executiva e do Conselho Fiscal;

d) eleger, a cada 4 (quatro) anos, os membros do Conselho Consultivo;

II

–

Extraordinariamente, quando convocada:

a) pela Assembléia Geral Ordinária;

b) pelo Presidente do Conselho Consultivo;

c) pelo Presidente da Diretoria Executiva;

d) pelo Conselho Fiscal;

e) por 1/5 (um quinto) das entidades Mantenedoras e Contribuintes, quites com suas obrigações sociais, devendo, neste caso, virem expressos os motivos e fins da convocação, sendo indispensável, ainda, a presença de 2/3 (dois terços) dos signatários do requerimento, o que, não se verificando, prejudicará o referido pedido, sem direito a recurso.

I

–

2/3 (dois terços) das associadas com direito a voto, para decidir sobre transformação, fusão, incorporação ou extinção do Instituto MOSAP, a destinação de seu patrimônio, propostas de reformas ou alterações Estatutárias, eleger, afastar ou destituir o Conselho Consultivo, a Diretoria Executiva e o Conselho Fiscal;

II

–

por maioria absoluta do total das associadas votantes presentes à Assembléia Geral, para decidir sobre aplicação de penalidades de advertências, suspensão ou eliminação de entidade filiada que descumprir as normas Estatutárias e Regimentais;

III

–

por maioria simples nos demais casos, exigida, no mínimo, a presença em plenário de mais da metade das associadas com direito a voto.

I

–

avaliar o desempenho do Conselho Consultivo e da Diretoria Executiva no cumprimento de suas deliberações, apresentando as recomendações que julgar necessárias;

II

–

eleger, afastar ou destituir o Conselho Consultivo, a Diretoria Executiva e o Conselho Fiscal;

III

–

apreciar o balanço patrimonial, o resultado do exercício e demais contas de receitas e despesas, bem como o relatório anual de desempenho da Diretoria Executiva;

IV

–

autorizar a aquisição, alienação ou gravame de bens imóveis, ações e títulos de créditos;

V

–

alterar no todo ou em parte o presente estatuto;

VI

–

estabelecer as contribuições financeiras mínimas mensais para as associadas Mantenedoras e Contribuintes;

VII

–

decidir sobre transformação, fusão, incorporação ou extinção do Instituto MOSAP, bem como, a destinação de seu patrimônio;

VIII

–

Convocar extraordinariamente a Assembléia Geral;

IX

–

decidir sobre o ingresso de ações judiciais e assunção dos encargos decorrentes;

X

–

examinar e decidir sobre assinatura de convênios e suas condições;

XI

–

aprovar o regimento interno do Instituto MOSAP e as normas disciplinadoras do processo eleitoral;

XII

–

homologar a criação de diretorias, consultorias, departamentos e coordenações regionais, por iniciativa da Diretoria Executiva;

XIII

–

aplicar as penalidades de advertência, suspensão ou eliminação de entidade filiada que descumprir as normas estatutárias e regimentais, por proposta da Diretoria Executiva, após esgotados todos os recursos de defesa, e

XIV

–

decidir sobre matérias não previstas neste estatuto.

I

–

definição de estratégias de ação do MOSAP;

II

–

planejamento de ações a serem desenvolvidas em conjunto com a Diretoria Executiva e as associadas.

III

–

definição de questões e operacionalidade política das ações junto à opinião pública e aos poderes Legislativo, Executivo e Judiciário;

IV

–

outros assuntos que lhe sejam submetidos pela Diretoria Executiva.

I

–

Presidente;

II

–

1º Vice-Presidente;

III

–

2º Vice-Presidente;

IV

–

Diretor de Finanças;

V

–

Diretor-Adjunto de Finanças;

VI

–

Diretor de Assuntos Jurídicos;

VII

–

Diretor-Adjunto de Assuntos Jurídicos;

VIII

–

Diretor de Assuntos Parlamentares;

IX

–

Diretor-Adjunto de Assuntos Parlamentares;

X

–

Diretor de Comunicação;

XI

–

Diretor-Adjunto de Comunicação;

XII

–

Diretor de Administração

XIII

–

Diretor-Adjunto de Administração

I

–

cumprir e fazer cumprir o presente estatuto;

II

–

trabalhar articuladamente pelos objetivos do Instituto MOSAP;

III

–

criar os cargos necessários ao funcionamento do Instituto MOSAP, com o referendo da Assembléia Geral;

IV

–

apresentar, anualmente, à Assembléia Geral, prestação de contas de receitas e despesas, balanço patrimonial, resultado do exercício e relatório de atividades;

V

–

firmar convênios que apresentem vantagens para aposentados e pensionistas em relação à assistência à saúde, à aquisição de bens e serviços, inclusive participação individual e familiar em atividade de lazer, turismo, instrução e cultura;

VI

–

promover, mensalmente, na sede da entidade, em dia e hora a serem fixados, sessões plenárias com a participação das associadas, e abertas a qualquer servidor público, para discussão de assuntos de interesse da categoria, assegurando aos presentes o direito de falar, opinar e oferecer sugestões para estratégia de ação.

I

–

representar o Instituto MOSAP em juízo ou fora dele, junto à administração pública e em suas relações com terceiros;

II

–

convocar reuniões das Assembléias Gerais e do Conselho Fiscal;

III

IV

–

–

convocar a Assembléia Geral, no prazo de 10 (dez) dias, quando requerida por 1/5 (um quinto) de suas associadas;

presidir as reuniões do Instituto MOSAP;

V

–

assinar documentos do Instituto MOSAP;

VI

–

autorizar despesas ordinárias do Instituto MOSAP e as que forem autorizadas pela Assembléia Geral;

VII

–

contratar e demitir empregados;

VIII

–

executar deliberações emanadas da Assembléia Geral;

IX

–

assinar balanços e balancetes e submetê-los à Assembléia Geral; e,

X

–

abrir e movimentar contas bancárias do Instituto MOSAP em conjunto com o Diretor de Finanças.

I

–

superintender os trabalhos da tesouraria, arrecadação de numerário, a guarda de bens e valores do Instituto MOSAP;

II

–

receber e assinar recibos de contribuições sociais;

III

–

abrir e movimentar conta bancária e assinar cheques em conjunto com o Presidente;

IV

–

elaborar planos orçamentários, balancetes e balanços anuais;

V

–

realizar a despesa da entidade de conformidade com a determinação do Presidente, e

VI

–

prestar informações de caráter contábil e financeiro do Instituto MOSAP.

I

–

dar orientação jurídica à entidade;

II

–

tomar conhecimento dos pedidos de assistência jurídica e dar parecer sobre o assunto;

III

–

acompanhar as questões judiciais de interesse das associadas, informando-as a respeito de todas as fases dos processos, e

IV

–

manter acompanhamento da doutrina, jurisprudência, pareceres e decisões em matéria de interesse das associadas.

I

–

acompanhar a discussão e a votação de projetos de lei, medidas provisórias e emendas constitucionais no Congresso Nacional, quando tratar-se de matéria de interesse da entidade;

II

–

organizar e coordenar equipe para desenvolver trabalhos junto aos parlamentares federais, em Brasília-DF, sempre que necessário e em conjunto com as associadas, e

III

–

planejar ações a serem desenvolvidas regionalmente e encaminhar às filiadas relatório sobre o trabalho realizado na área parlamentar.

I

–

Divulgar as realizações do Instituto MOSAP e das entidades associadas, e

II

–

Editar os informativos periódicos e outras publicações que forem de interesse do Instituto e das filiadas.

I

–

superintender, organizar e orientar os serviços administrativos de apoio às atividades do Instituto MOSAP ;

II

–

secretariar, por si ou por pessoa especialmente designada para este fim, as reuniões do Instituto MOSAP, lavrando as respectivas atas, inclusive das Assembléias Gerais;

III

–

redigir as correspondências e, quando designado pelo presidente, assiná-las em conjunto;

IV

 –

zelar pela guarda da correspondência recebida, mantendo sistema de controle sobre as respostas;

V

 –

manter cadastro das entidades associadas;

VI

 –

organizar o rol dos bens móveis do Instituto MOSAP e zelar pela guarda e utilização desses bens

I

–

examinar os documentos de receitas e despesas, balanços, balancetes, contas bancárias e saldos em caixa;

II

–

analisar e emitir parecer sobre as contas da Diretoria Executiva apresentando-o à Assembléia Geral, e

III

–

opinar sobre as propostas que lhe forem encaminhadas pela Diretoria Executiva.

I

–

contribuição das entidades associadas;

II

–

auxílios e subvenções recebidas;

III

–

doações ou legados;

IV

–

outras receitas.